reivindicação da posse acção

I - A acção de reivindicação desdobra-se em dois pedidos: um, o de reconhecimento do direito de propriedade; o outro, o da restituição da coisa. II - Demonstrado o direito de propriedade, só é possivel evitar a restituição desde que se demonstre a existência sobre ela de qualquer outro direito real que justifique a posse de outrém ou que a detem por virtude de direito pessoal bastante. III -...

I- Os procedimentos cautelares são meios provisórios de tutela do direito, destinados a evitar o perigo de demora do desfecho definitivo de acções ou execuções, devendo o requerente provar: ser titular do direito, a existência de "justo receio" de que outrem cause ao direito tutelando lesão grave e de difícil reparação. II- Tendo natureza instrumental não dispensam a propositura da acção, em...

a) Servidão legal é aquela que pode ser coactivamente imposta – mesmo que o não tenha sido. b) A usucapião não origina servidões legais, não lhes sendo, por isso, aplicável o regime próprio das servidões dessa espécie. d) O conteúdo da servidão constituída por usucapião é delimitado pela posse que conduziu a essa constituição. e) São admissíveis quaisquer modificações da servidão...

I- O Decreto-Lei n.º 214-G/2015 de 2/10 veio alargar o âmbito da competência da jurisdição dos tribunais administrativos à apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas à condenação à remoção de situações constituídas em via de facto, em que a Administração Pública atue sem título que as legitime, e que se enquadram no artº. 4º, n.º 1, al. i) do ETAF e artº. 2º, nº. 2, al. i) do

I - O processo especial de posse ou entrega judicial tem, verificados os pressupostos legais, como causa-final, a entrega de uma coisa a quem nunca teve a respectiva posse material e efectiva desse bem. II - A acção de reivindicação destina-se ao conhecimento e respeito pelo direito de propriedade, havendo que não confundir aquele tipo de processo com as acções comuns de reivindicação, vigente...

I - Os contratos-promessa de compra e venda de uma fracção autonoma de um predio celebrados um entre o Autor, como dono da fracção, e determinada pessoa, que não e parte na acção de reivindicação, e outro entre aquela promitente compradora e a Re, geram apenas obrigações e não são fontes de direitos reais. II - A expressão "posse", utilizada num desses contrato- -promessa, não pode ser entendida...

I - Os contratos-promessa de compra e venda de uma fracção autonoma de um predio celebrados um entre o Autor, como dono da fracção, e determinada pessoa, que não e parte na acção de reivindicação, e outro entre aquela promitente compradora e a Re, geram apenas obrigações e não são fontes de direitos reais. II - A expressão "posse", utilizada num desses contrato- -promessa, não pode ser entendida...

• Diário da República

I - Se o autor, em acção de reivindicação, invocar, quanto a propriedade, um titulo de aquisição derivada, não basta provar a existencia desse titulo, mas tambem que o direito ja existia no transmitente. II - No entanto ja isso não sucedera se o autor beneficiar de presunção legal resultante da posse ou derivar do registo. III - A certidão comprovativa do registo supre a falta de alegação de que...

I - Se o autor, em acção de reivindicação, invocar, quanto a propriedade, um titulo de aquisição derivada, não basta provar a existencia desse titulo, mas tambem que o direito ja existia no transmitente. II - No entanto ja isso não sucedera se o autor beneficiar de presunção legal resultante da posse ou derivar do registo. III - A certidão comprovativa do registo supre a falta de alegação de que...

I - A acção de reivindicação, prevista no art. 1311.º do CC, é uma típica manifestação do direito de sequela, visando afirmar o direito de propriedade e pôr fim à situação ou actos que o violem, tendo como primeiro objectivo a declaração de existência do direito e, como escopo ulterior, a sua realização, nela concorrendo dois pedidos: o de reconhecimento do direito e o de restituição da coisa...

