regulamento disciplinar da psp
681 resultados para regulamento disciplinar da psp
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Regulamento n.º 856/2016
... urbanístico do Concelho da Covilhã, a expansão demográfica, o interesse e a necessidade de ajustar as normas que permitem disciplinar o exercício da competência, atribuída às Câmaras Municipais, de estabelecer a denominação das ruas e praças das povoações, bem como a ...
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Regulamento n.º 231/2021
... disciplinar as ações e procedimentos necessários à remoção e recolha de veículos abandonados ou cujo estacionamento seja considerado indevido ou abusivo, ...
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Edital n.º 442/2023
... Edital n.º 442/2023 ... Sumário: Projeto do Regulamento Municipal sobre o Acesso, Exercício e Fiscalização de Ativida- ... des ... 2 — Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar a que houver lugar, o incum- ... primento das disposições previstas ...
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Regulamento n.º 1083/2020
... CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Objeto O presente Regulamento tem por objeto disciplinar e normalizar a organização, funcionamento e utilização do Parque de Estacionamento subterrâneo, aberto ao público, do Parque dos Poetas e ...
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Aviso n.º 3185/2019
... /2013, de 12 de setembro, foi aprovada a Primeira Revisão do Regulamento Municipal de Proteção Civil do Município de Sintra (com Parecer da ... ou catástrofes, sob pena de incorrer em responsabilidade disciplinar. 2 - Para os efeitos do presente regulamento em geral e do número ...
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Acórdão nº 31/21.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022
I - À tramitação do procedimento disciplinar aplicam-se, em primeiro lugar, as disposições que lhe são próprias constantes do EMJ e, subsidiariamente, o regime decorrente do CPA, do CP e do CPP. II - O procedimento disciplinar tem natureza administrativa e termina com uma decisão administrativa - no caso do procedimento disciplinar instaurado contra magistrados judiciais, com a deliberação do...
... disciplinar grave por violação dos deveres funcionais de cooperação e de ... clínicos, nos termos previstos nos artigos 2.º e 4.º do Regulamento CE n.º 507/2006, da Comissão, de 29/03/2006. Foram já notificadas ao ... -
Regulamento n.º 870/2016
... O presente Regulamento toponímico pretende, assim, estabelecer um conjunto de regras fundamentais que permitem disciplinar" e normalizar procedimentos definindo adequados mecanismos de atuação. A atribuição da responsabilidade aos promotores de construção na colocaç\xC3" ...
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Acórdão nº 14/20.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
... daquela Federação, que, no âmbito do procedimento disciplinar sumário, negou provimento ao recurso hierárquico interposto e, mantendo ... art.s 187.°, n.º 1, alínea b), e 127.°, n.º 1, ambos do Regulamento Disciplinar, por factos ocorridos no jogo entre o Recorrente e o V…, no ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2023
... ampliar e aprofundar o co- ... nhecimento (multi)disciplinar ... sobre mulheres e homens e ... sobre o nível de efetivação ... da ... dos dados previstos no ... seu Regulamento ... A iniciar em 2023- ... 2024 (após ... aprovação do ...
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Regulamento n.º 577/2016
... Ponte de Lima dispõe de um Regulamento Municipal das Feiras e um Regulamento Municipal dos Vendedores Ambulantes, os quais têm vindo a disciplinar a ocupação, exploração e gestão das feiras municipais e da venda ambulante. Durante a vigência daqueles regulamentos sucederam-se várias ...
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Aviso n.º 814/2019
... no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE); Regulamento Geral das Edificações Urbanas; Regime Jurídico da Reabilitação ... de trabalho, tempos de não trabalho e exercício do poder disciplinar); Segurança e saúde no trabalho (SST). b) Conhecimentos Específicos: ...
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Regulamento n.º 859/2023
... O Código da Estrada habilita a aprovação, pelas autarquias, de regulamentos municipais que ... visem disciplinar o trânsito, conforme dispõe a alínea a) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 4.º do Decreto- ... -Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, na sua ...
