regulamento centro comercial
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Acórdão nº 01570/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013
I – A acção de anulação de Acórdão Arbitral tem o seu âmbito de aplicação restrito aos fundamentos previstos nas várias alíneas do disposto no nº 1, do artº 27º da LAV, aprovada pela Lei nº 31/86, de 29/08, que aprova a Lei da Arbitragem Voluntária, aqui aplicável, em conjugação com os seus artºs 16º e 23º, nº 1, alínea f) e nºs 2 e 3. II – As causas de anulação da decisão arbitral...
... Mandatários, com base no nº 16/2 do Regulamento e da proposta do Tribunal Arbitral de 21 de ... dos árbitros”, in II Congresso do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e a Portuguesa, Centro de Arbitragem Comercial, Almedina, 2009, págs. 109 e segs ... Embora ... -
Acórdão nº 4477/05.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2010
... que se reporta à disciplina da unidade comercial" assim agregada, que impõe a assunção de obriga\xC3" ... à utilização de uma loja no Centro Comercial Colombo e, consequentemente, a ré ... Comercial Colombo, contrato e seu regulamento previamente elaborado pela ré, sem possibilidade ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Artigo 11.º Alteração ao Código do Registo Comercial ... Artigo 12.º Alteração ao Código do Registo Predial ... Artigo ... funcionamento do Tribunal Arbitral do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Dívidas Hospitalares ...
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Acórdão nº 406/09 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Julho de 2009
... a aplicação do artigo 31º do Regulamento do Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem ... e Indústria Portuguesa, Associação Comercial de Lisboa, com recurso a 3 (três) árbitros ...
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Regulamento n.º 798/2021
... Centro Histórico de Santa Maria da FeiraEmídio Ferreira dos Santos Sousa, ... comercial na ZAAC e dos seus trabalhadores;De profissionais liberais ou de ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 3278/14.9T8LLE-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-11-23)
Do nº1 do art.º6º do D.L. nº268/94 , de 25.10 em vigor à data, apenas a acta que contenha a deliberação sobre o montante das contribuições ou despesas devidas ao condomínio; a fixação da quota-parte devida por cada condómino e a determinação do prazo de pagamento respectivo pode constituir título executivo. (Sumário elaborado pela Relatora)
... penal, 5% por cada mês em atraso, (regulamento condomínio) ... 2 - Quota de Condomínio para ... infiltrações de água no corredor do centro comercial (Ata nº 50), valor em divida de 280,00 ... -
Resolução do Conselho do Governo N.º 70/2010 de 17 de Maio
... e implementação do projecto do Centro de Radioterapia dos Açores, foi equacionada a ... º do Programa do Procedimento e no Regulamento de Avaliação das Propostas, propondo-a para ... matrícula na Conservatória do Registo Comercial de __________, neste acto representada por ...
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Acórdão nº 07B3009 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2007
... ínio e de promoção e publicidade do centro comercial. Tendo os réus AA, BB e DD afiançado, ... Gerais do Centro Comercial e no sue Regulamento Interno que constam do Anexo II e que fazem parte ...
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Regulamento n.º 622/2016
... aplicação do Plano de Pormenor de Salvaguarda e Reabilitação do Centro Histórico de Moura e do Regulamento Municipal da Urbanização e ... , inscrição ou difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial, bem como o regime de ocupação do espaço público do concelho de Moura ...
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Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
... ços especificamente estabelecido em regulamento comunitário ou lei ou decreto-lei que transponha ... Condiçóes que proíbam publicidade comercial ... 1 - Náo sáo permitidas condiçóes que ... 1 - O balcáo único, o Centro Europeu do Consumidor e a Rede Europeia de ...
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Regulamento n.º 813/2018
... ção e da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, e, simultaneamente, reduzir os encargos administrativos sobre os ... de especial interesse urbanístico e arquitetónico, nomeadamente o Centro Histórico de Silves ou de São Bartolomeu de Messines; n) "Esplanada ...
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Acórdão nº 07B1857 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2007
1. Ao modificar a matéria de facto, no contexto do art. 712.º do CPC, a Relação forma a sua própria convicção, tal como acontece com o tribunal da 1.ª instância, sem estar delimitado pela convicção que serviu de base à decisão deste. 1. É de qualificar como contrato atípico ou inominado, a cedência de espaços ou instalação de lojas em centros comerciais, por o rico e complexo...
