Aviso (extrato) n.º 3821/2024
| Data de publicação | 19 Fevereiro 2024 |
| Número da edição | 35 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Autoridade para as Condições do Trabalho |
N.º 35 19 de fevereiro de 2024 Pág. 85
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Autoridade para as Condições do Trabalho
Aviso (extrato) n.º 3821/2024
Sumário: Procedimento concursal comum de um técnico superior no mapa de pessoal da Autori-
dade para as Condições do Trabalho.
Procedimento concursal comum de recrutamento restrito a trabalhadores com vínculo de emprego
público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado,
tendo em vista a ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior
no Mapa de Pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho.
1 — Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conju-
gados com a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, bem como os artigos 5.º e 11.º da Portaria n.º 233/2022,
de 09 de setembro (doravante, Portaria), torna -se público que por meu despacho de 14/12/2023,
proferido na qualidade Subinspetora -Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), no
exercício das competências delegadas no Ponto 1.4.10 do Despacho (extrato) n.º 5080/2023, publi-
cado no Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de 02 de maio, foi autorizada a abertura, pelo prazo
de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, o procedimento concursal
comum de recrutamento restrito a trabalhadores com vínculo de emprego público, na modalidade
de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista a ocupação
de 1 (um) posto de trabalho, previsto e não ocupado, no Mapa de Pessoal da ACT no âmbito da
carreira/categoria de Técnico Superior, tendo os inerentes encargos sido previamente cabimentados.
2 — Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da referida Portaria, o aviso de abertura
do presente procedimento concursal é publicado:
a) Na 2.ª série do Diário da República, por extrato;
b) Na Bolsa de Emprego público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, de forma integral;
c) No sítio da Internet da ACT, acessível em www.act.gov.pt, disponível para consulta a partir
da data da publicação na BEP.
3 — Declara -se que:
a) Não estão constituídas quaisquer reservas de recrutamento válidas na ACT aptas ao preen-
chimento do posto de trabalho em causa;
b) Não decorreu qualquer procedimento concursal comum para a constituição de reservas de
recrutamento;
c) Não existe reserva de recrutamento adequada constituída através de procedimento con-
cursal centralizado.
4 — Nos termos do disposto na Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, a ACT executou o
procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional.
Nesta linha, foi consultada a Direção -Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP),
que informou não existirem trabalhadores em situação de valorização profissional com o perfil
identificado pela ACT.
5 — Número de postos de trabalho: o procedimento concursal visa a ocupação de 1 (um) posto
de trabalho, previsto e não ocupado, no Mapa de Pessoal da ACT, na carreira e categoria de Técnico
Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
6 — Legislação aplicável: em tudo o que não esteja expressamente previsto no presente
Aviso, o procedimento concursal rege -se pelas disposições constantes da Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação
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