Remessa dos autos

Em processo de injunção, a remessa dos autos à distribuição determina a sua passagem à fase jurisdicional, agora conduzido por um Juiz, e transmuda a natureza de um mero requerimento numa acção judicial, em sentido lato. É, pois, a distribuição o momento marcante da jurisdicionalização deste processo.

I - Nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1ª Instância, o Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece de matéria de direito. II - A referência feita no probatório a um relatório de exame à escrita, à deliberação da comissão de revisão, e ao despacho do respectivo presidente, sem que se faça qualquer referência expressa ao conteúdo desses relatório, deliberação e

Tendo o juiz, em processo contra-ordenacional, concluído que foi nulo, por incompetência absoluta da respectiva autoridade administrativa, o acto que aplicou a coima por contra-ordenação traduzida em poluição marítima, cuja investigação compete ao capitão do Porto e não ao Ministério do Ambiente, deve ordenar a remessa dos autos à autoridade competente para a sua instrução e não, determinar,...

Tendo o juiz, em processo contra-ordenacional, concluído que foi nulo, por incompetência absoluta da respectiva autoridade administrativa, o acto que aplicou a coima por contra-ordenação traduzida em poluição marítima, cuja investigação compete ao capitão do Porto e não ao Ministério do Ambiente, deve ordenar a remessa dos autos à autoridade competente para a sua instrução e não, determinar,...

Havendo nos autos indícios suficientes de que o agente agrediu o ofendido com uma garrafa que arremessou contra o último, e mencionando o MP, na acusação, que o agente bateu na cara do ofendido com a garrafa, deve o Juiz ordenar a remessa dos autos ao titular da acção penal para reformular a acusação, ao abrigo do disposto no art. 352, do CPP/29.

Havendo nos autos indícios suficientes de que o agente agrediu o ofendido com uma garrafa que arremessou contra o último, e mencionando o MP, na acusação, que o agente bateu na cara do ofendido com a garrafa, deve o Juiz ordenar a remessa dos autos ao titular da acção penal para reformular a acusação, ao abrigo do disposto no art. 352, do CPP/29.

I - A notificação da acusação há-de ser feita pelo Ministério Público antes da remessa dos autos para juízo; se o não puder ser pessoalmente será feita por éditos. II - Se os autos foram remetidos a juízo sem a notificação deve o Juiz devolvê-los ao Ministério Público para que seja efectivada.

I - A notificação da acusação há-de ser feita pelo Ministério Público antes da remessa dos autos para juízo; se o não puder ser pessoalmente será feita por éditos. II - Se os autos foram remetidos a juízo sem a notificação deve o Juiz devolvê-los ao Ministério Público para que seja efectivada.

I)- Tendo sido declarada pela sentença recorrida, ao abrigo de determinada legislação que estava em vigor ao tempo, a ilegitimidade da arguida para recorrer do despacho que ordenou a remessa dos autos ao MºPº e havendo a sentença sido confirmada pelo acórdão reformando, não pode pretender agora a requerente que se aplique uma nova legislação que entrou posteriormente em vigor, com desrespeito...

I)- Tendo sido declarada pela sentença recorrida, ao abrigo de determinada legislação que estava em vigor ao tempo, a ilegitimidade da arguida para recorrer do despacho que ordenou a remessa dos autos ao MºPº e havendo a sentença sido confirmada pelo acórdão reformando, não pode pretender agora a requerente que se aplique uma nova legislação que entrou posteriormente em vigor, com desrespeito...

I - Em processo executivo, ordenada a remessa dos autos à conta por requerimento do exequente em que informa ter chegado a acordo com o executado e pedindo o não prosseguimento da execução, não pode este mesmo executado vir pedir o benefício de apoio judiciário. II - Este só tem sentido enquanto o executado pode ainda defender-se da execução ou de algum dos seus incidentes.

I - A condução sob o efeito do álcool transpôs-se para a previsão do Código da Estrada (aprovado pelo DL 114/94, de 3/5), permanecendo intacta a tipicidade dos crimes inserta nos artigos 2 e 12 do DL 124/90, de 14/4. II - O despacho que, em processo sumário, rejeita a acusação, ordenando a remessa dos autos ao MP, é irrecorrível.

I - A condução sob o efeito do álcool transpôs-se para a previsão do Código da Estrada (aprovado pelo DL 114/94, de 3/5), permanecendo intacta a tipicidade dos crimes inserta nos artigos 2 e 12 do DL 124/90, de 14/4. II - O despacho que, em processo sumário, rejeita a acusação, ordenando a remessa dos autos ao MP, é irrecorrível.

A falta de apresentação dos anúncios pelo exequente não justifica, por si, a remessa dos autos à conta, estando a decorrer o prazo para o exequente se pronunciar sobre a junção de uma deprecada.

1. Sendo interposto recurso da decisão de aplicação de coima fiscal é este remetido ao tribunal tributário de 1a instância e o RFP tomará os autos presentes ao juiz, valendo este acto como acusação (artº 214º nºs l e 2 do CPT). 2. Para que a apresentação dos autos pelo RFP possa valer como acusação, é necessário que desse acto se possa concluir pela concordância daquele com a decisão recorrida,...

I - Deduzida acusação pelo assistente relativamente a crimes particular e público sem que o Ministério Público tivesse tomado posição sobre se o inquérito reunia ou não elementos da prática de qualquer crime, não deduzindo acusação nem ordenando o arquivamento, não devia ter sido recebida a acusação do assistente por ocorrer a nulidade de falta de promoção do processo pelo Ministério Público, que

I - Decidido por acordão do Supremo Tribunal de Justiça que cumpria à Relação, sobre a rejeição do pressuposto da decisão da primeira instância proferida com dispensa da análise critica das respectivas provas e da obtenção de eventuais informações, fixar a matéria de facto sobre a prova produzida ou eventualmente anular a decisão para sua ampliação, não é cumprido o acordão do Supremo Tribunal de

- O Ministério Público deve notificar o arguido da acusação antes da remessa dos autos a juizo. - Se o não puder fazer pessoalmente, fa-lo-á por éditos.

I - Em expropriação por utilidade pública a remessa dos autos ao tribunal competente pela entidade organizadora do processo, deve ser acompanhada da guia de depósito do valor encontrado no acordão de arbitragem. II - Não pode tal entidade proceder apenas a depósito parcial com a desculpa de ser o valor que aceita, indo interpor recurso na parte restante.

I - Interposto recurso de um despacho do juíz que julgou deserto um outro recurso interposto de uma decisão final, é o primeiro recurso referido que, antes do mais, deve ser apreciado, sendo para tal competente o tribunal da Relação. II - Há manifesto lapso ao ordenar-se na 2 instância a remessa dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça, por dele não poder conhecer.

I - A remessa dos autos à conta, quando indevida, constitui nulidade; II - Não estando coberta por nenhum despacho judicial, dela se deve reclamar.

Em execução para pagamento de quantia certa, se o exequente informa ter acordado com o executado o pagamento da dívida em prestações e requer a suspensão da execução e a remessa dos autos à conta, não há fundamento, mesmo depois de contadas e pagas as custas, para se julgar extinta a execução.