reivindicação da posse acção

I - A acção de reivindicação desdobra-se em dois pedidos: um o do reconhecimento do direito de propriedade; o outro o de restituição da coisa. II - Demonstrado pelo Autor o seu direito de propriedade o réu pode evitar a restituição da coisa desde que demonstre que tem sobre ela outro qualquer direito real que justifique a sua posse em que a detém por virtude de direito pessoal bastante.

I - A acção de reivindicação desdobra-se em dois pedidos: um o do reconhecimento do direito de propriedade; o outro o de restituição da coisa. II - Demonstrado pelo Autor o seu direito de propriedade o réu pode evitar a restituição da coisa desde que demonstre que tem sobre ela outro qualquer direito real que justifique a sua posse em que a detém por virtude de direito pessoal bastante.

I - Existindo embargos de terceiro, cuja finalidade principal é o levantamento da penhora, se esta desaparecer por o bem em causa ter sido adjudicado, tornam-se os mesmos inúteis por impossibilidade superveniente. II - Poderá ser restituida a posse, mas por outro título que nada tem a ver com a penhora, designadamente através de acção de reivindicação.

I - Na acção de reivindicação, compete ao autor a prova dos seus requisitos - domínio do autor sobre a coisa, posse ilegítima pelo réu sobre aquela e identificação da coisa reivindicada com a coisa possuida. II - As áreas e confrontações constantes dos documentos podem não ser elementos decisivos para a fixação dos limites fisicos dos terrenos.

I - Na acção de reivindicação, julgado procedente o pedido de reconhecimento do direito de propriedade do autor, deve ser julgado no mesmo sentido o pedido de restituição da coisa, salvo se o réu tiver direito de retenção ou por outro título lhe for conferida a posse ou a detenção.

- A usucapião, como defesa por excepção, não é instituto privativo da acção de reivindicação, mas de todas as acções que contenderem com a propriedade ou com a posse.

I - Resulta do disposto no artigo 1311 do Código Civil ("direito de reivindicação") que o sucesso da respectiva acção depende da verificação cumulativa de dois pressupostos: ser o Autor proprietário da coisa reivindicada e encontrar-se esta na posse e detenção do demandado. II - É sobre o Autor que recai o ónus da prova dos dois mencionados requisitos (artigo 342 n. 1 Código Civil). III - Está...

I - Resulta do disposto no artigo 1311 do Código Civil ("direito de reivindicação") que o sucesso da respectiva acção depende da verificação cumulativa de dois pressupostos: ser o Autor proprietário da coisa reivindicada e encontrar-se esta na posse e detenção do demandado. II - É sobre o Autor que recai o ónus da prova dos dois mencionados requisitos (artigo 342 n. 1 Código Civil). III - Está...

I - Na acção de reivindicação, compete ao autor a prova dos seus requisitos - domínio do autor sobre a coisa, posse ilegítima pelo réu sobre aquela e identificação da coisa reivindicada com a coisa possuida. II - As áreas e confrontações constantes dos documentos podem não ser elementos decisivos para a fixação dos limites fisicos dos terrenos.

- A usucapião, como defesa por excepção, não é instituto privativo da acção de reivindicação, mas de todas as acções que contenderem com a propriedade ou com a posse.

I- É o pedido formulado na petição inicial que define qual o tipo de acção em causa. II- Tanto na acção de reivindicação como na acção de demarcação se discute uma questão de domínio, relativamente a uma faixa de terra, mas na primeira daquelas acções, está em causa o próprio título de aquisição e na outra, discute-se a extensão do prédio possuído. III – Ser se pede que seja ordenada a...

I - Mesmo a haver erro na forma do processo, restituição da posse e não reivindicação, a nulidade considera-se sanada, desde que não seja arguida na contestação, visto o seu conhecimento oficioso se haver esgotado com a emissão do despacho saneador. II - Em acção de reivindicação a caducidade a que se refere o artigo 1282 do Codigo Civil não pode ser invocada; por outro lado, sendo a caducidade...

