Acórdão nº 01871/10.8BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
| Magistrado Responsável | Nuno Coutinho |
| Data da Resolução | 31 de Janeiro de 2020 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: I Relatório A.M.F.
requereu a execução de Acórdão proferido pelo S.T.A. em 28 de Abril de 2016, nos termos do qual foi anulado o despacho proferido em 10 de Setembro de 2010 pela Direcção da Caixa Geral de Aposentações, tendo formulado os seguintes pedidos: a) condenação da executada a liquidar e pagar ao exequente as diferenças retributivas por reposicionamento do escalão e índice 380 para 500, no montante de 71.909,88 €; b) condenação da executada a liquidar e pagar ao exequente as diferenças a título de pensão de aposentação, desde 01 de Janeiro de 2001, até efectivo e integral reajustamento as quais perfazem 271.092.58 €; c) liquidar e pagar ao exequente os juros de mora à taxa legal sucessivamente em vigor desde a data de vencimento de cada prestação (diferença de vencimento) até ao seu pagamento em singelo, ou seja desde Janeiro de 2001 até ao pagamento efectivo e integral à taxa legal de 4% os quais perfazem actualmente, 79.469,55 €; d) fixar prazo nunca superior a 30 (trinta) dias para o pagamento das referidas quantias, bem como quantia pecuniária por cada dia de atraso nunca inferior a 5% do salário mínimo nacional; e) condenar a executada a pagar o valor mensal da pensão de aposentação do exequente cumprindo o disposto nos artigos 52º do Decreto-Lei nº 519-F/79, de 29 de Dezembro, o artigo 7º da Portaria 670/90, de 14 de Agosto e o artigo 2º da Portaria 942/99, id est, vencimento base as demais remunerações que integram a respectiva pensão, mais concretamente, a participação emolumentar correspondente a 100% do vencimento; f) condenar a executada em juros vincendos, custas, procuradoria e demais encargos legais.
Foi sentença proferida pelo T.A.F. de Braga foi julgada improcedente a pretensão executiva formulada.
O Exequente interpôs recurso sintetizado nas seguintes conclusões: “I – A SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO QUE CONSIDEROU QUE A ORA RECORRIDA DEU INTEGRAL CUMPRIMENTO AO CONTEÚDO DECISÓRIO CONSTANTE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STA, POIS ESTE APENAS DETERMINOU “A ACTUALIZAÇÃO DA PENSÃO DO EXEQUENTE POR REFERÊNCIA AO VENCIMENTO BASE DESTE ENTENDIDO NOS TERMOS DO N.º 1 DO ARTIGO 7º DA LEI N.º 30-C/2000, DE 29 DE DEZEMBRO, O QUAL PADECE DE NULIDADE PORQUE A MATÉRIA DE DIREITO ENCONTRA-SE ERRONEAMENTE APLICADA AO CASO SUB JUDICE.
II – O TRIBUNAL “A QUO” NÃO RESPEITOU O REGIME INSTITUÍDO PELO ARTIGO 7º DA LEI N.º 30-C/2000, DE 29 DE DEZEMBRO, ASSIM COMO, DO ARTIGO 52.º DO DL 519- F2/79, DE 29 DE DEZEMBRO, DO ARTIGO 7.º DA PORTARIA N.º 670/90 E ARTIGO 2.º DA PORTARIA N.º 942/99.
III – O RECORRENTE NÃO SE CONFORMA COM 0S ERROS INTERPRETATIVOS COMETIDOS PELO TRIBUNAL A QUO: PRIMEIRO, QUANDO ASSENTA A ANÁLISE INTERPRETATIVA DAS NORMAS APLICÁVEIS AO CASO SUB JUDICE AO ARREPIO DO SENTIDO ALCANÇADO PELO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO; E, SEGUNDO, QUANDO ASSUME QUE A PERCEPÇÃO DA COMPONENTE VARIÁVEL ESTÁ DEPENDENTE DA EFECTIVA PRESTAÇÃO DO TRABALHO PELO ORA RECORRENTE! IV - NÃO PODE MERECER O SUFRÁGIO DESTE ALTO TRIBUNAL A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE A “PERCEPÇÃO DA COMPONENTE VARIÁVEL ESTÁ DEPENDENTE DA EFECTIVA PRESTAÇÃO DO TRABALHO PELO ORA RECORRENTE”, A QUAL CONTRARIA EXATAMENTE AQUELE QUE FOI O ESPIRITO DO LEGISLADOR! V – O LEGISLADOR QUIS QUE AS PENSÕES DE REFORMA ACOMPANHASSEM, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, AS REMUNERAÇÕES DOS FUNCIONÁRIOS NO ACTIVO PREVENDO, POR ISSO, QUE À ELEVAÇÃO GERAL DESTAS CORRESPONDESSE UMA SIMILAR ACTUALIZAÇÃO DAS PENSÕES E QUE FOI PARA RESTABELECER A EQUIPARAÇÃO PERDIDA DEVIDO À INTEGRAÇÃO DO PESSOAL DO ACTIVO NAS NOVAS CARREIRAS E ESCALAS DE VENCIMENTOS QUE SURGIU A LEI 30-C/2000.
VI - O DOUTO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STA CUJA EXECUÇÃO O RECORRENTE RECLAMA É CLARO E INEQUÍVOCO QUANDO UTILIZA OS TERMOS “ACTUALIZAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO”.
