Despacho n.º 1776/2024
| Data de publicação | 16 Fevereiro 2024 |
| Número da edição | 34 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna |
N.º 34 16 de fevereiro de 2024 Pág. 29
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna
Despacho n.º 1776/2024
Sumário: Determina a alteração da remuneração de Ana Cristina Nogueira Alfaro Pereira, técnica
especialista do Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna.
1 — Pelo meu Despacho n.º 5129/2022, de 6 de abril, publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 84, de 2 de maio de 2022, foi designada Ana Cristina Nogueira Alfaro Pereira como
técnica especialista do meu Gabinete.
2 — Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º e nos termos previstos no n.º 6 do
artigo 13.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da
Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, foi atribuído, à designada, o estatuto remuneratório dos secre-
tários pessoais.
3 — Tendo sido intensificada a colaboração prestada pela referida técnica especialista deter-
mino, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 12.º e nos termos previstos no n.º 6 do artigo 13.º
do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2008,
de 29 de agosto, que Ana Cristina Nogueira Alfaro Pereira, designada como técnica especialista do
meu Gabinete pelo meu Despacho n.º 5129/2022, de 6 de abril, publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 84, de 2 de maio de 2022, passe a auferir a remuneração equivalente à prevista pelo
nível 42 da Tabela Remuneratória Única da Função Pública.
4 — Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável
ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, o presente despacho produz efeitos
a 1 de janeiro de 2024.
15 de janeiro de 2024. — O Secretário -Geral do Sistema de Segurança Interna, Paulo João
Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro.
317319707
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