regulamento do codigo trabalho
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Acórdão nº 867/16.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018
... C., LDA Comarca de Bragança, Juízo do Trabalho de Bragança, J1 Acordam na Secção Social do ... de 2009, sendo certo que é ao abrigo do Código de trabalho de 2009 estabelece-se um regime de ... Por sua vez previa o art. 168.º do Regulamento desse Código do Trabalho sob a epígrafe ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... Por outro lado, e nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999, do Parlamento Europeu e do ... nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Adminis- ... trativo (CPA), ... ável pela inspeção das condições do trabalho, todos os ... desastres e acidentes ocorridos nas ...
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Acórdão nº 2230/17.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019
A conduta do comandante de voo consistente em ingerir, juntamente com o co-piloto, bebidas alcoólicas (cinco garrafas de vinho tinto e alguma cerveja) menos de oito horas antes do início do período de voo, é de tal modo grave, temerária e imprudente, que torna imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. (sumário do relator)
... da Comarca de Santarém, Juízo do Trabalho de Santarém, J1 ... O A. intentou processo ... ção nos termos do art.º 391.º do Código do Trabalho, ou em alternativa a sua ... , alínea c), bem como do Anexo IV do Regulamento do Conselho (EU) n.º 965/2012, de 5 de Outubro, ... -
Lei n.º 142/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... termos dos artigos 1907.º e 1918.º do Código Civil, ou se encontrar a viver com uma pessoa que ... õe a afetação dos comissários ao trabalho efetivo na comissão, por tempo não inferior a ... anterior constam necessariamente do regulamento interno das casas de acolhimento ... Artigo ...
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Acórdão nº 2226/17.9T8BCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020
Sumário (elaborado pela Relatora): 1. O Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de Junho de 2008 (Roma I) rege sobre a lei aplicável às obrigações contratuais no âmbito dos Estados-membros da União Europeia, nessa estrita medida substituindo o que decorre da Convenção de Roma de 1980, e, tratando-se de um regulamento europeu, e como dele ficou a constar...
... especial emergente de acidente de trabalho, contra Companhia de Seguros X Portugal, S.A ... reforçada na medida em que o respectivo Código do Processo de Trabalho prevê a possibilidade do ... Roma em 19.06.1980, no artigo 3º do Regulamento (CE) n.º 693/2008 do Parlamento Europeu e do ... -
Acórdão nº 641/15.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017
... previstos pelo art.º 80.º, n.º 1 do Código de Processo do Trabalho (CPT), para tal ... só se aplica a quem for aplicável o Regulamento (CE) n.º 561/2006, dos quais estão excluídas ...
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Acórdão nº 2384/07.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2011
... €, pela resolução do contrato de trabalho com justa causa, acrescida de 13.543,83 € a ... 442.°, n.° 1 e 444.°, n.° 3, do Código do Trabalho, e não a demais matéria alegada e ... ; 308.°, n.° 3, alínea a), do Regulamento do Código do Trabalho; art. 799.° do Código ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... Ministério da Justiça e do Boletim do Trabalho e Emprego, podendo ainda requerer, através do ... processos são aplicáveis as normas do Código de Processo Civil que regulam a distribuição ... de cargos públicos será definido em regulamento interno do Tribunal Constitucional. 2 - É vedada ...
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Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008
... e buscas, nos termos do disposto no Código de Processo Penal e legislaçáo complementar ... comarca da sua residência, do local de trabalho ou do lugar onde se encontrar, a PJ deve ... membros eleitos do CSPJ constam de regulamento interno a aprovar pelo membro do Governo ...
- Regulamento n.º 694/2020
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... , implementa a nível nacional o Regulamento (CE) n.º 810/2009, do Parlamento Europeu e do onselho, de 13 de julho, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, e transpõe as seguintes ... ) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ...
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Edital n.º 824/2020
... ário: Consulta pública - projeto de Regulamento Municipal de Apoio à Habitação. Consulta ... , ainda, com os artigos 98.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovar o ... e IPSS, tem sido desenvolvido um trabalho fundamental de Diagnóstico Concelhio, no sentido ...
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Acórdão nº 9/07.0TTSNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
... multiplicada por 8, número de horas de trabalho diário; - Se o comportamento do trabalhador ... disciplinar (art.º 365.º n.º 1 do Código do Trabalho de 2003, diploma a que pertencerão ... do Trabalho com o art.º 493.º do Regulamento do Código do Trabalho (Lei n.º 35/2004) temos ...
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Acórdão nº 9/07.0TTSNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2010
... multiplicada por 8, número de horas de trabalho diário; - Se o comportamento do trabalhador ... disciplinar (art.º 365.º n.º 1 do Código do Trabalho de 2003, diploma a que pertencerão ... do Trabalho com o art.º 493.º do Regulamento do Código do Trabalho (Lei n.º 35/2004) temos ...
