regulamento do supremo tribunal administrativo

I - O prazo de execução da decisão (administrativa), de três anos, imposto pelo art. 3.º n.º 2 (primeiro parágrafo) do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, começa a correr desde o dia em que tal decisão se torna definitiva, ou seja, insuscetível de recurso (por termo do prazo ou esgotamento das vias de recurso/impugnação administrativa). II - A...

É de admitir revista estando em discussão a conjugação dos requisitos de recurso jurisdicional previstos na Lei de Arbitragem Voluntária e nos previstos no respectivo Regulamento do CAAD.

É de admitir revista estando em discussão a conjugação dos requisitos de recurso jurisdicional previstos na Lei de Arbitragem Voluntária e nos previstos no respectivo Regulamento do CAAD.

Deve admitir-se a revista relativamente à questão de saber se é possível a interpretação extensiva ou aplicação analógica do art. 5-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, às situações de facto, em que aos advogados (nos três anos seguintes à licenciatura) não era exigido o pagamento das respectivas contribuições, dado o disposto no art. 13º do Regulamento da...

I - A referência formal à alínea g) do artº 197º da CRP não se reveste de uma relevância determinante para a qualificação de uma Resolução como diploma regulamentar, antes se devendo analisar a mesma em função de um critério material, avaliando se as suas características intrínsecas determinam a respectiva inclusão no âmbito da função política do Governo, ou se, pelo contrário, apresentam...

Com vista a uma melhor interpretação e aplicação do Direito e perante a previsibilidade das questões suscitadas se colocarem no futuro, deve admitir-se recurso de revista relativamente à interpretação do art. 8º do Regulamento do PDM da Figueira da Foz.

A fundamentação imposta na Lei n° 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprovou o regime geral das taxas das autarquias locais exige, no artigo 8º, nº 2, alínea c), que o regulamento que crie taxas municipais contenha, obrigatoriamente, sob pena de nulidade, a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das mesmas taxas. A citada Lei, que entrou em vigor, em 1 de janeiro de 2007, consagrou...

I – Segundo o disposto no artigo 6.º n.ºs 1, 8 e 9, do Regulamento Disciplinar da Ordem dos Médicos, a prescrição do procedimento disciplinar ocorre no prazo de cinco anos, interrompendo-se, nomeadamente, com a notificação ao arguido da acusação e tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de sete anos e seis meses. II – A norma que...

I - O tributo denominado taxa de conservação de esgotos, fixada por deliberação da Assembleia Municipal de Oeiras de 22 de Abril de 1977 e melhor plasmada no Regulamento de Drenagem de Águas Residuais dos SMAS de Oeiras e Amadora, cujos princípios reguladores melhor vertidos se encontram no Decreto Regulamentar n° 93/95 de 23 de agosto, tem natureza de taxa e não de imposto. II - A fundamentação

I - Do facto de o regulamento de publicidade municipal prever que o licenciamento da publicidade se renova automaticamente não deriva que o tributo cobrado aquando da renovação não tenha carácter bilateral, sinalagmático ou comutativo nem resulta, por conseguinte, que o tributo respectivo tenha a natureza de um imposto. II - Do artigo 6.º do RGTAL deriva que o elemento material da incidência...

I - O início de vigência de um regulamento interno, sobre regimes e horários de trabalho, que obriga todos os serviços municipais a analisar e adequar os seus respectivos regimes e horários de acordo com o nele previsto, não suprimiu automaticamente o horário de determinado serviço fixado por acto pretérito; II - A acção tendente a compensar pecuniariamente o trabalho que excedeu um certo horário

I - O recurso consagrado no n.º 3 do artigo 280.º do CPPT possui natureza excepcional quer relativamente aos demais tipos de recurso previstos na legislação processual civil e processual administrativa quer quanto aos regimes consagrados nos n.ºs 1 e 2 do mesmo normativo. II – A admissibilidade do recurso referido em I depende da verificação dos seguintes requisitos (i) identidade da...

I - A compensação devida pelo proprietário ou outro titular de direitos reais sobre prédio a lotear ou a sujeitar a qualquer operação urbanística que nos termos de regulamento municipal seja considerada como de impacto relevante, pela dispensa de cedência ao município de parcelas para a implantação de espaços verdes públicos, equipamentos de utilização colectiva e infra-estruturas que devam...

I - A submissão a um procedimento de sorteio de espaços de feira que vinham sendo ocupados há anos, mediante o pagamento de taxas, por vários feirantes, quando a norma do respectivo regulamento manda submeter a sorteio «lugares novos e lugares vagos», preenche o fumus boni juris exigido para a concessão da suspensão de eficácia daquele acto administrativo; II - Tendo a requerente alegado factos...

I - Do facto de o regulamento de publicidade municipal prever que o licenciamento da publicidade se renova automaticamente não deriva que o tributo cobrado aquando da renovação não tenha carácter bilateral, sinalagmático ou comutativo nem resulta, por conseguinte, que o tributo respectivo tenha a natureza de um imposto; II - Do artigo 6.º do RGTAL deriva que o elemento material da incidência das...

I - Os despachos do Gestor do POSI - Programa Operacional Sociedade da Informação, aprovado pela Comissão Europeia em 28.07.2000 - de concordância com o controlo de 1º nível da acção de fiscalização e impositivo da restituição de comparticipação financeira atribuída em fundos europeus constituem a concretização da reserva de revogação imposta por lei, emanados no uso da competência cometida ao...

É de admitir recurso de revista se as quaestiones juris que se mostram suscitadas envolvem algum melindre e complexidade, para além serem suscetíveis de repetição em casos futuros no quadro dos processos entrados antes do Regulamento das Custas Processuais e que se mostram pendentes na jurisdição.

Não há lugar a admitir revista de acórdão que se pronunciou sobre a execução de julgado se o problema principal suscitado respeita à interpretação e aplicação de preceito do Regulamento do Plano Director Municipal da Póvoa de Varzim (já em revisão) num quadro muito localizado, sem especial complexidade jurídica tendo aquele acórdão adoptado uma solução juridicamente plausível.

• Diário da República

É de admitir revista na qual se questiona o decidido pelo acórdão recorrido na interpretação que este fez do art. 3º, nº 1, 2º parágrafo do Regulamento (CE, EURATOM) nº 2988/95 por tal questão revestir relevância jurídica na interpretação de normas comunitárias em matéria de prescrição.

I - Nos termos do art. 30º, n.º 1 do EMP e 16º do Regulamento Interno da PGR os processos da competência do CSMP são “distribuídos pelos membros do Conselho”. II - Não tendo o relator do CSMP (Secção Disciplinar) sido designado por sorteio nesse Conselho verifica-se a violação do art. 30º, 1 do EMP e 16º, 1 do Regulamento Interno da PGR, sendo, desse modo, anulável o acto punitivo...

No âmbito do regime jurídico de ajudas às medidas florestais na agricultura (Regulamento n.º 2080/92, do Conselho, Decreto-Lei n.º 31/94, de 5 de Fevereiro, e Portaria n.º 199/94, de 6 de Abril), é conforme ao direito a decisão de impor ao beneficiário de prémios de manutenção e de prémios por perda de rendimento, a devolução do valor desses prémios quando o requisito de presença de uma densidade

Não deve admitir-se o recurso excepcional de revista relativamente à questão de saber se as normas relativas à parte destinada ao estacionamento público, previstas no art. 15º, n.º 12 do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Tavira, conferem ao Município poderes estritamente vinculados, discricionários ou uma margem de livre apreciação.