Acórdão nº 083498 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução17 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS. DIR REGIS NOT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART342 ART344 ART350 ART1311. CRP40 ART18 ART120.

Sum·rio : Na acÁ„o de reivindicaÁ„o cabe ao autor a prova de que È propriet·rio da coisa (fazendo prova do facto de que...

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