Acórdão nº 9820166 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução17 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1994 E DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART276 N1 C ART279 N1. CCJ96 ART51.

Sumário: I - Em execução para pagamento de quantia certa, na qual foram penhorados e vendidos alguns bens, cujo produto é insuficiente para pagamento das custas e da quantia exequenda, e alegando o exequente o desconhecimento da...

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