regulamento disciplinar da psp
681 resultados para regulamento disciplinar da psp
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Acórdão nº 00830/16.1BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017
1 – O controlo judicial da fundamentação da resolução fundamentada, que deve ser aferido pelo critério estabelecido no artigo 125.º do CPA, é, simultaneamente, um controlo sobre o preenchimento, pela Administração, dos conceitos indeterminados contidos na previsão do artigo 128.º do CPTA, no âmbito do qual o tribunal só pode sindicar o respeito pelos limites de juridicidade que vinculam o...
... 14. De acordo com o n.º 1 do art. 10.º do Regulamento" Disciplinar da PSP (Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro), os Oficiais de Pol\xC3" ... -
Acórdão nº 332/19 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Maio de 2019
... A., administrador judicial, no ... quadro de um procedimento disciplinar respeitante ao exercício dessas funções, requereu, ... junto do ... a norma do artigo 38.º, n.º 1, do Regulamento Disciplinar da Polícia de ... Segurança Pública, na parte em que ...
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Despacho n.º 26205/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... Esta declarao feita nos termos do artigo 57.o, n.o 5, do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.o 7/90, de 20 de Fevereiro ... 13 ...
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Despacho n.º 15144/2006, de 14 de Julho de 2006
... Esta declarao feita nos termos do artigo 57.o, n.o 5, do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.o 7/90, de 20 de Fevereiro ... 3 ...
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Despacho (extracto) 15143/2006, de 14 de Julho de 2006
... Esta declarao feita nos termos do artigo 57.o, n.o 5, do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.o 7/90, de 20 de Fevereiro ... 3 ...
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Portaria n.º 230/2010, de 26 de Abril de 2010
... às provas de ingresso exigidas) nos termos fixados pelo Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público, a ... Tenham sido condenados em qualquer processo -crime ou processo disciplinar por factos a que, nos termos do Regulamento Disciplinar da PSP, ...
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Portaria n.º 174/2010, de 23 de Março de 2010
... às provas de ingresso exigidas) nos termos fixados pelo Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público, a ... e) Tenham sido condenados em qualquer processo penal ou disciplinar por factos a que, nos termos do Regulamento Disciplinar da PSP, ...
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Aviso (extracto) n.º 545/2008, de 08 de Janeiro de 2008
... 545/2008 ... Nos termos do n. 2 do artigo 81. do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n. 7/90, de 20 de Fevereiro, ...
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Acórdão nº 02417/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016
1. Face ao estatuído no artigo 120.º, n.º 1 b) e n.º 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, são três os requisitos de que depende a concessão de uma providência conservatória (como é o caso da suspensão de eficácia do acto) e cuja verificação é cumulativa: o fumus boni iuris, na sua formulação negativa ou seja, de que não é manifesto o insucesso da acção principal; o periculum in...
... ão de eficácia do acto pelo qual lhe foi aplicada a pena disciplinar de demissão ... Invocou para tanto, em síntese, que a decisão ... 9ª - O Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública não remete para o Código ... -
Acórdão nº 118/18.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
... e p. pelo art. 182.º, nº 2, do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol ...
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Acórdão nº 050/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2017
I - Ao tribunal só será legítimo julgar extinta a instância fundado nessa causa [inutilidade ou impossibilidade da lide] se estiver em condições de emitir um juízo apodítico acerca da ocorrência superveniente da inutilidade já que a extinção da instância nos termos do art. 277.º, al. e) do CPC exige uma certeza absoluta da inutilidade a declarar. II - Improcedendo a motivação aduzida pelo...
... XVII) Por deliberação da Secção Disciplinar do «CSMP», datada de 20.04.2017, foi considerado que “… [r]ealizadas ... Regulamento Disciplinar da PSP, já que respeitante a normativo não equiparável ou ... -
Acórdão nº 0613/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2014
I - A acção considera-se proposta com a recepção da petição inicial na secretaria do tribunal ao qual é dirigida ou com a remessa da mesma, nos termos da lei processual civil. II - A entrega nos serviços administrativos da entidade demandada não é uma das formas de remessa previstas na lei processual civil. III - Nenhuma norma legal aplicável permite retroagir a data da propositura da acção, à
... hierárquico apresentado em 21/10/2008, no âmbito de processo disciplinar no qual lhe foi aplicada a pena de 10 dias de multa no montante de € ... 94º do regulamento disciplinar da PSP para o Venerando Supremo Tribunal Administrativo em ... -
Acórdão nº 1612/16.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017
I - Face ao art.º 148.º do CPA, conjugado com os art.ºs. 112.º e 120.º do CPTA, a tutela relativamente aos actos negativos, ainda que com efeitos positivos, deve fazer-se através de providências antecipatórias e não com um pedido de suspensão de eficácia do acto negativo. II - O CPTA consagra no art.º 112.º uma cláusula aberta relativamente às providências cautelares que podem ser requeridas. As...
