regulamento disciplinar da psp
681 resultados para regulamento disciplinar da psp
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Aviso (extracto) 7445/2006, de 05 de Julho de 2006
... Esta declarao feita nos termos do artigo 57.o, n.o 5, do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.o 7/90, de 20 de Fevereiro ... 20 ...
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Despacho (extracto) 25492/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... Esta declarao feita nos termos do artigo 57.o, n.o 5, do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.o 7/90, de 20 de Fevereiro ... 27 ...
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Aviso n.º 12830/2006, de 04 de Dezembro de 2006
... Esta declarao feita nos termos do artigo 57.o, n.o 5, do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.o 7/90, de 20 de Fevereiro ... 6 ...
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Aviso (extracto) 10903/2006, de 10 de Outubro de 2006
... Esta declarao feita nos termos do artigo 57.o, n.o 5, do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.o 7/90, de 20 de Fevereiro ... 19 ...
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Aviso (extracto) 10415/2006, de 25 de Setembro de 2006
... Esta declarao feita nos termos do artigo 57.o, n.o 5, do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.o 7/90, de 20 de Fevereiro ... 1 ...
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Aviso (extracto) 12933/2006, de 06 de Dezembro de 2006
... Esta declarao feita nos termos do artigo 57.o, n.o 5, do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.o 7/90, de 20 de Fevereiro ... 21 ...
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Acórdão nº 02666/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2010
... especial em que se pediu a revogação da sanção disciplinar que foi aplicada ao aqui Recorrente, de demissão substituída por perda ... anos, nos termos das als b) e c) do n° do art 26° do mesmo Regulamento (.,.)» - ver doc n° 1 junto com a petição inicial e fls 408 a 413 do ...
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Acórdão nº 035233 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2002
I - A amnistia do crime apenas retira relevância penal, para efeito punitivo, à conduta do arguido. II - A conduta, como sequência de factos da vida real, subsiste e com ela o desvalor que, para efeito disciplinar, possa assumir. III - A amnistia penal não impede a punição disciplinar do arguido com fundamento nos factos que, antes dessa amnistia, eram qualificados como integradores de...
... pelo Tribunal a questão de prescrição do procedimento disciplinar concluindo pela prescrição do mesmo ... 2º - Deverá reconhecer-se ... 3 do artigo 55º. do Regulamento Disciplinar da P.S.P. aprovado pela Lei nº. 7/90, de 20/2 e o direito de ... -
Decreto-Lei n.º 511/99, de 24 de Novembro de 1999
... inactividade temporária por acidente, doença ou por motivos disciplinar ou criminal, quando a pena aplicada seja de duração superior a três ... posto, mediante processo de selecção adequado, nos termos de regulamento" aprovado por portaria do Ministro da Administração Interna ... SUBSECÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 0821/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2007
I - Tendo o funcionário sido punido com base em duas infracções disciplinares, o tribunal apenas conhecerá do vício relacionado com uma delas se na petição do recurso contencioso o recorrente não criticou o acto punitivo relativamente à outra. II - Quando uma pena disciplinar tem por fundamentos comportamentos integrativos do desrespeito de vários deveres funcionais, o êxito contencioso...
... de Estado da Administração Interna que lhe aplicou a pena disciplinar" de demissão ... \t\tNas alegações, apresentou as seguintes conclus\xC3" ... ínea a) e o artigo 16º, n.º 1 e nº 2, alínea f), todos do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei nº 7/90, de 20 de Fevereiro ... ... -
Acórdão nº 0142/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2005
... ção Interna, de 11.5.00, que lhe aplicou a sanção disciplinar de aposentação compulsiva ... Terminou a sua alegação formulando as ... no que à Polícia de Segurança Pública diz respeito, o seu regulamento Disciplinar (RDPSP), aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20.2, é claro e ...
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Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro de 1999
... , de acordo com as necessidades do serviço; h) Exercer o poder disciplinar; i) Autorizar a substituição do pessoal que se encontra a prestar ... 4 - O regulamento interno da Inspecção-Geral é aprovado por despacho do Ministro da ...
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Acórdão nº 34/17 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Fevereiro de 2017
... ao recorrente não constitui infracção disciplinar: ... IV. Erro nos pressupostos de direito, com violação frontal dos ... Vício de violação de lei por ofensa ao artigo 37º do Regulamento ... Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RD/PSP); ... IX ...
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Acórdão nº 10530/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2003 (caso NULL)
1 - Sendo a infracção deduzida de um conjunto de factos, não se pode logicamente concluir, perante a superveniência de dúvida fundada quanto à realidade de algum desses factos, que a infracção continua a existir e, na hipótese afirmativa, que continua a merecer a sanção disciplinar aplicada. 2 - Configurando-se, assim, o vício de erro sobre os pressupostos de facto da decisão punitiva, deve...
... pedido anulatório): B) Foi-lhe aplicada injustamente uma pena disciplinar, quando apenas pretendeu cumprir zelosamente as suas funções ... C) ... nos termos dos artigos 25º, nº1, alínea b) e 44º, ambos do Regulamento Disciplinar da PSP, e com os fundamentos de facto e de direito constantes ... -
Aviso (extracto) 8041/2006, de 14 de Julho de 2006
... Esta declarao feita nos termos do artigo 57.o, n.o 5, do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.o 7/90, de 20 de Fevereiro ... 3 ...
