regulamento 3821 85
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Acórdão nº 81/09.1TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... ório nacional e abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 3820/85, do Conselho, de 20/12, ou pelo ... III – O Reg. (CEE) nº 3821/85, de 20/12 (alterado pelo Regulamento (CE) ...
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Acórdão nº 2587/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
1. Quando a entidade patronal autoriza o trabalhador, que exerce as funções de motorista, a levar a viatura que conduz para junto da sua residência no final de cada jornada de trabalho e partir daí para a jornada seguinte, tem de se considerar que o motorista durante essas deslocações ainda se encontra sob a direcção e fiscalização da sua entidade patronal; 2. Para cálculo do período de condução...
... Regulamento ( CEE) nº 3820/85, do Conselho de 20 de ... de mercadorias (Regulamento comunitário nº 3821/85 do Conselho de 20/12/1985, publicado no Jornal ... -
Acórdão nº 1331/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Julho de 2004 (caso NULL)
1. Quando a entidade patronal autoriza o trabalhador, que exerce as funções de motorista, a levar a viatura que conduz para junto da sua residência no final de cada jornada de trabalho e partir daí para a jornada seguinte, tem de se considerar que o motorista durante essas deslocações ainda se encontra sob a direcção e fiscalização da sua entidade patronal; 2. Para cálculo do período de condução...
... Regulamento ( CEE) nº 3820/85, do Conselho de 20 de ... de mercadorias (Regulamento comunitário nº 3821/85 do Conselho de 20/12/1985, publicado no Jornal ... -
Acórdão nº 197/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Março de 2004 (caso NULL)
: I – Conforme decorria da previsão constante do artº 4º, nº 1, al. a), da Lei nº 116/99, de 4/6 ( regime legal anterior ao actual Código de Trabalho, e que este expressamente revogou, conforme artº 21º, nº 1, al. aa), da Lei 99/2003 ) nas situações de facto como a decorrente dos autos, em que embora a materialidade dos elementos da tipificada infracção fosse praticada pelo condutor,...
... 7º do Regulamento CEE 3820/85 e a que corresponde, de acordo com os ... /85 ou do teor do Regulamento seguinte, o 3821/85, de 20/12, nada permitindo presumir – e ... -
Aviso (extrato) n.º 3821/2024
... N.º 35 19 de fevereiro de 2024 Pág. 85 Diário da República, 2.ª série PARTE C TRABALHO, SOLIDARIEDADE E ... nas alíneas b ) , c ) e e ), do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento ...
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Acórdão nº 0414678 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2005 (caso NULL)
È a entidade empregadora e não o condutor quem comete a contra-ordenação grave traduzida na violação do art. 7º do Regulamento CEE 3820/85, de 20 de Dezembro, segundo o qual, após 4 horas e meia de condução, o condutor deve fazer uma pausa de, pelo menos, 45 minutos, excepto se iniciar um período de repouso.
... prevista no n.º 1 do Art.º 7.º do Regulamento CEE n.º 3820/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, ... assim como do Regulamento (CEE) no 3821/85 ... 2. A empresa verifica periodicamente se ... -
Acórdão nº 0346102 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - Qualquer notificação ao arguido interrompe o prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional. II - A infracção aos tempos mínimos de repouso dos motoristas constitui contra-ordenação imputável apenas à entidade empregadora. III - A fixação do montante das coimas em função da dimensão económica da empresa não viola o princípio da igualdade. IV - A remessa dos autos de contra-orde
... ,00, por infracção ao disposto no Regulamento (CEE) n.º 3820/85, do Conselho, de 20 de ... Com. N.° 3820/85 e 3821/85, estão para eles dirigidos em primeira linha ... -
Acórdão nº 0414066 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... prevista no n.º 1 do Art.º 7.º do Regulamento CEE n.º 3820/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, ... assim como do Regulamento (CEE) no 3821/85 ... 2. A empresa verifica periodicamente se ...
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Acórdão nº 0541086 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I- De acordo com o disposto no art. 4º, n.º1 al. a) do regime geral das contra-ordenações laborais, anexo à Lei 116/99, de 4 de Agosto, era responsável pela contra-ordenação laboral e pelo pagamento das coimas, o empregador, mesmo quando aquela fosse materialmente praticada pelo trabalhador. II- O Código do Trabalho (art. 617º,1) pretendeu alterar esta realidade, estabelecendo como autor da...
... prevista no n.º 1 do Art.º 7.º do Regulamento CEE n.º 3820/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, ... assim como do Regulamento (CEE) no 3821/85 ... 2. A empresa verifica periodicamente se ... -
Acórdão nº 0346047 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2004 (caso NULL)
O empregador é o responsável pela contra-ordenação traduzida na inobservância por parte do motorista do período mínimo de repouso diário.
... prevista no n.º 1 do Art.º 8.º do Regulamento CEE n.º 3820/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, ... assim como do Regulamento (CEE) no 3821/85 ... 2. A empresa verifica periodicamente se ... -
Acórdão nº 1927/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2005 (caso NULL)
... 14º/2 do Regulamento CEE n.º 3821/85, de 20.12.85, em cujos termos ...
