regulamento 3821 85
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Acórdão nº 417/08.2TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 85 - FLS 91 ... Área Temática: ... Sumário: I - Nos termos do art. 15º, n.º 5 do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho de 20-12-85 “O ...
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Acórdão nº 417/08.2TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 85 - FLS 91 ... Área Temática: ... Sumário: I - Nos termos do art. 15º, n.º 5 do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho de 20-12-85 “O ...
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Acórdão nº 417/08.2TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 85 - FLS 91 ... Área Temática: ... Sumário: I - Nos termos do art. 15º, n.º 5 do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho de 20-12-85 “O ...
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Acórdão nº 417/08.2TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 85 - FLS 91 ... Área Temática: ... Sumário: I - Nos termos do art. 15º, n.º 5 do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho de 20-12-85 “O ...
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Acórdão nº 417/08.2TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 85 - FLS 91 ... Área Temática: ... Sumário: I - Nos termos do art. 15º, n.º 5 do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho de 20-12-85 “O ...
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Acórdão nº 417/08.2TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 85 - FLS 91 ... Área Temática: ... Sumário: I - Nos termos do art. 15º, n.º 5 do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho de 20-12-85 “O ...
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Acórdão nº 417/08.2TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 85 - FLS 91 ... Área Temática: ... Sumário: I - Nos termos do art. 15º, n.º 5 do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho de 20-12-85 “O ...
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Acórdão nº 417/08.2TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 85 - FLS 91 ... Área Temática: ... Sumário: I - Nos termos do art. 15º, n.º 5 do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho de 20-12-85 “O ...
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Acórdão nº 417/08.2TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2009
... Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 85 - FLS 91 ... Área Temática: ... Sumário: I - Nos termos do art. 15º, n.º 5 do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho de 20-12-85 “O ...
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Acórdão nº 417/08.2TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 85 - FLS 91 ... Área Temática: ... Sumário: I - Nos termos do art. 15º, n.º 5 do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho de 20-12-85 “O ...
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Acórdão nº 417/08.2TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 85 - FLS 91 ... Área Temática: ... Sumário: I - Nos termos do art. 15º, n.º 5 do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho de 20-12-85 “O ...
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Acórdão nº 417/08.2TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 85 - FLS 91 ... Área Temática: ... Sumário: I - Nos termos do art. 15º, n.º 5 do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho de 20-12-85 “O ...
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Acórdão nº 417/08.2TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 85 - FLS 91 ... Área Temática: ... Sumário: I - Nos termos do art. 15º, n.º 5 do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho de 20-12-85 “O ...
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Acórdão nº 417/08.2TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 85 - FLS 91 ... Área Temática: ... Sumário: I - Nos termos do art. 15º, n.º 5 do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho de 20-12-85 “O ...
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Acórdão nº 417/08.2TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 85 - FLS 91 ... Área Temática: ... Sumário: I - Nos termos do art. 15º, n.º 5 do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho de 20-12-85 “O ...
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Acórdão nº 417/08.2TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 85 - FLS 91 ... Área Temática: ... Sumário: I - Nos termos do art. 15º, n.º 5 do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho de 20-12-85 “O ...
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Acórdão nº 417/08.2TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2009
... Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 85 - FLS 91 ... Área Temática: ... Sumário: I - Nos termos do art. 15º, n.º 5 do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho de 20-12-85 “O ...
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Acórdão nº 417/08.2TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2009
... Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 85 - FLS 91 ... Área Temática: ... Sumário: I - Nos termos do art. 15º, n.º 5 do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho de 20-12-85 “O ...
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Acórdão nº 417/08.2TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 85 - FLS 91 ... Área Temática: ... Sumário: I - Nos termos do art. 15º, n.º 5 do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho de 20-12-85 “O ...
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Acórdão nº 417/08.2TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 85 - FLS 91 ... Área Temática: ... Sumário: I - Nos termos do art. 15º, n.º 5 do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho de 20-12-85 “O ...
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Acórdão nº 417/08.2TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 85 - FLS 91 ... Área Temática: ... Sumário: I - Nos termos do art. 15º, n.º 5 do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho de 20-12-85 “O ...
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Acórdão nº 417/08.2TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 85 - FLS 91 ... Área Temática: ... Sumário: I - Nos termos do art. 15º, n.º 5 do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho de 20-12-85 “O ...
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Acórdão nº 417/08.2TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 85 - FLS 91 ... Área Temática: ... Sumário: I - Nos termos do art. 15º, n.º 5 do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho de 20-12-85 “O ...
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Acórdão nº 14/10.2GTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Março de 2011
1. No caso de uso de cartão tacográfico de terceira pessoa para falsificar uma notação técnica, os sentidos singulares de ilicitude típica presentes no comportamento global do arguido entram em plena conexão, intercepcionando-se entre si, razão pelo que «se deve concluir que aquele comportamento é dominado por um único sentido de desvalor jurídico-social; por um sentido de tal modo predominante,...
... e uso do tacógrafo estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de ... -
Decisões Sumárias nº 402/10 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Setembro de 2010
... ência ao artigo 15.º, n.º 7 do Regulamento CEE n.º 3821/85 e sancionada com uma coima no ...