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Portaria n.º 188/2016
... estão sujeitos à tutela disciplinar do diretor da EPP e obri- ... gados ao cumprimento das regras em vigor ... Artigo 11.º ... Regulamento de admissão, frequência e avaliação da AFPAC ... 1 — O regulamento ...
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Regulamento n.º 10/2022
... 2 — Os painéis de avaliação são constituídos para cada concurso, garantindo a representa- ... tividade disciplinar das áreas científicas postas a concurso ... 3 — É aplicável ao procedimento de avaliação e seleção o regime previsto nos artigos 69.º ...
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Regulamento n.º 10/2022
... 2 — Os painéis de avaliação são constituídos para cada concurso, garantindo a representa- tividade disciplinar" das áreas científicas postas a concurso. 3 — É aplicável ao procedimento de avaliação e seleção o regime previsto nos artigos 69.º a 76.\xC2" ...
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Portaria n.º 123/2011, de 30 de Março de 2011
... Num momento da história em que era um corpo mili- tarizado, o Regulamento da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto n.º 39 550, de ... ção são deveres e a sua omissão constitui infracção disciplinar. 2 — A continência e a saudação são prestadas aos sím- bolos da ...
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Despacho n.º 8621/2016
... ; 3 - Na concretização desse desiderato foram elaborados o Regulamento da Comissão de Segurança e Saúde no Trabalho da UMinho e o Regulamento ... e demais legislação aplicável é passível de procedimento disciplinar. Artigo 17.º Regulamentação especial Todas as situações não ...
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Regulamento n.º 871/2021
... 29.º Infrações Todas as infrações ao presente regulamento que sejam suscetíveis de constituir crime, contraordenação ou ilícito disciplinar são comunicadas e participadas às entidades competentes para a instrução dos processos e aplicação das respetivas sanções. Artigo 30.º ...
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Acórdão nº 074/19.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2020
I - A presunção de veracidade dos factos constantes das declarações e dos relatórios da equipa de arbitragem e dos delegados da Liga Portuguesa Futebol Profissional (LPFP) que tenham sido por eles percecionados, estabelecida pelo art. 13.º, al. f), do Regulamento Disciplinar da LPFP (RD/LPFP-2017), conferindo ao arguido a possibilidade de abalar os fundamentos em que ela se sustenta mediante a...
... da “FPF”/Secção Profissional que manteve a pena disciplinar que havia condenado a “SLB, SAD” na multa de € 18.630,00 pela ... e p. pelos arts. 182º nº 2, 186º e 187º nº 1 b) do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional de 2017 (RD/LPFP) ... -
Regulamento n.º 770/2022
... -se a adoção de novas regras adequadas a disciplinar tal circulação e estacionamento. O crescimento ... do parque automóvel e a pressão que ele exerce sobre as infraestruturas públicas constitui, ...
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Despacho n.º 8994/2017
... Regulamento da Comissão de Emergência da UMinho; c) Decorridos mais de 6 meses desde ... e demais legislação aplicável é passível de procedimento disciplinar ...
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Aviso n.º 10704/2016
... ), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o «Regulamento Municipal de Estacionamento Público Tarifado e de Duração Limitada no ... 2 - Pretende igualmente disciplinar o estacionamento abusivo e indevido em cima dos passeios e contribuir para ...
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Aviso n.º 1569/2017
... Municipal de Estremoz de 21 de setembro de 2016, aprovou o Regulamento Municipal de Trânsito, Circulação e Estacionamento para o Concelho de ... do concelho, impondo-se a adoção de novas regras adequadas a disciplinar" tal circulação, com respeito pelos peões; O crescimento do parque autom\xC3" ...
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Regulamento n.º 228/2022
... da segurança rodoviária e fluidez de tráfego, pretende o Município do Cartaxo, através do presente ... instrumento regulamentar, disciplinar, de um modo geral, as ações e procedimentos necessários à ... remoção e recolha de veículos abandonados, ou cujo estacionamento seja ...
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Aviso n.º 4748-B/2015
Aviso n.º 4748-B/2015 Projeto de Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia do Concelho de Viseu ... de serem definidas normas claras e precisas que permitam disciplinar os métodos de atuação, atribuição e gestão da toponímia e ...