Acórdão nº 0051755 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelGASPAR DE ALMEIDA
Data da Resolução11 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART449 N1 D ART450 N1 B ART453 N3.

Sum·rio: I - Tendo sido rejeitada a acusaÁ„o particular, por ser manifestamente imputada, n„o È de deferir o requerimento do assistente em vista da remessa dos autos ao MP para reabertura de inquÈrito, para obtenÁ„o de novas provas...

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