Acórdão nº 0008061 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelGUILHERME IGREJA
Data da Resolução20 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART264 ART864 ART916 ART919. DL 224-A/96 DE 1996/11/26 ART4 N1 ART47 N2 ART51 N2 B N3 N4. CCJ96 ART122.

Sumário: I - Tendo sido feito o depósito de 25000 escudos derivado de desconto feito pela entidade patronal ordenado pelo Tribunal, em acção executiva; II - Tendo a entidade patronal do executado comunicado ao Tribunal a impossibilidade de prosseguir com os descontos, dado o abandono do serviço pelo executado e tendo requerido a exequente a remessa dos autos à secção...

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