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Acórdão nº 611/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Maio de 2004 (caso NULL)
1. A al. aa) do nº1, do art. 21º da Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, revogou a Lei 116/99, de 4 de Agosto. 2. Actualmente os valores das coimas estão previstos no art. 620º do Código do Trabalho. 3. Se a moldura abstracta da coima, de acordo com o art. 620º do Código do Trabalho, for mais favorável ao arguido, deve ser esta aplicável, nos termos do art. 3º nº
... 8º do Regulamento ( CEE) nº 3820/85, do Conselho de 20 de ... do Regulamento Comunitário n.° 3820/85 e 3821 /85, estão para eles dirigidos em primeira linha ... -
Aviso n.º 247/2019
... pela Lei n.º 24/98, de 26 de maio; Regulamento da Estrutura e Organização dos Serviços ... 3821/85 e (CEE) n. 2135/98 do Conselho e revoga o ...
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Acórdão nº 629/17.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019
I - As interrupções normais ou forçosas de trabalho devem considerar-se como tempo de trabalho para efeitos da Lei acidentes de trabalho, conforme nº 2, b) do seu artigo 8º. II - O descanso semanal previsto no regulamento (CE) Nº 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março de 2006 relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes...
... 4 alínea h), e artigos 6 a 8 do Regulamento n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho ... ários, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 3821/85 e (CEE) n.º 2135/98 do Conselho e revoga o ... -
Acórdão nº 1006/17.6T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
Tendo sido alegado pela arguida que estava dispensada do uso de tacógrafo, o tribunal tem o dever de, mesmo oficiosamente, indagar sobre esta matéria e produzir prova, a qual é essencial para a justa composição do litígio, sob pena de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. (Sumário do relator)
... pudesse cumprir com o disposto no Regulamento (cfr. fls. 78 a 103) ... O processo foi ... , de 05 de março, ou os Regulamentos CE n.º 3821/85, de 20 de dezembro e CE n.º 561/2006, de 15 ... -
Acórdão nº 326/09.8TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... rodoviário abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 3820/85 ou, quando aplicável, pelo ... Por seu turno o REG. (CEE) nº 3821/85 de 20/12 (alterado pelo REG 561/06) veio ...
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Acórdão nº 326/09.8TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... rodoviário abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 3820/85 ou, quando aplicável, pelo ... Por seu turno o REG. (CEE) nº 3821/85 de 20/12 (alterado pelo REG 561/06) veio ...
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Acórdão nº 326/09.8TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... rodoviário abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 3820/85 ou, quando aplicável, pelo ... Por seu turno o REG. (CEE) nº 3821/85 de 20/12 (alterado pelo REG 561/06) veio ...
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Acórdão nº 326/09.8TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... rodoviário abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 3820/85 ou, quando aplicável, pelo ... Por seu turno o REG. (CEE) nº 3821/85 de 20/12 (alterado pelo REG 561/06) veio ...
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Acórdão nº 326/09.8TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... rodoviário abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 3820/85 ou, quando aplicável, pelo ... Por seu turno o REG. (CEE) nº 3821/85 de 20/12 (alterado pelo REG 561/06) veio ...
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Acórdão nº 326/09.8TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... rodoviário abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 3820/85 ou, quando aplicável, pelo ... Por seu turno o REG. (CEE) nº 3821/85 de 20/12 (alterado pelo REG 561/06) veio ...
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Acórdão nº 326/09.8TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... rodoviário abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 3820/85 ou, quando aplicável, pelo ... Por seu turno o REG. (CEE) nº 3821/85 de 20/12 (alterado pelo REG 561/06) veio ...
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Acórdão nº 326/09.8TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... rodoviário abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 3820/85 ou, quando aplicável, pelo ... Por seu turno o REG. (CEE) nº 3821/85 de 20/12 (alterado pelo REG 561/06) veio ...
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Acórdão nº 326/09.8TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... rodoviário abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 3820/85 ou, quando aplicável, pelo ... Por seu turno o REG. (CEE) nº 3821/85 de 20/12 (alterado pelo REG 561/06) veio ...
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Acórdão nº 326/09.8TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2009
A Directiva nº 2002/15/CE, de 11/03 (relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exerçam actividades móveis de transporte rodoviário de trabalhadores móveis) – transporta para o ordem jurídica interna portuguesa pelo D. L. nº 237/07, de 19/06 - , apenas abrange os trabalhadores móveis que trabalham para uma empresa de transportes estabelecida num Estado-Membro e que...
... a negligência, porquanto o sobredito Regulamento, não prevendo a moldura abstracta ... e abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 3820/85, do Conselho de 20 de Dezembro, ou pelo Acordo ... Por seu turno o REG. (CEE) nº 3821/85 de 20/12 (alterado pelo REG 561/06) veio ...