regulamento do codigo trabalho
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Acórdão nº 2327/22.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30-03-2023
I – Nos termos do art. 25.º, n.º 1, al. b), da Lei n.º 27/2010, de 30-08, constitui contraordenação muito grave a não apresentação, quando solicitada por agente encarregado da fiscalização, das folhas de registo utilizadas e de qualquer registo manual e impressão efetuados, que o condutor esteja obrigado a apresentar. II – Nos termos do art. 36.º, nºs. 1, i), e 3, do Regulamento (EU) 165/2014, de
... ão da Autoridade para as Condições de Trabalho (doravante designada ACT) que aplicou à ... 15.º do Regulamento CEE n.º 3821/85, de 20-12 [2] ... … O Tribunal ... resulta do n.º 1 do artigo 551.º do Código do Trabalho, do n.º 1 do artigo 13º da Lei n.º ... -
Acórdão nº 68/11.4TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
I- Configura uma situação de faltas injustificadas, integradora de justa causa de despedimento, a ausência da trabalhadora, durante cerca de um mês, uma vez que, apesar de a entidade empregadora ter tido acesso a uma cópia do certificado de incapacidade que a trabalhadora apresentou nos Serviços da Segurança Social e que se destinava a ser entregue ao médico na próxima consulta, o que motivou a...
... de Lisboa: AA,instaurou, no Tribunal do Trabalho do Funchal, a presente acção de impugnação ... prescritas nos artºs 389º a 391º do Código do Trabalho ... Frustrada a tentativa de ... Lei nº 105/2009, de 14 de Setembro (Regulamento do Código do Trabalho), que estabelece o ... -
Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho de 2009
... regulamento cujo registo seja recusado pelo CESD, implicam, ... e modos de mediçáo previstos no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n. 114/94, ... Artigo 37 ... Prestaçáo de trabalho a favor da comunidade ... Se ao agente dever ser ...
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Acórdão nº 327/11.6TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2011
... emergentes da cessação do contrato de trabalho, instauraram todas contra aquela entidade a ... ção o estatuído no artigo 39º nº 3 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ... os artigos 317º a 326º do anterior Regulamento do Trabalho aprovado pela Lei 35/2004 ... 12. O ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... Regulamento (CEE) ... n.o 4064/89, do Conselho, de 21 de ... no artigo 6.o e as disposiçóes do Código do Procedimento Administrativo relativas à ... ável pela inspecçáo das condiçóes do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ...
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Acórdão nº 1345/20.9T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022
1. O regulamento interno da empresa vincula não apenas os trabalhadores que a ele não se opuserem, mas também a própria empregadora, que assim se auto-vincula. 2. Vinculando-se a empresa a pagar aos seus trabalhadores uma retribuição variável, centrada no ano fiscal, como forma de incentivar o desempenho e promover o atingimento de objectivos, tem a obrigação de pagar tal valor sempre que...
... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Tomar, L… demandou SCC – Sociedade Central ... Ademais, o regulamento interno da empresa que estipulava tal regra era ... 99º, nº 1 e 104º, nºs 1 e 2 do Código do Trabalho, estando em causa o poder ... -
Acórdão nº 1345/20.9T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30-06-2022
1. O regulamento interno da empresa vincula não apenas os trabalhadores que a ele não se opuserem, mas também a própria empregadora, que assim se auto-vincula. 2. Vinculando-se a empresa a pagar aos seus trabalhadores uma retribuição variável, centrada no ano fiscal, como forma de incentivar o desempenho e promover o atingimento de objectivos, tem a obrigação de pagar tal valor sempre que tais...
... No Juízo do Trabalho de Tomar, L… demandou SCC – Sociedade ... Ademais, o regulamento interno da empresa que estipulava tal regra era ... 99º, nº 1 e 104º, nºs 1 e 2 do Código do Trabalho, estando em causa o poder ... -
Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... 319.° do Regulamento do Código de Trabalho ... 8—O acórdão ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... 319.° do Regulamento do Código de Trabalho ... 8—O acórdão ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... 319.° do Regulamento do Código de Trabalho ... 8—O acórdão ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... 319.° do Regulamento do Código de Trabalho ... 8—O acórdão ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... 319.° do Regulamento do Código de Trabalho ... 8—O acórdão ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... 319.° do Regulamento do Código de Trabalho ... 8—O acórdão ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... 319.° do Regulamento do Código de Trabalho ... 8—O acórdão ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... 319.° do Regulamento do Código de Trabalho ... 8—O acórdão ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... 319.° do Regulamento do Código de Trabalho ... 8—O acórdão ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... 319.° do Regulamento do Código de Trabalho ... 8—O acórdão ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... 319.° do Regulamento do Código de Trabalho ... 8—O acórdão ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 319.° do Regulamento do Código de Trabalho ... 8—O acórdão ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 319.° do Regulamento do Código de Trabalho ... 8—O acórdão ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... 319.° do Regulamento do Código de Trabalho ... 8—O acórdão ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... 319.° do Regulamento do Código de Trabalho ... 8—O acórdão ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... 319.° do Regulamento do Código de Trabalho ... 8—O acórdão ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... 319.° do Regulamento do Código de Trabalho ... 8—O acórdão ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... 319.° do Regulamento do Código de Trabalho ... 8—O acórdão ...