regulamento 3821 85
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Acórdão nº 20/09.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... constantes dos artºs 8º do Regulamento CEE nº 561/2006, do Parlamento Europeu e do ... regulamento e no Regulamento (CEE) nº 3821/85 e tomar todas as medidas necessárias para ...
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Acórdão nº 20/09.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... constantes dos artºs 8º do Regulamento CEE nº 561/2006, do Parlamento Europeu e do ... regulamento e no Regulamento (CEE) nº 3821/85 e tomar todas as medidas necessárias para ...
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Acórdão nº 20/09.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... constantes dos artºs 8º do Regulamento CEE nº 561/2006, do Parlamento Europeu e do ... regulamento e no Regulamento (CEE) nº 3821/85 e tomar todas as medidas necessárias para ...
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Acórdão nº 20/09.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... constantes dos artºs 8º do Regulamento CEE nº 561/2006, do Parlamento Europeu e do ... regulamento e no Regulamento (CEE) nº 3821/85 e tomar todas as medidas necessárias para ...
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Acórdão nº 20/09.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... constantes dos artºs 8º do Regulamento CEE nº 561/2006, do Parlamento Europeu e do ... regulamento e no Regulamento (CEE) nº 3821/85 e tomar todas as medidas necessárias para ...
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Acórdão nº 20/09.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... constantes dos artºs 8º do Regulamento CEE nº 561/2006, do Parlamento Europeu e do ... regulamento e no Regulamento (CEE) nº 3821/85 e tomar todas as medidas necessárias para ...
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Acórdão nº 20/09.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... constantes dos artºs 8º do Regulamento CEE nº 561/2006, do Parlamento Europeu e do ... regulamento e no Regulamento (CEE) nº 3821/85 e tomar todas as medidas necessárias para ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 7/2010/A de 5 de Março
... formação previsto no anexo da Decisão n.º 85/368/CEE, isto é, uma formação adquirida com a ... 4) Conhecer as disposições do Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do ... de 15 de Março, e do Regulamento (CEE) n.º 3821/85, bem como as respectivas medidas práticas de ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 25/2012/A, de 01 de Junho de 2012
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/A, de 05 de Março de 2010
... 85/368/ ... CEE, isto é, uma formaçáo adquirida ... 4) Conhecer as disposiçóes do Regulamento (CE) ... n. 561/2006, do Parlamento Europeu e do ... 3821/85, bem como as respectivas medidas práticas de ...
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Acórdão nº 48/09.0GTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Abril de 2011
Conduzir um veículo automóvel pesado de mercadorias, tendo-se introduzido, previamente, no respectivo aparelho tacográfico digital, um disco diagrama (cartão tacográfico) em nome de outra pessoa, não integra o crime de falsificação de notação técnica, nem o crime de uso de documento de identificação alheio, p. e p., respectivamente, pelos art.ºs 258º e 261º, do C. Penal.
... e uso do tacógrafo estabelecidas no Regulamento ... estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 3821 ... estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 3821/85 ... -
Acórdão nº 417/08.2TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 85 - FLS 91 ... Área Temática: ... Sumário: I - Nos termos do art. 15º, n.º 5 do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho de 20-12-85 “O ...
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Decreto-Lei n.º 60/2010, de 08 de Junho de 2010
... de controlo a bordo, nos termos do Regulamento (CEE) n. 3821/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, ...
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Acórdão nº 607/09 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Dezembro de 2009
... ção com o n.º 1 do artigo 15.º do Regulamento (CEE) n.º 3821/85, de 31 de Dezembro, ...
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Acórdão nº 1738/17.9T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2018
I – Em processo de contraordenação laboral o juiz só poderá decidir por despacho quando (i) considere desnecessária a realização da audiência e (ii) o arguido e o Ministério Público se não oponham à decisão do recurso por despacho. II – Os casos em que o juiz poderá decidir por despacho são os casos em que a decisão final não dependa da realização de diligências de prova. III ̵
... CEE 3821/85, com as alterações introduzidas pelo n.º 26 do Regulamento CE n.º 561/2006 de 15/03 ... 2. A Decisão ... -
Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de Janeiro de 2001
... Regulamento (CEE) n.º 684/92, do Conselho, de 16 de Março ... formação previsto no anexo à Decisão n.º 85/368/CEE, isto é, uma formação adquirida com a ... ) n.º 3820/85 e do Regulamento (CEE) n.º 3821/85, bem como as respectivas medidas práticas ...
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Decreto-Lei n.º 38/99, de 06 de Fevereiro de 1999
... do anexo II, complementadas por regulamento a definir por portaria, sobre as matérias ... formação previsto no anexo à Decisão n.º 85/368/CEE, isto é, uma formação adquirida com a ... ) n.º 3820/85 e do Regulamento (CEE) n.º 3821/85, bem como as respectivas medidas práticas de ...
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Acórdão nº 1194/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2004 (caso NULL)
Não constando na factualidade apurada de uma decisão de autoridade administrativa, em processo de contra-ordenação laboral, que a arguida agiu como dolo ou negligência, essa factualidade é insuficiente para integrar a contra-ordenação imputada à arguida, devendo esta ser absolvida da mesma. Chambel Mourisco
... 6º n º1 do Regulamento ( CEE) nº 3820/85, do Conselho de 20 de ... assim como do regulamento (CEE) nº 3821/85 ... 2. A empresa verifica periodicamente se ... -
Acórdão nº 1194/04-3 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2004 (caso None)
Não constando na factualidade apurada de uma decisão de autoridade administrativa, em processo de contra-ordenação laboral, que a arguida agiu como dolo ou negligência, essa factualidade é insuficiente para integrar a contra-ordenação imputada à arguida, devendo esta ser absolvida da mesma. Chambel Mourisco
... 6º n º1 do Regulamento ( CEE) nº 3820/85, do Conselho de 20 de ... assim como do regulamento (CEE) nº 3821/85 ... 2. A empresa verifica periodicamente se ... -
Acórdão nº 756/08.2TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2010
... ário: I - Com a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 561/2006, que estabelece como ... disposto no presente Regulamento (CEE) nº 3821/85 e tomar todas as medidas necessárias para ...
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Acórdão nº 756/08.2TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... ário: I - Com a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 561/2006, que estabelece como ... disposto no presente Regulamento (CEE) nº 3821/85 e tomar todas as medidas necessárias para ...
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Acórdão nº 417/08.2TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 85 - FLS 91 ... Área Temática: ... Sumário: I - Nos termos do art. 15º, n.º 5 do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho de 20-12-85 “O ...
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Acórdão nº 417/08.2TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 85 - FLS 91 ... Área Temática: ... Sumário: I - Nos termos do art. 15º, n.º 5 do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho de 20-12-85 “O ...
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Acórdão nº 417/08.2TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 85 - FLS 91 ... Área Temática: ... Sumário: I - Nos termos do art. 15º, n.º 5 do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho de 20-12-85 “O ...
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Acórdão nº 417/08.2TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 85 - FLS 91 ... Área Temática: ... Sumário: I - Nos termos do art. 15º, n.º 5 do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho de 20-12-85 “O ...