registo da acção impugnação pauliana

I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A parte que impugne a decisão da matéria de facto não pode limitar-se a transcrever os depoimentos e concluir, sem mais, que com base neles se devem alterar

Constitui violação de princípios fundamentais da disciplina processual que, sem que tenha havido impugnação da decisão relativa à matéria de facto, a Relação, fazendo uso de presunções judiciais, tenha partido de factos provados para dar como provados factos essenciais que a sentença deu como não provados.

I - Circunscrevendo-se a alegação do recorrente à matéria da violação das normas de direito probatório processual que presidiram à decisão sobre a alteração da matéria de facto empreendida pela Relação, no âmbito dos pressupostos da reapreciação da matéria de facto, e não, propriamente, à modificação, pura e simples, da mesma matéria de facto, e não, propriamente, à modificação, pura e simples,...

I. Se o documento foi assinado por outrem que não a autora e o reconhecimento da assinatura diz que foi assinado, na presença do advogado autenticador, pela autora, temos a prova quer da falsidade do reconhecimento quer de que o documento particular não é genuíno, isto é, não é da autoria da autora. Está assim afastada a força probatória quer da autenticação, quer do documento particular (arts. 37

I - A força do “caso julgado” manifesta-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada [excepção dilatória (ou efeito negativo) do caso julgado]; ii) por outro lado, o respeito pelo conteúdo da decisão anteriormente adoptada implica que não possa haver decisão posterior que a contrarie [autoridade (ou efeito positivo) do caso julgado]. II -

Após a fase dos articulados e antes ainda da concreta decisão quanto à legitimidade, quando o incidente de intervenção provocada é deduzido pelo autor ou pelo reconvinte, é ainda possível o chamamento, nos termos conjugados dos artºs artº 318º, nº 1º, a), parte final, e 261º, nº1, parte final, ambos do CPC, à luz da interpretação sistemática e teleológica de tais preceitos e tendo em conta o...

- O despacho sob recurso não viola o caso julgado, nem a autoridade do caso julgado, se as decisões anteriormente proferidas pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Tribunal Tributário, referidas pelos autores, foram consideradas pelo acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa já proferido nestes autos e que, nem assim, determinou que este tribunal, podendo fazê-lo, decidisse pela improcedência

I- A procedência da impugnação pauliana determina a restituição do bem ao património do devedor do autor e não a este. II- Assim, formulado aí o pedido de anulação ou resolução do acto impugnado deve o juiz corrigir oficiosamente o efeito pretendido e, caso proceda a acção, declarar a ineficácia do acto impugnado.

I - Para se afirmar a responsabilização do requerente de providência cautelar que foi julgada injustificada, não basta a simples procedência da oposição à providência cautelar decretada, uma vez que a culpa consiste em requerer providência cautelar que ele sabe ou não pode ignorar ser ilegal, seja no plano de mérito, seja no plano estritamente processual. II - A mera alegação que uma providência...

I- A confissão, como meio de prova típico e diferenciado, é uma declaração de ciência que emana da parte, e pressupõe o reconhecimento da realidade de um facto desfavorável ao declarante e favorável à parte contrária, libertando esta do ónus de o provar; se a parte alega facto favorável ao seu interesse, não confessa, faz uma afirmação cuja veracidade tem de demonstrar, pela simples razão de que...

I – A impugnação pauliana abrange todos os bens alienados ainda que anteriormente fizessem parte de comunhão conjugal, podendo o credor impugnante penhorá-los na sua totalidade, ainda que um dos cônjuges não seja devedor face ao título executivo; II – Com a transmissão válida para o património de terceiro, deixa de poder considerar-se a qualidade que o bem tinha antes da transmissão...

1 - Numa declaração de insolvência em que se discute se o requerente é detentor (ou não) dos créditos que invoca, não se deve colocar no elenco dos factos a afirmação ou a negação disso mesmo, uma vez que tal é a axial questão de direito, que, a partir dos factos provados, não provados e acima de tudo do direito convocável e aplicável, o julgador, no momento seguinte e estritamente de direito,...

1. A articulação na petição inicial de factos integradores de simulação absoluta de uma compra e venda de um imóvel, bem como de factos integradores de impugnação pauliana da mesma compra e venda, sem que seja estabelecido qualquer nexo de subsidiariedade entre tais complexos de factos, integra ineptidão da petição inicial por incompatibilidade substancial de causas de pedir. 2. A dedução na...

1. Embora se presuma iuris et de iure que as situações taxativamente previstas sob as alíneas a) a i) do nº 1 do art.º 121º do CIRE (causas de resolução incondicional de atos jurídicos em benefício da massa insolvente) são prejudiciais à massa, dispensando a lei também a má-fé, o fundamento de resolução considerado pelo Administrador da Insolvência tem que ser invocado e ficar razoavelmente...

I- Ao entendimento subjacente ao disposto no art. 397º do CC que contém a noção de “obrigação” ( e a sua relatividade) contrapõe-se a doutrina do “efeito externo das obrigações” e aplicada aos casos nomeadamente da responsabilidade civil de terceiros por lesão de direito de crédito. II- Na doutrina, alguns sustentam resposta afirmativa a esses casos, sobretudo com base nos art. 483º e 490º do CC,

1. Por efeito da penhora, o executado perde os poderes de gozo que integram o seu direito, mas não o poder de dele dispor. Continua a poder praticar, depois da penhora, actos de disposição ou oneração. 2. Os actos de disposição ou oneração dos bens penhorados comprometeriam, no entanto, a função da penhora, se tivessem eficácia plena. Por isso, são inoponíveis à execução. 3. Quando numa execução

I - O atraso na decisão de um processo judicial é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável. II – Tal como aquele conceito tem vindo a ser definido pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e deste Supremo Tribunal Administrativo, considera-se que é razoável o prazo de três anos para a

I - O atraso na decisão de um processo judicial é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável. II – Tal como aquele conceito tem vindo a ser definido pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e deste Supremo Tribunal Administrativo, considera-se que é razoável o prazo de três anos para a decisão

I.– Sobre quem invoca a simulação impende o ónus de provar a existência de tais requisitos, porque constitutivos do seu direito II.– A indemnização peticionada só é devida, no que à habilitada concerne a partir da data em que foi citada para a habilitação porquanto, só nessa data é que a ré teve conhecimento da nova proprietária das fracções. SUMÁRIO: (elaborado pela relatora)