Acórdão nº 0051755 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelGASPAR DE ALMEIDA
Data da Resolução11 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART449 N1 D ART450 N1 B ART453 N3.

Sum·rio: I - Tendo sido rejeitada a acusaÁ„o particular, por ser manifestamente imputada, n„o È de deferir o requerimento do assistente em vista da remessa dos autos ao MP para reabertura de inquÈrito, para obtenÁ„o de novas provas...

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