regulamento 3821 85
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Decisões Sumárias nº 403/10 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Setembro de 2010
... ência ao artigo 15.º, n.º 7 do Regulamento CEE n.º 3821/85 e sancionada com uma coima no ...
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Acórdão nº 0316048 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2004 (caso NULL)
Não constitui justo impedimento do pagamento da taxa de justiça o facto de a parte ter tentado efectuar sem êxito o pagamento em várias caixas do multibanco no penúltimo dia do prazo, sendo que o último dia era feriado no concelho onde tinha a sua sede.
... nos artigos 6.º, 7.º e 15.º do Regulamento (CEE) n.º 3820/85, de 20.12.85; artigo 15.º do Regulamento (CEE) n.º 3821"/85, de 20.12.85, conjugados com o artigo 7.º, n.\xC2" ... -
Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Julho de 2007
... nacionais de países terceiros pelo Regulamento (CE) n. 484/2002, do Parlamento Europeu e do ... 85/368/CEE, isto é, uma formaçáo adquirida com a ... 3821/85, bem como as respectivas medidas práticas de ...
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Decreto-Lei n.º 136/2009, de 05 de Junho de 2009
... do Regulamento (CEE) ... n. 881/92, do Conselho, de 26 de ... 85/368/CEE, isto é, uma formaçáo adquirida com a ... 3821/85, bem como as respectivas medidas práticas de ...
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Acórdão nº 81/09.1TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... ório nacional e abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 3820/85, do Conselho, de 20/12, ou pelo ... III – O Reg. (CEE) nº 3821/85, de 20/12 (alterado pelo Regulamento (CE) ...
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Legislação publicada no primeiro trimestre de 2010
Alimentação humana. Alimentação animal. Ambiente. Cosméticos. Energia. Imposto sobre valor acrescentado. Impostos especiais de consumo. Produtos fitofarmacêuticos. Rotulagem. Saúde pública. Sector sanitário. Segurança aérea. Transportes. Transporte rodoviário. Veículos.
... 31-33 ... Regulamento (CE) n.° 966/2009 da Comissão, de 15 de Outubro ... os anexos XI, XII, XV e XVI da Directiva 2003/85/CE do Conselho no que diz respeito à lista dos ... progresso técnico o Regulamento (CEE) n.° 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um ... -
Acórdão nº 155/08.6TBFAG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2009
1-A contra-ordenação por falta de inspecção periódica do tacógrafo não está abrangida no conceito “rodoviária” pelo que ao respectivo procedimento não é aplicável o artigo 188.º do Código da Estrada, mas sim o artigo 27.º do RGCO (DL 433/82, de 27-10, com as alterações introduzidas pelo DL n.º 244/95, de 14-09 e pela Lei n.º 109/2001, de 24-12). 2-Na consideração do limite máximo da
... VI do Anexo I do Reg. (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, conjugada com ... VI do Anexo I do Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de ... -
Acórdão nº 0316950 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2004 (caso NULL)
A entidade empregadora é a responsável pela infracção cometida pelos seus motoristas traduzida na inobservância dos preceitos legais referentes às pausas a observar na condução de veículos automóveis.
... /99, de 3 de Agosto; artigo 7.° do Regulamento (CEE) n.° 3820/85, do Conselho da Europa; artigo ... , assim como do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 (nº 1); E que "A empresa verifica ... -
Síntese dos diplomas publicados no 1.º trimestre de 2012
... – Ministério da Saúde – Altera o Regulamento" das Tabelas de Preços das Instituições e Servi\xC3" ... rodoviários, e do Regulamento (CE) n.° 3821/85, do Conselho de 20 de dezembro, relativo à ...
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Acórdão nº 3270/2003-4 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2003 (caso None)
I - Não enferma de qualquer irregularidade a decisão do processo de contra-ordenação em que a autoridade administrativa remete para os termos da proposta de decisão do instrutor do processo, dando-a por reproduzida de forma a passar a fazer parte integrante da decisão, desde que dessa proposta constem todos os elementos referidos no nº 1 do artº 58º do RGCO. II - É dolosa, pelo menos na forma...
