relatório de actividades escolares

Deve ser fixada e mantida pensão de alimentos devidos a menor ainda que o progenitor, a ela obrigado, se encontre desempregado e insolvente.

I–Inserindo-se o processo de atribuição da casa de morada de família entre os processos de jurisdição voluntária, no âmbito do poder-dever do juiz de orientar o processo tendo em vista o seu objecto, considerando o nº 2 do art. 986 do CPC, pode aquele rejeitar diligências de prova que entenda desnecessárias para uma decisão conscienciosa, nomeadamente dispensar que sejam ouvidas as...

I – O crime de branqueamento de capitais p. e p. pelo art.º 386º-A do Código Penal tem vindo a sofrer diversas algumas alterações, não exigindo actualmente que uma determinada conduta abranja as denominadas três fases ou etapas que constituem as modalidades de acção de branqueamento, a saber, a colocação, a circulação e a integração, bastando-se com a prática de qualquer delas. II –

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I.–A possibilidade de atenuação [ou mesmo a sua dispensa] especial da pena consagrada no artigo 31º do D.L. 15/93, de 22 de Janeiro e 73º do Código Penal, nomeadamente nos casos do artigo 21º não é de funcionamento automático e pressupõe circunstâncias de particular valor atenuante; II.– Sendo uma medida de natureza excepcional e premial, a sua aplicabilidade pressupõe não apenas a verificação...

A declaração de quitação por parte do lesado não pode abranger, face à sua imprevisibilidade, os novos danos cujo aparecimento nada faria supor à data da celebração do acordo, só podendo falar-se de renúncia abdicativa a um direito indemnizatório a partir do momento em que o direito a que se pretende renunciar se torna atual, de modo a poder concluir-se que foi fundamentada e com conhecimento de...

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I – A previsão do n.º 1 do artigo 503.º do Código Civil visa todo e qualquer meio de transporte terrestre (incluindo máquinas, florestais ou industriais), desde que e enquanto utilizado como meio de circulação. II - Assim, para efeitos daquele normativo, só pode ser veículo de circulação terrestre o que estiver a ser utilizado como meio de transporte, quer de pessoas quer de mercadorias,...

Não determina a exclusão da proposta a falta de indicação de um elemento que, nos termos do programa do concurso constitui um termo ou condição da proposta, mas não se inclui entre os atributos da proposta (entendidos como os aspetos da execução do contrato submetidos à concorrência – artigo 56.º/2 do CCP), nem encontra reflexo no critério de adjudicação escolhido para o concurso.* *Sumário

1 - O ilícito disciplinar e o ilícito criminal são diferenciados entre si, e autónomos os respectivos processos, na medida em que por aquele se visa preservar a capacidade funcional do serviço, e por este [o ilícito criminal] se visa a defesa dos bens jurídicos essenciais à vida em sociedade, sendo por isso que o facto de o arguido ser absolvido em processo crime, não obsta, em princípio à sua...

Residindo ambos os pais na mesma localidade, tendo ambos condições económicas e de habitabilidade para terem o filho consigo, dando ambos garantias de velar pela segurança, saúde, educação e desenvolvimento do filho e inexistindo quaisquer razões ponderosas que o desaconselhem, é de fixar a residência alternada, com ambos os pais, a um menor de 12 anos, por ser a solução que melhor defende o seu...

Se ambos os pais, que vivem em países diferentes, têm competências e condições de vida adequadas para que o menor resida com qualquer um deles e o menor sente igual afecto por ambos, devem atender-se às razões por este aduzidas e à maior estabilidade e integração que o mesmo tenha num dos países.

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I)       Tendo os progenitores acordado sobre os termos da regulação das responsabilidades parentais, deferindo a guarda do menor à mãe, mas tendo esta, ao longo de vários anos, impedido o contacto do filho com o pai, dificultando o exercício do direito de visitas sob pretextos infamantes que se revelaram sem qualquer fundamento, não pode ser ordenado o arquivamento do pedido de alteração...