regulamento do codigo trabalho
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... 319.° do Regulamento do Código de Trabalho ... 8—O acórdão ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... 319.° do Regulamento do Código de Trabalho ... 8—O acórdão ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... 319.° do Regulamento do Código de Trabalho ... 8—O acórdão ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... 319.° do Regulamento do Código de Trabalho ... 8—O acórdão ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... 319.° do Regulamento do Código de Trabalho ... 8—O acórdão ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2009
... 319.° do Regulamento do Código de Trabalho ... 8—O acórdão ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... 319.° do Regulamento do Código de Trabalho ... 8—O acórdão ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... 319.° do Regulamento do Código de Trabalho ... 8—O acórdão ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... 319.° do Regulamento do Código de Trabalho ... 8—O acórdão ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... 319.° do Regulamento do Código de Trabalho ... 8—O acórdão ...
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Acórdão nº 0847879 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 2009
I - A comissão de trabalhadores tem o direito de reunir periodicamente com o órgão de gestão da empresa para discussão e análise dos assuntos relacionados com o exercício dos seus direitos, devendo realizar-se, pelo menos, uma reunião em cada mês (art. 355º, 1 do RCT). II - A violação do referido preceito legal constitui contra-ordenação grave (art. 488º, 2, do mesmo RCT).
... ão da Autoridade para as Condições do Trabalho que lhe aplicou a coima de €864,00 pela ... b), do Código do Trabalho, a arguida B ... , Ldª recorreu ... 355º e 356º desse Regulamento ... Por sua vez, dos arts. 338º e 341º do RCT ... -
Acórdão nº 1345/20.9T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30-06-2022
1. O regulamento interno da empresa vincula não apenas os trabalhadores que a ele não se opuserem, mas também a própria empregadora, que assim se auto-vincula. 2. Vinculando-se a empresa a pagar aos seus trabalhadores uma retribuição variável, centrada no ano fiscal, como forma de incentivar o desempenho e promover o atingimento de objectivos, tem a obrigação de pagar tal valor sempre que tais...
... No Juízo do Trabalho de Tomar, L… demandou SCC – Sociedade ... Ademais, o regulamento interno da empresa que estipulava tal regra era ... 99º, nº 1 e 104º, nºs 1 e 2 do Código do Trabalho, estando em causa o poder ... -
Acórdão nº 1345/20.9T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022
1. O regulamento interno da empresa vincula não apenas os trabalhadores que a ele não se opuserem, mas também a própria empregadora, que assim se auto-vincula. 2. Vinculando-se a empresa a pagar aos seus trabalhadores uma retribuição variável, centrada no ano fiscal, como forma de incentivar o desempenho e promover o atingimento de objectivos, tem a obrigação de pagar tal valor sempre que...
... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Tomar, L… demandou SCC – Sociedade Central ... Ademais, o regulamento interno da empresa que estipulava tal regra era ... 99º, nº 1 e 104º, nºs 1 e 2 do Código do Trabalho, estando em causa o poder ... -
Acórdão nº 2934/15.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2015
1- A suspensão do despedimento é decretada se o tribunal, ponderadas todas as circunstâncias relevantes, concluir pela probabilidade séria de ilicitude do despedimento, designadamente pela provável inexistência de justa causa. 2- Provando-se que a autoria do facto alegadamente violador do dever de respeito é imputável a terceiro, é muito provável a inexistência de justa causa, devendo, por isso,
... ao ter aplicado o art.º 357.º do Código do Trabalho em detrimento do Acordo Coletivo de ... gratia, o art.º 9.º do Anexo VIII (Regulamento do Poder Disciplinar), por força da regra ... -
Acórdão nº 0827363 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009
I- O legislador consagrou um sistema de colocação do Fundo no lugar do trabalhador, transferindo para aquele todos os direitos que a este competiam, na medida em que os tenha satisfeito. II- Daí que, face à legislação vigente, se pague na totalidade o crédito do FGS, procedendo-se a rateio dos créditos dos trabalhadores ainda em débito.