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Acórdão nº 12695/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
... ça Pública de 4.02.2000, que, na sequência de processo disciplinar, lhe aplicou a pena de repreensão escrita ... A entidade recorrida, na ... 1, 10º, 25 nº 1, alínea b), 43º, 44º, 79º, 88º nº 2 do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, 124º, 125º e 135º do ...
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Acórdão nº 06130/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2008
A utilização de armas de fogo e efectivação de disparos por agentes da PSP, num contexto em que têm necessidade de se desviar abruptamente de uma viatura que deveriam apreender e se deslocava na sua direcção, sem se deter, revela-se adequada e proporcionada, configurando a situação de legítima defesa prevista no artigo 2º/1/a) e b) do DL 364/83, de 28/9.
... ção Interna (MAI) de 31-Out-2001 que lhe aplicou a pena disciplinar de 30 dias de suspensão, com execução suspensa por um ano ... Imputou ... nos artigos 25.°, n.°1, alínea d), e 46.°, ambos do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.° 7/90, de 20 de Fevereiro, e com ... -
Acórdão nº 2887/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
1. O despacho que aplicou a pena disciplinar de 1 dia de multa não produz quaisquer efeitos jurídicos, por não ter sido publicado em ordem de serviço e atento o disposto no n.º1, do artº57º do RD/PSP e por a pena ter sido amnistiada na sequência da publicação da Lei n.º23/91, de 4/7; 2. Porém, porque esse desconto foi introduzido na Lista de Antiguidades e publicada em anexo a uma ordem de serviço
... a) do nº 1 do art. 29º do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei nº 7/90, de 20 de Fevereiro"; 3ª - ... -
Acórdão nº 00575/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2008
I)- A contratação de pessoal pelo Arsenal do Alfeite com carácter de permanência e para o associar à prossecução dos fins públicos específicos que lhe estão cometidos, ficando esse pessoal sujeito à direcção imediata do administrador e demais órgãos do Arsenal, os quais estão subordinados a órgãos superiores da hierarquia do Estado, como o Superintendente e o CEMA, e todos sobre as regras de...
... Estado Maior da Armada de 15.07.1997, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão, com suspensão do abono da pensão por um período de quatro ... "1ª - Em primeiro lugar cumpre alegar que o "Regulamento do FASA" (Fundo de Acção Social do Arsenal) não foi constituído sobre ... -
Acórdão n.º 15/88, de 03 de Fevereiro de 1988
... Decreto-Lei n.º 33/80, de 13 de Março, e do artigo 172.º do Regulamento de Disciplina Militar (RDM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/77, de 9 ... verifica inconstitucionalidade, porquanto não só a matéria disciplinar dos cidadãos não militares é da competência exclusiva da Assembleia da ...
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Acórdão nº 0934/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 2011
I - A aplicação de uma medida expulsiva - quer se trate de demissão quer de aposentação compulsiva - só pode ter lugar quando a conduta do infractor atinge de tal forma o prestígio e a credibilidade da instituição de que faz parte que a sua não aplicação não só iria contribuir para degradar a imagem de seriedade e de isenção dessa instituição como também poderia ser considerada pela opinião...
... 14) O R. promoveu um andamento lento do processo disciplinar, permitindo, assim, que o A. se mantivesse em funções longo tempo, sem ... Decisão que justificou afirmando que, de acordo com o Regulamento Disciplinar da PSP (doravante RD/PSP), as penas de aposentação ... -
Acórdão nº 03984/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - A decisão da autoridade recorrida que valorou e puniu a conduta do recorrente, no âmbito exclusivamente disciplinar, mesmo sendo tal conduta susceptível de enquadrar uma infracção penal, corresponde ao exercício de uma competência disciplinar própria, legalmente atribuída, através da qual foi ponderada a infracção de deveres funcionais de um agente policial, não tendo invadido a esfera de...
... disciplinar de sessenta dias de suspensão ... Formulou as seguintes conclusões ... IV. Tal como decorre do artigo 37° do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, o procedimento disciplinar ... -
Lei n.º 24-D/2022
... por instituições privadas sem fins lucrativos, nos termos de regulamento do serviço ou organismo ... ao qual o imóvel está afeto que ... financeira e disciplinar do dirigente máximo do serviço ou organismo ao qual o imóvel está ...
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Acórdão nº 12083/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2004 (caso NULL)
... , quando foi proferido o despacho recorrido o procedimento disciplinar movido ao ora recorrente já estava prescrito (prescreveu em 12.08.2000) ... Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n9 7/90, de 20 de Fevereiro ...
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Acórdão nº 038892 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2002
I - As exigências de rigor técnico-jurídico na formulação das acusações em processo criminal não são inteiramente transponíveis para as acusações deduzidas em processos disciplinares. II - Por isso, deve considerar-se que a acusação elaborada num processo disciplinar contém o elemento subjectivo das infracções a que se refere se tal peça, silenciando embora os factos que imediatamente...
... ões, enquanto guarda da PSP, e que o outro lhe aplicara a pena disciplinar de demissão ... A Subsecção, pelo acórdão de fls. 83 e ss., ... c) e 16º, n.º 2, al. f), do Regulamento Disciplinar da PSP. Por outro lado, 4 - Ainda que assim se não entenda - ...