... 7º do Regulamento (CEE) n.º 3.820/85 do Conselho, de 20 de ... -
Acórdão nº 3270/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2003
I - Não enferma de qualquer irregularidade a decisão do processo de contra-ordenação em que a autoridade administrativa remete para os termos da proposta de decisão do instrutor do processo, dando-a por reproduzida de forma a passar a fazer parte integrante da decisão, desde que dessa proposta constem todos os elementos referidos no nº 1 do artº 58º do RGCO. II - É dolosa, pelo menos na forma...
... 7º do Regulamento (CEE) n.º 3.820/85 do Conselho, de 20 de ... -
Acórdão nº 3658/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
: I – No regime legal anterior ao actual Código de Trabalho, embora a materialidade dos factos constitutivos da contra-ordenação relativa ao desrespeito pelos tempos mínimos legais de repouso para motoristas fosse cometida pelo condutor, a punição do respectivo empregador encontrava suporte legal no disposto no artº 4º da Lei nº 116/99, de 4/6, onde expressamente se referia que eram...
... CEE 3820/85 de 20/12, 7º n.º 1 do D.L. 272/89 de 19/8 e 9º ... Com. nºs 3820/85 e 3821/85 estão para eles dirigido em primeira linha ... às disposições adequadas do aludido regulamento, assim como do Regulamento CEE 3821/85 de ... -
Acórdão nº 81/09.1TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... ório nacional e abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 3820/85, do Conselho, de 20/12, ou pelo ... III – O Reg. (CEE) nº 3821/85, de 20/12 (alterado pelo Regulamento (CE) ...
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Acórdão nº 81/09.1TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ório nacional e abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 3820/85, do Conselho, de 20/12, ou pelo ... III – O Reg. (CEE) nº 3821/85, de 20/12 (alterado pelo Regulamento (CE) ...
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Acórdão nº 81/09.1TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... ório nacional e abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 3820/85, do Conselho, de 20/12, ou pelo ... III – O Reg. (CEE) nº 3821/85, de 20/12 (alterado pelo Regulamento (CE) ...
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Acórdão nº 81/09.1TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... ório nacional e abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 3820/85, do Conselho, de 20/12, ou pelo ... III – O Reg. (CEE) nº 3821/85, de 20/12 (alterado pelo Regulamento (CE) ...
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Acórdão nº 81/09.1TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... ório nacional e abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 3820/85, do Conselho, de 20/12, ou pelo ... III – O Reg. (CEE) nº 3821/85, de 20/12 (alterado pelo Regulamento (CE) ...
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Acórdão nº 81/09.1TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... ório nacional e abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 3820/85, do Conselho, de 20/12, ou pelo ... III – O Reg. (CEE) nº 3821/85, de 20/12 (alterado pelo Regulamento (CE) ...
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Acórdão nº 81/09.1TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... ório nacional e abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 3820/85, do Conselho, de 20/12, ou pelo ... III – O Reg. (CEE) nº 3821/85, de 20/12 (alterado pelo Regulamento (CE) ...
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Acórdão nº 81/09.1TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... ório nacional e abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 3820/85, do Conselho, de 20/12, ou pelo ... III – O Reg. (CEE) nº 3821/85, de 20/12 (alterado pelo Regulamento (CE) ...
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Acórdão nº 81/09.1TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... ório nacional e abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 3820/85, do Conselho, de 20/12, ou pelo ... III – O Reg. (CEE) nº 3821/85, de 20/12 (alterado pelo Regulamento (CE) ...
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Acórdão nº 81/09.1TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... ório nacional e abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 3820/85, do Conselho, de 20/12, ou pelo ... III – O Reg. (CEE) nº 3821/85, de 20/12 (alterado pelo Regulamento (CE) ...
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Acórdão nº 81/09.1TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... ório nacional e abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 3820/85, do Conselho, de 20/12, ou pelo ... III – O Reg. (CEE) nº 3821/85, de 20/12 (alterado pelo Regulamento (CE) ...
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Acórdão nº 81/09.1TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ório nacional e abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 3820/85, do Conselho, de 20/12, ou pelo ... III – O Reg. (CEE) nº 3821/85, de 20/12 (alterado pelo Regulamento (CE) ...
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Acórdão nº 81/09.1TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... ório nacional e abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 3820/85, do Conselho, de 20/12, ou pelo ... III – O Reg. (CEE) nº 3821/85, de 20/12 (alterado pelo Regulamento (CE) ...