Acórdão nº 9731046 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1997

Magistrado ResponsávelVIRIATO BERNARDO
Data da Resolução04 de Dezembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CCIV66 ART323 N1 N2. LULL ART71. CPC67 ART110 ART111 N3. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55 N1 N3.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ 5/95 IN DR IS-A DE 1995/05/20.

Sumário: I - Há irregularidade, e não nulidade, da sentença do juiz do tribunal onde fôra proposta a acção e que veio a decidir quando já estava instalado outro tribunal, que passou a ser territorialmente competente para o efeito. II - A sanção para essa cometida irregularidade é a remessa dos autos para o novo...

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