VII - O TERMO PENSÃO NO ESTATUTO REMUNERATÓRIO DOS CONSERVADORES, NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTO, INTEGRA DUAS COMPONENTES: O VENCIMENTO BASE E A COMPONENTE VARIÁVEL (OU PARTICIPAÇÃO EMOLUMENTAR), CONFORME RESULTA DO ARTIGO 52.º DO DECRETO-LEI N.º 519-F2/79, DE 29 DE DEZEMBRO.
VIII – SENDO QUE, O ARTIGO 7.º DA PORTARIA 670/90, DE 14 DE AGOSTO, IMPÕE QUE “AS PARTICIPAÇÕES EMOLUMENTARES PREVISTAS NA PORTARIA SEJAM ACTUALIZADAS SEMPRE QUE O FOREM OS VENCIMENTOS DE CATEGORIA.”; E O ARTIGO 2.º DA PORTARIA N.º 942/ 99, IMPÕE QUE: “AOS CONSERVADORES E AOS NOTÁRIOS, COM EXCEPÇÃO DOS NOTÁRIOS DOS CARTÓRIOS PRIVATIVOS DO PROTESTO DE LETRAS, FICA ASSEGURADA, COMO MÍNIMO, UMA PARTICIPAÇÃO EMOLUMENTAR CORRESPONDENTE A 100% DO SEU VENCIMENTO DE CATEGORIA.” IX – DOS CITADOS NORMATIVOS DECORRE A OBRIGAÇÃO DA ORA RECORRIDA PARA PROCEDER AO PAGAMENTO DA PENSÃO DO ORA RECORRENTE, PARA ALÉM DO VALOR DO VENCIMENTO BASE E AS RESPECTIVAS ACTUALIZAÇÕES SOFRIDAS, DEVENDO SOMAR-SE A ESSE VENCIMENTO BASE AS DEMAIS REMUNERAÇÕES (PARTICIPAÇÃO EMOLUMENTAR) QUE INTEGRAM A RESPECTIVA PENSÃO.
X - PARA A APLICAÇÃO DO REGIME DE ACTUALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DAS PENSÕES DOS APOSENTADOS DOS REGISTOS E DO NOTARIADO, EX VI DO Nº 1 DO ART. 7º DA LEI Nº 30-C/2000, IMPORTA QUE SE CONSIDERE NO SEU RECÁLCULO AS REMUNERAÇÕES (O VENCIMENTO BASE E AS DEMAIS COMPONENTES REMUNERATÓRIAS QUE INTEGRAM O CÁLCULO DA PENSÃO) QUE AS IDÊNTICAS CATEGORIAS DO PESSOAL NO ACTIVO PASSARAM A AUFERIR NA DATA EM QUE PRODUZIU EFEITOS O NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO, OU SEJA, EM 1 DE JANEIRO DE 1990, SENDO A REMUNERAÇÃO INDICIÁRIA A CONSIDERAR PARA ESSE RECÁLCULO A CORRESPONDENTE AO ÍNDICE PARA QUE TRANSITOU O PESSOAL DETENTOR DA MESMA CATEGORIA E REMUNERAÇÃO NOS TERMOS DESSE NOVO ESTATUTO REMUNERATÓRIO.
XI – COM A APLICAÇÃO DO REGIME PREVISTO NO ART. 7º DA LEI Nº 30-C/2000 E NOS ARTIGS 52.º DO DL 519-F2/79, DE 29 DE DEZEMBRO, ARTIGO 7.º DA PORTARIA N.º 670/90 E ARTIGO 2.º DA PORTARIA N.º 942/99 CONCLUIRÁ O TRIBUNAL AD QUEM PELA NULIDADE DA DECISÃO E PELA SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA QUE CONDENE A RECORRIDA NO PAGAMENTO DE TODOS OS DIFERENCIAIS QUE ENGLOBAM A PENSÃO AUFERIDA - VENCIMENTO BASE E REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS, BEM COMO, JUROS MORATÓRIOS, OS QUAIS DEIXOU DE AUFERIR DESDE A DATA DA APLICAÇÃO DO REGIME DE ATUALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA – 01-01-2001 - ATÉ À PRESENTE DATA, NO VALOR DE 335.751,63€ (TREZENTOS E TRINTA E CINCO MIL SETECENTOS E CINQUENTA E UM EUROS E SESSENTA E TRÊS CÊNTIMOS).
XII - O CALCULO DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO DO RECORRENTE NOS MOLDES VINDOS DE ENUNCIAR É TAMBÉM A SOLUÇÃO QUE SE IMPÕE EM NOME DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA JUSTIÇA E DA IGUALDADE DE TRATAMENTO.
XIII - AO DECIDIR COMO DECIDIU, O ACÓRDÃO RECORRIDO VIOLOU O DISPOSTO NO Nº1 DO ART. 7º DA LEI Nº 30-C/2000, ARTIGOS 7º DA LEI 30-C/2000, 52.º DO DECRETO-LEI N.º 519-F2/79, DE 29 DE DEZEMBRO, ARTIGO 7.º DA PORTARIA 670/90, DE 14 DE AGOSTO, ARTIGO 2.º DA PORTARIA N.º 942/ 99, NOS ARTS. 9º, Nº1, E 10º, NºS 1 E 2, DO CÓDIGO CIVIL, NO ART. 266º, Nº2, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, E NOS ARTS. 2º, NºS 1 E 5, 3º, Nº 1, 5º, Nº1, E 6º, TODOS DO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
A recorrida concluiu as respectivas contra-alegações da seguinte forma: “1.ª O exequente/Rcte aposentou-se, com fundamento em incapacidade, 15 de novembro de 1984, sensivelmente há 34 anos, ao abrigo do artigo 37.º, n.º 2, al. a), do Estatuto da Aposentação, tendo relevado na...
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