... 15.06 e pelos artigos 316.° a 326 do Regulamento do Código de Trabalho (Lei n.º 35/2004, de ... -
Acórdão nº 0599/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Agosto de 2007
I - Nos termos do art. 57º, 3, da Constituição "a lei define as condições de prestação de serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações, bem como de serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis". II - O art. 598º, do C. do Trabalho, aplicável aos funcionários públicos por força do art. 5º da Lei 99/2003, de 27/8,...
... ÉRIO DA EDUCAÇÃO e o MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL ... A argumentação ... das alíneas do nº 2 do artigo 598º do Código do Trabalho, para efeitos de necessidade do aviso ... do Trabalho e 493º e seguintes do Regulamento do Código do Trabalho, não possuindo os ... -
Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... no número anterior consta do Regulamento de Disciplina Militar (RDM) ... Artigo 13.º ... ível nos termos previstos no RDM ou no Código de Justiça Militar (CJM) ... CAPÍTULO II ... no regime especial de prestação de trabalho, na permanente disponibilidade e nos ónus e ...
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Acórdão nº 20/09.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... 7º do DL 272/89, quer do Cód. Trabalho, na versão aprovada pela Lei 99/2003, a ... constantes dos artºs 8º do Regulamento CEE nº 561/2006, do Parlamento Europeu e do ... com o disposto no art 620°, n° 3 do Código do Trabalho, actual 554° 551, n° 1 ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... normativas, na sua maioria integradas no Código das Custas Judiciais ... Para além do ... ou fiscal num só diploma - o novo Regulamento das Custas Processuais - mantendo algumas regras ... de missáo, das comissóes, grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28. da Lei ...
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Lei n.º 27/2002, de 08 de Novembro de 2002
... futuro, à lei do contrato individual de trabalho e à contratação colectiva de trabalho ... dos órgãos hospitalares, consta de regulamento a aprovar por diploma próprio do Governo ... 2 ... estatutos e pelas disposições do Código ...
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Acórdão nº 7125/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2008
Não é admissível, no processo laboral e como meio de prova, a captação de imagens por sistema de videovigilância, envolvendo o desempenho profissional do trabalhador, incluindo os actos disciplinarmente ilícitos por ele praticados.
... Trabalho do Funchal, a presente acção emergente de ... O artigo 20°, n° 1 do Código do Trabalho proíbe o empregador de utilizar ... Regulamento do Código do Trabalho) submete a utilização de ... -
Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... relatório nos termos do artigo 126.º do Código do Procedimento Administrativo ... 8 - O ... agrícola, com ou sem recurso a trabalho" assalariado e utilizando fatores de produção pr\xC3" ... regionais da RAN aprovam o respetivo regulamento interno, no qual constam as suas normas de ...
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Decreto-Lei n.º 220/2006
... MINISTÉRIO DO TRABALHO ... E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL ... Decreto-Lei n.o ... de recuperação, previsto no Código dos Processos Espe- ... ciais de Recuperação da ... gravidez, atribuído ao abrigo do Regulamento do Fundo ... Especial de Segurança Social dos ...
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Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho de 2006
... SUBSECçÁO I ... Regulamento de licenças para instalaçóes eléctricas ... nos termos do disposto no artigo 348.o do Código Penal ... 6 - Se a instalaçáo for de serviço ... nos artigos 614.o a 640.o do Código do Trabalho.» ... SUBSECçÁO II ... Regime jurídico das ...
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Acórdão nº 1030/06.4TTPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2010
... Dray, em anotação ao artigo 18.º , Código do Trabalho Anotado, 4.ª Edição, Almedina, ... do Código do Trabalho de 2003 e seu Regulamento", sobre o fenómeno do assédio moral ou mobbing, \xC2" ...