Acórdão nº 0310672 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelABILIO VASCONCELOS
Data da Resolução08 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2122. CPC67 ART497 ART498 ART673 ART1327 ART1332 ART1337 ART1338 N1 N2 ART1340 ART1347 ART1350 N1 ART1395 ART1397.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/10/26 IN BMJ N260 PAG117.

Sumário: I - Na partilha adicional há lugar à apresentação da relação de bens pelo cabeça de casal e ao cumprimento do artigo 1340...

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