1. – A actuação em juízo de uma herança indivisa pressupõe a intervenção de todos os herdeiros, correspondendo a uma situação de litisconsórcio necessário, decorrente do artigo 2091º, nº 1 do CC. 2.– A coincidência na mesma pessoa da posição de A. e R., na mesma acção, mesmo em situações de legitimidade plural, corresponde a uma impossibilidade lógica, ofendendo o princípio da...

I - A acção de reivindicação, prevista no art. 1311.º do CC, é uma típica manifestação do direito de sequela, visando afirmar o direito de propriedade e pôr fim à situação ou actos que o violem, tendo como primeiro objectivo a declaração de existência do direito e, como escopo ulterior, a sua realização, nela concorrendo dois pedidos: o de reconhecimento do direito e o de restituição da coisa,...

I - Há acção de reivindicação quando se pretende o reconhecimento do direito de propriedade e a consequente restituição da coisa por parte de quem a possui ou detém; II - Há acção possessória quando se pretende a entrega da coisa na qualidade de seu possuidor, esbulhado ou em perigo de vir a sê-lo; III - Não são atendíveis na acção os factos fixados no procedimento cautelar respectivo; IV - A...

I. Tendo a entidade expropriante, na sequência da competente DUP mas que foi judicialmente anulada, tomado posse dos terrenos expropriados, que entretanto incorporou em via rodoviária já concluída, não goza o expropriado, pese embora a referida anulação, do direito a reivindicar a propriedade de tais terrenos. II. Nestas circunstâncias, ao expropriado apenas compete o direito a ser indemnizado...

Em acção de reivindicação contra o cônjuge, se o outro indica que adquiriu os bens (móveis não sujeitos a registo) antes do casamento, lendo-se, pelas datas de entrada da acção e da celebração do matrimónio, que medeou menos de um ano, mantendo o marido, assim, a posse sobre tais bens e presumindo-se a titularidade do direito de propriedade sobre os referidos bens, é de entender que se indicou...

1. Não pode atribuir-se aos elementos constantes da descrição predial a força da presunção legal de titularidade, prevista no art. 7º do CRP, já que a jurisprudência há muito vem entendendo, de forma reiterada, que a força probatória do registo não se estende à definição das confrontações ou limites dos prédios cuja propriedade está inscrita. 2. Porém, e como é evidente, nada obsta a que tais...

Em acção de reivindicação contra o cônjuge, se o outro indica que adquiriu os bens (móveis não sujeitos a registo) antes do casamento, lendo-se, pelas datas de entrada da acção e da celebração do matrimónio, que medeou menos de um ano, mantendo o marido, assim, a posse sobre tais bens e presumindo-se a titularidade do direito de propriedade sobre os referidos bens, é de entender que se indicou...

I - O incidente de falsidade não pode respeitar a documentos particulares mas só a documentos autênticos, autenticados ou notorialmente reconhecidos. II - Na inspecção judicial efectuada pelo tribunal colectivo, nada tem de ficar a constar do respectivo auto. III - A acção em que o autor está na posse da coisa e se limita a pedir o reconhecimento do seu direito de propriedade não é de reivindicaçã

I - Em processo civil incumbe às partes o ónus de instrução de agravo que houver de subir imediatamente e em separado nos termos do n. 2 do art. 742 do CPC. Não o fazendo e não provando os fundamentos do recurso, o mesmo não poderá lograr provimento. II - Decretada a providência cautelar para restituição provisória de posse esta caduca se no prazo de 30 dias não fôr instaurada a acção de que...

I - A acção de reivindicação desdobra-se em dois pedidos: um, o de reconhecimento do direito de propriedade; o outro, o da restituição da coisa. II - Demonstrado o direito de propriedade, só é possivel evitar a restituição desde que se demonstre a existência sobre ela de qualquer outro direito real que justifique a posse de outrém ou que a detem por virtude de direito pessoal bastante. III -...