Acórdão nº 9520182 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 1995

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução26 de Setembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1259 ART1311.

Sumário: I - O contrato-promessa de compra e venda de um prédio não constitui título legítimo de posse desse prédio. II - Em acção de reivindicação, é irrelevante a contestação baseada em...

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