... 931.244$00 e ainda vincendos, à taxa comercial, até integral pagamento; c) a pagarem aos AA. a ... uma marca que traga, por si, clientela ao centro comercial ... 85. Não reconhecem às lojas ... contratos e os artºs 29º e 31º do Regulamento de Funcionamento e Utilização do Centro ... -
Regulamento n.º 751/2019
... n.º 751/2019 Sumário: Regulamento Municipal de Estacionamento no Centro Histórico de Elvas. Regulamento Municipal de Estacionamento no Centro ... ao estacionamento, delimitada nos termos legais; Veículo comercial - todo o veículo registado para transporte de pessoas ou mercadorias; ...
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Regulamento n.º 693/2016
... setembro, aprovaram o Regulamento de Exploração e Utilização do Centro Náutico de Rio Caldo, que a seguir se publica. Para constar se lavrou o ... ómodos aos demais utilizadores; f) Realizar qualquer atividade comercial; g) Acostar, amarrar ou causar qualquer obstáculo à livre manobra e ...
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Aviso n.º 2794/2021
... : Segundo aditamento e alteração ao Regulamento Viver e Investir na Praia da Vitória. Segundo ... ção, rejuvenescimento e dinamização comercial e habitacional da área referida; E considerando ... Investir na Praia da Vitória Preâmbulo O centro" urbano da cidade da Praia da Vitória é uma das \xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de Outubro de 2012
... de Mobilidade e Transportes do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo, do Alentejo e do ... e ordenamento para o setor portuário comercial, componente económica dos transportes ... sanções pecuniárias previstas em regulamento, por insuficiência de desempe- nho em matéria ...
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Regulamento n.º 365/2024
... n.º 365/2024 Sumário: Aprova a alteração ao Regulamento do Centro Cultural de Carregal do Sal. Regulamento do Centro Cultural de Carregal do ... especializadas para a entrada do Centro Cultural no circuito comercial. 4—Pode, ainda, a Câmara Municipal realizar protocolos com outras ...
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Regulamento n.º 692/2016
... dos espaços destinados a fins comerciais existentes no Centro de Animação Turística do Gerês, que a seguir se publica. Para constar ... ços na área social, da saúde e educacional, e ainda um espaço comercial que funciona ao nível do rés-do-chão e que agrega diversas lojas ...
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Regulamento n.º 601/2021
Regulamento n.º 601/2021 Sumário: Regulamento de funcionamento do Centro Póvoa Empresas. Regulamento Municipal de Funcionamento e Utilização do ... ão, jornada, certame, salão, exposição, reunião, de caráter comercial ou similares, incluindo a preparação dos mesmos; b) Promotor: pessoa ...
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Aviso n.º 11525/2020
... : Primeiro aditamento e alteração ao Regulamento Viver e Investir na Praia da Vitória. Aditamento ... ção, rejuvenescimento e dinamização comercial e habitacional da área referida; E considerando ... Investir na Praia da Vitória Preâmbulo O centro" urbano da cidade da Praia da Vitória é uma das \xC3" ...
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Decreto n.º 5/2023
... regras e, quando aplicável, do Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos ... no ... e o deslocamento real e a posição do centro de gravidade devem ser determinados na condição ... (i) O nome do fabricante ou marca comercial; ... (ii) O número de série; ... (iii) O nome ...
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Regulamento n.º 640/2020
Regulamento n.º 640/2020Sumário: Regulamento do Centro Coordenador de Transportes do concelho de Valença.Manuel Rodrigues Lopes, ... ável.2 - O requerimento de autorização deverá indicar:a) Nome comercial da firma, sede e domicílio;b) Número de identificação fiscal;c) Mapa ...
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Portaria n.º 269/94, de 05 de Maio de 1994
... Pormenor de Salvaguarda e Valorização do Centro Histórico de Campo Maior; Considerando que foi ... Histórico de Campo Maior, cujo Regulamento e planta de síntese se publicam em anexo à ... Artigo 13.° Publicidade comercial A publicidade comercial é objecto de regulamento ...
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Regulamento n.º 107/2019
... , bem como à afixação e inscrição de mensagens de natureza comercial. O presente regulamento municipal contempla, para além da figura ... especial enfoque na área de aplicação do Plano de Pormenor do Centro Histórico do Município de Viana do Castelo, tendo presentes fatores ...
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Aviso n.º 17636/2008, de 11 de Junho de 2008
... ordinária de 17 de Abril de 2008, o Regulamento Municipal de Zonas de Estacionamento de Duraçáo ... permanente onde mantêm estabilizado o seu centro de vida familiar se situe numa zona de ... análoga, que explorem um espaço comercial náo integrado em centro comercial numa zona de ...