I. Quer a doutrina, quer a jurisprudência têm considerado, que a causa de pedir é o facto jurídico de que emerge o direito do autor e fundamenta, portanto, a sua pretensão e traduzindo-se num facto concreto tem de ser invocada na petição, ou nos termos do n. 1 do artigo 265º do Código de Processo Civil, sem o que não pode ser apreciada na sentença. II. A causa de pedir é caracterizada pela sua...

I - Operando-se a caducidade do arrendamento por morte do arrendatario, consoante o condicionalismo afirmativo ou negativo da ocupação, posse ou detenção do imovel ter correspondencia ou conexão, ou seria sombra de arrendamento, assim, o meio adequado para obter a entrega do predio sera a acção de despejo ou a acção de reivindicação. II - E, sendo a acção de despejo, o valor sera o fixado segundo

I - Operando-se a caducidade do arrendamento por morte do arrendatario, consoante o condicionalismo afirmativo ou negativo da ocupação, posse ou detenção do imovel ter correspondencia ou conexão, ou seria sombra de arrendamento, assim, o meio adequado para obter a entrega do predio sera a acção de despejo ou a acção de reivindicação. II - E, sendo a acção de despejo, o valor sera o fixado segundo

I - Para que a acção de reivindicação proceda basta que o autor faça a prova de que é proprietário da coisa e que o demandado a possui; não se lhe torna necessário alegar sequer que o demandado possui a coisa por mero favor; é a este que compete provar o facto, relação obrigacional ou real, impeditivos da entrega. II - O registo definitivo do direito gera uma presunção de propriedade, embora...

I - Na acção de reivindicação incumbe ao autor demonstrar que tem o direito de propriedade sobre a coisa reivindicada e que ela se encontra na posse ou detenção de outrem. Provados esses requisitos, a restituição da coisa será uma consequência directa a não ser que o seu detentor demonstre possuir direito real ou obrigacional que sirva de obstáculo ao exercício pleno da propriedade. II - A presunç

I - É competente o tribunal comun para julgar uma acção de reivindicação de empresa em auto-gestão, ao abrigo da Lei 68/78, de 16/10, em que um dos pedidos é o pagamento de danos emergentes da gestão, a liquidar em execução de sentença, sendo os réus a empresa em auto-gestão e um organismo de direito público (o Instituto Português de Cinema). II - Não há cumulação indevida de pedidos se, a par do

I - É competente o tribunal comun para julgar uma acção de reivindicação de empresa em auto-gestão, ao abrigo da Lei 68/78, de 16/10, em que um dos pedidos é o pagamento de danos emergentes da gestão, a liquidar em execução de sentença, sendo os réus a empresa em auto-gestão e um organismo de direito público (o Instituto Português de Cinema). II - Não há cumulação indevida de pedidos se, a par do

I - Logo após a recusa da autora em celebrar com o réu um novo arrendamento, por desejar vender o prédio, a ocupação deste pelo réu torna-se ilegítima; II - A procedência da acção de reivindicação depende da verificação cumulativa de três requisitos: a)- a alegação e prova do domínio do autor sobre a coisa reivindicada; b)- a detenção e posse indevidas desta pelo réu; c)- identidade entre a coisa

I - Nos termos do artigo 1311 do Codigo Civil a acção de reivindicação desdobra-se em dois pedidos: um, o do reconhecimento do direito de propriedade, o outro o da restituição da coisa. II - Demonstrado pelo autor o seu direito de propriedade, o reu so pode evitar a restituição da coisa, desde que demonstre que tem sobre ela outro qualquer direito real que justifique a sua posse ou que a detem...

I - Logo após a recusa da autora em celebrar com o réu um novo arrendamento, por desejar vender o prédio, a ocupação deste pelo réu torna-se ilegítima; II - A procedência da acção de reivindicação depende da verificação cumulativa de três requisitos: a)- a alegação e prova do domínio do autor sobre a coisa reivindicada; b)- a detenção e posse indevidas desta pelo réu; c)- identidade entre a coisa