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Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
... b) Às obras públicas definidas no Código dos Con- tratos Públicos, aprovado pelo Decreto ... , 180 créditos ou 3 anos curriculares de trabalho. 5 — ... Técnicos qualificados nos termos do regulamento dos requisitos acús- ticos de edifícios ...
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Acórdão nº 11738/20.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2023
I - Uma das garantias asseguradas pela lei laboral ao trabalhador consiste na consagração da proibição que imperativamente se impõe ao empregador de “Diminuir a retribuição, salvo nos casos previstos neste Código ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho” [art.º 129.º, n.º1, al. d), CT/09]. II - A lei permite que a composição ou, dito de outro modo, a estrutura da...
... da Comarca do Porto – Juízo do Trabalho do Porto AA, instaurou a presente acção ... trabalho privado comum, designadamente ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei no 99/2003 de 27 ... por estipulações individuais, regulamento interno ou até uso da empresa (art.º 258.º 1, ... -
Acórdão nº 1442/11.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2013
... do Anexo III ao Acordo Colectivo de Trabalho/Jornalistas em vigor na ré; - pagar ao autor AA ... quantum appelatum (Alberto dos Reis Código do Processo Civil Anotado vol. V, pág. 310 e Ac ... O Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº ...
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Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... plataformas eletrónicas, previstas no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo ... 2 - Os postos de trabalho ou funções referidos nas alíneas a), b) e d) ... comunicação, designadamente com o Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital (RNID), de ...
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Acórdão nº 01130/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2007 (caso NULL)
I - O direito à greve não é um direito absoluto, podendo ser limitado ou restringido por outros direitos fundamentais. II - O conceito de necessidades sociais impreteríveis previsto no artigo 598º nº 2 do Código do Trabalho é um conceito indeterminado, a ser integrado em função de cada situação concreta. III - A enumeração de sectores vitais que se destinam a satisfação de necessidades sociais...
... do despacho conjunto dos Ministros do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação, de ... com os números 1 e 2 do artigo 698 do Código do Trabalho ( ... ); Nos termos dos artigos 598º e ... do Trabalho e 493º e seguintes do Regulamento do Código do Trabalho, não possuindo os ... -
Acórdão nº 222/11.9TTVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2012
I – Todos os trabalhadores têm direito à retribuição do trabalho segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual. II – São pressupostos do princípio “a trabalho igual, salário igual”, a identidade de natureza da actividade e a igualdade do tempo de trabalho. III – Viola esse princípio o empregador que
... trabalho semanal efectivamente prestado, no montante de ... , a suprir de acordo com o art.º 239º do Código Civil (v. ainda artº 126º do Código do ... O Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei ... -
Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... presente lei, vinculado por contrato de trabalho a entidades titulares de alvará ou licença; ... ça, cumprindo e fazendo cumprir o regulamento de utilização do recinto; ... b) Controlar os ... muito curta duração a que se refere o Código do Trabalho não são admissíveis para efeitos ...
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Acórdão nº 01973/20.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
... , nos termos do artigo 527º n.1 do Código de Processo Civil ... Registe e notifique.» ... ção da alínea c) do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1370/2007 e da alínea i) do n.º 1 do ... do Código do Trabalho ... XXXX. Acresce que, como resulta em ...
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Lei n.º 83/2017
... , de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e ... árias à efetiva aplicação do Regulamento (UE) 2015/847 , do Parlamento Europeu e do ... Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o Serviço de ...
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Acórdão nº 850-09.2TVLSB.L1- de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2016
... sentença proferida pelo Tribunal de Trabalho de Cascais no processo especial de acidentes de ... ço, as normas jurídicas vertidas no Regulamento Roma II 5 incorreu em grave e manifesto erro na ... 45º e 40º do código civil ... Ou ainda que assim não seja ...
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Acórdão nº 14746/18.3T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2019
I. Integra a retribuição a atribuição patrimonial designada por Variable & Performance – Related Reward (VPR), prevista no regulamento da ré, paga por esta com regularidade e permanência ao trabalhador enquanto perdurou o contrato de trabalho, e cujos elementos (desempenho individual – 30%; ii) desempenho da área de negócio do trabalhador – 40%; iii) desempenho global da...
... ção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma do Processo Comum, contra BBB, ambos ... , 639.º, n.º 1, 608.º, n.º 2, todos do Código de Processo Civil, aplicáveis “ex vi” do ... em causa, devendo qualificar-se como regulamento interno – artigos 99.º e 104.º do Código de ...