Remessa dos autos

I)- Tendo sido declarada pela sentença recorrida, ao abrigo de determinada legislação que estava em vigor ao tempo, a ilegitimidade da arguida para recorrer do despacho que ordenou a remessa dos autos ao MºPº e havendo a sentença sido confirmada pelo acórdão reformando, não pode pretender agora a requerente que se aplique uma nova legislação que entrou posteriormente em vigor, com desrespeito...

I - Em processo executivo, ordenada a remessa dos autos à conta por requerimento do exequente em que informa ter chegado a acordo com o executado e pedindo o não prosseguimento da execução, não pode este mesmo executado vir pedir o benefício de apoio judiciário. II - Este só tem sentido enquanto o executado pode ainda defender-se da execução ou de algum dos seus incidentes.

I - A condução sob o efeito do álcool transpôs-se para a previsão do Código da Estrada (aprovado pelo DL 114/94, de 3/5), permanecendo intacta a tipicidade dos crimes inserta nos artigos 2 e 12 do DL 124/90, de 14/4. II - O despacho que, em processo sumário, rejeita a acusação, ordenando a remessa dos autos ao MP, é irrecorrível.

I - A condução sob o efeito do álcool transpôs-se para a previsão do Código da Estrada (aprovado pelo DL 114/94, de 3/5), permanecendo intacta a tipicidade dos crimes inserta nos artigos 2 e 12 do DL 124/90, de 14/4. II - O despacho que, em processo sumário, rejeita a acusação, ordenando a remessa dos autos ao MP, é irrecorrível.

A falta de apresentação dos anúncios pelo exequente não justifica, por si, a remessa dos autos à conta, estando a decorrer o prazo para o exequente se pronunciar sobre a junção de uma deprecada.

1. Sendo interposto recurso da decisão de aplicação de coima fiscal é este remetido ao tribunal tributário de 1a instância e o RFP tomará os autos presentes ao juiz, valendo este acto como acusação (artº 214º nºs l e 2 do CPT). 2. Para que a apresentação dos autos pelo RFP possa valer como acusação, é necessário que desse acto se possa concluir pela concordância daquele com a decisão recorrida,...

I - Deduzida acusação pelo assistente relativamente a crimes particular e público sem que o Ministério Público tivesse tomado posição sobre se o inquérito reunia ou não elementos da prática de qualquer crime, não deduzindo acusação nem ordenando o arquivamento, não devia ter sido recebida a acusação do assistente por ocorrer a nulidade de falta de promoção do processo pelo Ministério Público, que

I - Decidido por acordão do Supremo Tribunal de Justiça que cumpria à Relação, sobre a rejeição do pressuposto da decisão da primeira instância proferida com dispensa da análise critica das respectivas provas e da obtenção de eventuais informações, fixar a matéria de facto sobre a prova produzida ou eventualmente anular a decisão para sua ampliação, não é cumprido o acordão do Supremo Tribunal de

I - Interposto recurso de um despacho do juíz que julgou deserto um outro recurso interposto de uma decisão final, é o primeiro recurso referido que, antes do mais, deve ser apreciado, sendo para tal competente o tribunal da Relação. II - Há manifesto lapso ao ordenar-se na 2 instância a remessa dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça, por dele não poder conhecer.

- O Ministério Público deve notificar o arguido da acusação antes da remessa dos autos a juizo. - Se o não puder fazer pessoalmente, fa-lo-á por éditos.

I - A remessa dos autos à conta, quando indevida, constitui nulidade; II - Não estando coberta por nenhum despacho judicial, dela se deve reclamar.

I - Em expropriação por utilidade pública a remessa dos autos ao tribunal competente pela entidade organizadora do processo, deve ser acompanhada da guia de depósito do valor encontrado no acordão de arbitragem. II - Não pode tal entidade proceder apenas a depósito parcial com a desculpa de ser o valor que aceita, indo interpor recurso na parte restante.

- O Ministério Público deve notificar o arguido da acusação antes da remessa dos autos a juizo. - Se o não puder fazer pessoalmente, fa-lo-á por éditos.

I - A remessa dos autos à conta, quando indevida, constitui nulidade; II - Não estando coberta por nenhum despacho judicial, dela se deve reclamar.

I - O despacho judicial, proferido em execução fiscal, a ordenar a remessa de certidão da conta ao Tribunal de falência da executada recusando a remessa dos autos de execução aquele tribunal, transita em julgado, se não for impugnado. II - É ilegal, por violação de caso julgado formal, o despacho posterior que revogou o anterior despacho já transitado e ordenou o envio do processo de execução ao...

Tendo o Juiz determinado que se extraísse certidão dos autos, para remessa ao MP, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 359º,1 CPP (alteração substancial dos factos descritos na acusação), o arguido não tem legitimidade para recorrer da sentença que o absolveu da instância, já que tal comunicação se destina apenas a que tais factos sejam investigados e não que se considerem indiciados...

I - Tratando-se de simples contravenção, a competência para o seu julgamento é dos tribunais de polícia e não dos juizos correccionais ( nº 1 do artigo 76 da Lei 38/87, de 23/12 ). II - Tendo o Ministério Público junto de um tribunal correccional deduzido acusação por factos integrantes de simples contravenção e tendo o respectivo juiz rejeitado a acusação por manifestamente infundada, tem o...

• Diário da República

Carece de interesse em agir o Ministério Público quando, com a interposição do recurso, pretende apenas que o Meritíssimo Juiz ( que julgou a acusação manifestamente infundada quanto ao crime de burla do artigo 316, nº 1, alínea c), do Código Penal ) ordene a remessa dos autos ao tribunal de polícia em virtude de os factos integrarem a prática de contravenção, já que tal remessa pode ser ordenada

Carece de interesse em agir o Ministério Público quando, com a interposição do recurso pretende apenas que o Meritíssimo Juiz ( que julgou a acusação manifestamente infundada quanto ao crime de burla do artigo 316, nº 1, alínea c), do Código Penal ) ordene a remessa dos autos ao tribunal de polícia em virtude de os factos integrarem a prática de contravenção, já que tal remessa pode ser ordenada...