... cognício: M) Nem no domínio de vigência do Estatuto Disciplinar de 1984 (Dec.-Lei nº 24/84, de 16 de Janeiro) nem no domínio de ... em Funções Públicas estiveram em vigor o "Regime e o Regulamento do Contrato de Trabalho em Funções Públicas", aprovado pela Lei nº ... -
Acórdão nº 05918/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2013
O que conta no seio da PSP é a “classificação final do curso” de formação de oficiais de polícia e não a “nota de licenciatura”.
... de 08.07.2005, regido pela Portaria 1522-A/2002 de 20.12 - Regulamento de concursos de avaliação curricular do pessoal com funções policiais ... , atento o disposto no n.º 2 do artigo 21.º do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n° 7/90, de 20 de Fevereiro, requisito de todo ... -
Acórdão nº 01133/12.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Dezembro de 2012
1. Face ao estatuído no artigo 120.º, n.º 1 b) e n.º 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, são três os requisitos de que depende a concessão de uma providência conservatória (como é o caso da suspensão de eficácia do acto) e cuja verificação é cumulativa: o fumus boni iuris, na sua formulação negativa ou seja, de que não é manifesto o insucesso da acção principal; o periculum in...
... e as ordens de serviço pelos quais lhe foi aplicada a pena disciplinar de demissão ... Invocou para tanto, em síntese, que a decisão ... Regulamento Disciplinar da PSP (RD/PSP)” ... 5. O requerente apresentou a sua ... -
Aviso (extracto) 13752/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... Esta declarao feita nos termos do artigo 57.o, n.o 5, do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.o 7/90, de 20 de Fevereiro ... 13 ...
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Acórdão nº 09687/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2013
I. Vindo, na pendência da lide, a ser praticado acto administrativo de rejeição do recurso hierárquico, decisão que não veio a ser impugnada em juízo, por o autor não ter usado da faculdade prevista no artº 70º do CPTA, tal decisão consolidou-se na ordem jurídica por falta de impugnação, desaparecendo o quid sobre que incidia o respectivo pedido. II. Apurando-se que o acto notificado em 1999...
... foi alvo de processo disciplinar por factos praticados em 1992 ... 2. A decisão daquele processo ... encontrar sob a alçada do nº 1, alínea b), do artº 29º do Regulamento Disciplinar da PSP, com a inibição de ser promovido durante um ano, por ... -
Acórdão nº 06625/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2012
I - Obedece ao preceituado no art. 80º do RD/PSP a acusação formulada que procede à descrição dos factos que integram as infracções, transcrevendo no respectivo art. 3º as declarações prestadas pelo arguido, mencionando as circunstâncias de modo, tempo e lugar em que foram praticadas (tais declarações foram proferidas em 8 de Setembro de 2005, no âmbito de uma vigília de protesto, realizada em...
... a acção administrativa especial para anulação da sanção disciplinar de aposentação compulsiva aplicada ao aqui Recorrente ... Em ... alínea f) - com referência aos artigos 2.º e 4.º, todos do Regulamento Disciplinar da PSP ... 5.5. O arguido não beneficia de quaisquer das ... -
Acórdão nº 546/19.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019
I – A revisão do CPTA de 2015, operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, modificou a relevância do fumus boni juris, quer no que se refere à sua suficiência para o decretamento da providência (situação que o anterior art. 120.º, n.º 1, al. a), previa), quer por via da uniformização do regime no que se refere à comprovação da probabilidade de procedência da acção principal (ex
... Administração Interna de 25.05.2019, que o puniu com a pena disciplinar de aposentação compulsiva ... Por sentença de 25.06.2016 foi julgada ... , do Código de Processo Penal, aplicável ex vi artigo 66º do Regulamento Disciplinar da Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei nº 7/90, de 20 de ... -
Despacho n.º 15142/2006, de 14 de Julho de 2006
... Esta declarao feita nos termos do artigo 57.o, n.o 5, do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.o 7/90, de 20 de Fevereiro ... 3 ...
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Despacho n.º 26206/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... Esta declarao feita nos termos do artigo 57.o, n.o 5, do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.o 7/90, de 20 de Fevereiro ... 13 ...
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Despacho n.º 15145/2006, de 14 de Julho de 2006
... Esta declarao feita nos termos do artigo 57.o, n.o 5, do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.o 7/90, de 20 de Fevereiro ... 3 ...
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Portaria n.º 50/2008, de 08 de Janeiro de 2008
... 545/2008 ... Nos termos do n. 2 do artigo 81. do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n. 7/90, de 20 de Fevereiro, ...
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Acórdão nº 01035/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2010
... , em substituição do Ministro, e na sequência de processo disciplinar contra ele instaurado, lhe aplicou a pena disciplinar de demissão, ... procedimento disciplinar o disposto no n° 1, do art° 55° do Regulamento Disciplinar da P.S.P., aprovado pela Lei n° 7/90, de 20.02, que ...
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Aviso (extracto) 9154/2006, de 30 de Agosto de 2006
... declaraçáo é feita nos termos do artigo 57.o, n.o 5, do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.o 7/90, de 20 de Fevereiro ... 27 ...