regulamento disciplinar da psp
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Acórdão nº 108/17.3 BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018
I – As regras em matéria de prescrição foram sempre idênticas na PSP e na GNR, tendo o Regulamento da GNR sido já actualizado e dispôs sobre a matéria, não se vislumbrando nenhuma razão para que a PSP venha a ter uma solução diversa da que vigora na GNR, tendo em consideração a unidade do sistema jurídico ( cfr. artigo 9.º, nº 1 do Código Civil). II - Aplicando o princípio ao RDPSP, temos...
... Ministra da Administração Interna, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão, veio interpor para este TCAS o presente recurso ... na integração da lacuma verificada no artigo 55.º do Regulamento de Disciplina da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela ... -
Decreto-Lei n.º 151/85, de 09 de Maio de 1985
... ao pedido de autorização legislativa o texto integral do Regulamento Disciplinar dos Funcionários e Agentes da PSP. Para completar o quadro ...
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Acórdão nº 06170/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2013
... ão pelo período de quatro anos, em substituição da pena disciplinar de demissão ... Por sentença de 14-12-2009, o referido tribunal ... A que acresce que o Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei nº 7/90, de 20.2, constitui norma ...
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Decreto-Lei n.º 255/95, de 30 de Setembro de 1995
... Art. 3.° O artigo 120.° do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Lei n.° ...
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Despacho (extracto) 25488/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... Esta declarao feita nos termos do artigo 57.o, n.o 5, do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.o 7/90, de 20 de Fevereiro ... 27 ...
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Despacho (extracto) 25489/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... Esta declarao feita nos termos do artigo 57.o, n.o 5, do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.o 7/90, de 20 de Fevereiro ... 27 ...
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Despacho (extracto) 25490/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... Esta declarao feita nos termos do artigo 57.o, n.o 5, do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.o 7/90, de 20 de Fevereiro ... 27 ...
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Despacho (extracto) 25491/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... Esta declarao feita nos termos do artigo 57.o, n.o 5, do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.o 7/90, de 20 de Fevereiro ... 27 ...
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Louvor n.º 719/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... Esta declarao feita nos termos do artigo 57.o, n.o 5, do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.o 7/90, de 20 de Fevereiro ... 27 ...
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Decreto-Lei n.º 119/80, de 15 de Maio de 1980
... do respectivo ingresso não resultarem inconvenientes de ordem disciplinar ou profissional ... Art. 2.º - 1 - Para efeito do disposto no ... colocado abaixo da primeira classe de comportamento, face ao regulamento disciplinar da PSP ... Art. 4.º Caso no quadro orgânico da PSP não ...
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Aviso (extracto) 8040/2006, de 14 de Julho de 2006
... Esta declarao feita nos termos do artigo 57.o, n.o 5, do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.o 7/90, de 20 de Fevereiro ... 3 ...
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Acórdão nº 10838/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2007
Quando no processo disciplinar nada se apurou, nem diligenciou, para além da estrita materialidade da não apresentação do Recorrente ao serviço, após o trânsito em julgado do acórdão que extinguiu, no foro criminal, a suspensão preventiva do exercício de funções que lhe fora imposta, o juízo constante do despacho punitivo no sentido de que houve grave violação do dever de assiduidade,...
... obrigado por força do artigo 14°, n°s 1 e 2, alínea a), do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Lei n°7/90, ... -
Acórdão nº 02821/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
... Ministra da Administração Interna, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão, foi praticado em plena conformidade à lei e não enferma de ... insanáveis, nos termos dos artigos 80.º e 84.º a 86.º do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei ...
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Acórdão nº 518/06 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2006
... Tribunal Administrativo pelo qual lhe foi mantida a pena disciplinar de demissão, substituída pela perda do direito à pensão pelo período ... 26° a) do Regulamento Disciplinar da PSP - que se entendeu permitir a aplicação da sanção ...
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Lei n.º 58/2020
... em anexo ao Decreto-Lei n.º 207/95 , de 14 de agosto; l) Ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... à promoção pela entidade obrigada de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao autor da comunicação, exceto se as ...
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Regulamento n.º 78/2018
... Artigo 327.º Falsas declarações 1 - Sem prejuízo da responsabilidade criminal, contraordenacional ou disciplinar que ao caso couber, a prestação de falsas declarações no âmbito do procedimento de atribuição de benefícios que resulte ou possa resultar a ...
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Acórdão nº 0168/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2008
I - Enquanto precedido de um parecer obrigatório do CSDD, o acto que aplicou uma pena expulsiva a um elemento da PSP poderia ser ilegal por um vício havido na composição daquele órgão consultivo. II - Desde que o vício apontado ao acto consistia em o CSDD ter deliberado sem três vogais (eleitos de entre os candidatos apresentados pelas associações sindicais do pessoal da PSP), sobre o...
... por ele deduzido do despacho em que, culminando processo disciplinar, o Secretário de Estado da Administração Interna lhe aplicou em ... h) do n.º 1 do art. 120º do Regulamento Disciplinar da PSP (RD), aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20/2, nem à al ... -
Aviso n.º 13274/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... Esta declarao feita nos termos do artigo 57.o, n.o 5, do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.o 7/90, de 20 de Fevereiro ... 27 ...
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Aviso (extracto) 7956/2006, de 13 de Julho de 2006
... Esta declarao feita nos termos do artigo 57.o, n.o 5, do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.o 7/90, de 20 de Fevereiro ... 29 ...
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Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de Outubro de 2009
... especiais decorrentes do presente decreto -lei e do Estatuto Disciplinar, caracterizados, designadamente, pela permanente disponibilidade para o ... Regulamento de Continências e Honras Policiais, no Estatuto Disciplinar e no presente ...
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Acórdão nº 01307/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2013
É de admitir revista estando em discussão a substituição de demissão por perda de pensão e a possibilidade de aplicação do regime do artigo 4.º, 8, da Lei n.º 58/2008, de 09/09, aos abrangidos pelo Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública.
... ão pelo período de quatro anos, em substituição da pena disciplinar de demissão ... Por sentença de 14/12/2009 aquela acção foi julgada ... do processo disciplinar nos termos do artigo 87.º, n.º 1, do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RD/PSP — aprovado pela ... -
Aviso (extracto) n.º 17878/2008, de 17 de Junho de 2008
... Nos termos do n. 2 do artigo 81. e do artigo 89. do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n. 7/90, de 20 de Fevereiro, ...
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Acórdão nº 0589/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2004
I - A impossibilidade de promoção prevista no artº29º, nº1, b) do RD/PSP, é um efeito da pena disciplinar de suspensão e, como tal, só deve efectivar-se depois da publicação da decisão final do processo disciplinar, como resulta dos artº57º, nº1, 74º, nº9 e 95º, nº1, todos do referido diploma, pois só então a pena aplicada pode produzir os seus efeitos. II - No entanto, o período de...
... em erro de interpretação da norma do artº29º, nº1, b) do Regulamento Disciplinar da PSP, ao considerar admissível que a promoção ocorra em ... -
Decreto-Lei n.º 321/94, de 29 de Dezembro de 1994
... ; h) Exercer as demais competências fixadas na lei ou em regulamento ... Artigo 6.º Competência exclusiva 1 - Compete em exclusivo à PSP, ... ções do pessoal da PSP, nos termos da lei; c) Exercer o poder disciplinar; f) Autorizar a substituição do pessoal que se encontre a prestar ...
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Aviso (extracto) 13753/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... Esta declarao feita nos termos do artigo 57.o, n.o 5, do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.o 7/90, de 20 de Fevereiro ... 13 ...