regimento de transportes
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Decreto-Lei n.º 14/2006, de 20 de Janeiro de 2006
... de transporte 1 - É proibido fumar nos veículos afectos aos transportes públicos urbanos de passageiros e, bem assim, nos interurbanos, nos ... Artigo 15.º Funcionamento do CPT 1 - O regimento interno do CPT é aprovado por portaria do Ministro da Saúde, sob ...
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Resolução n.º 4/2004, de 09 de Janeiro de 2004
... - É obrigatória à apresentação do bilhete ou bilhetes dos transportes utilizados, simultaneamente com a entrega do boletim itinerário previsto ... correspondem a uma duplicação do que resulta do artigo 4.º do Regimento do ParlamentoEuropeu ... X Processamento Os quantitativos respeitantes ...
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Acórdão nº 220/11.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2015
... Maria, que se encontravam no local, e depois por elementos do Regimento Sapadores de Bombeiros e do Instituto Nacional de Emergência Médica ... que A autora suportou despesas, não reembolsadas pela ré, em transportes nos seguintes montantes: táxi € 32,00 e transporte em viatura própria, ...
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Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
... Uniáo, incluindo as relativas à protecçáo do ambiente, aos transportes, às redes transeuropeias, à concorrência e à adjudicaçáo de ... O Parlamento Europeu deve introduzir no seu Regimento as adaptaçóes necessárias em consequência da adesáo ... Artigo 44 ...
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Resolução n.º 29/2006, de 23 de Março de 2006
... às funções estritamente consignadas na lei, como aprovar o seu regimento e emitir o parecer final, mas terá de assegurar o efectivo envolvimento ... ; h) Dois representantes do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações; i) Um representante do Ministério do Trabalho e da ...
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Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... Durante o ano económico de 2012, o Instituto Por- tuário dos Transportes Marítimos, I. P., ou os organismos que sucedem nas suas atribuições e ... 56.534 Regimento ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 21/2009/A de 2 de Dezembro
... ções financeiras destinadas a apoiar os encargos com transportes, taxas, transferes, alojamento, alimentação e outros inerentes à ... Funcionamento ... 1 - O CADAR aprova o seu próprio regimento, definindo a periodicidade das reuniões e a sua forma de funcionamento ...
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Portaria N.º 35/1980 de 27 de Maio
... hora a prestar apoio de vária ordem, em especial no campo dos transportes, distribuição de materiais de construção e instalação de ... da Zona Militar dos Açores que, directamente ou através do Regimento de Infantaria de Angra do Heroísmo, tara a integração da parte ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 02 de Dezembro de 2009
... çóes financeiras destinadas a apoiar os encargos com transportes, taxas, transferes, alojamento, alimentaçáo e outros inerentes à ... Funcionamento ... 1 - O CADAR aprova o seu próprio regimento, definindo a periodicidade das reunióes e a sua forma de funcionamento ...
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Municípios portugueses e protecção dos consumidores
... água, energia eléctrica, gás, telecomunicações e transportes públicos ... 9- Incumbe ao Governo adoptar medidas tendentes a ... Municipal do Consumo caberá a elaboração do seu próprio regimento". Os Serviços Municipais de Consumo assegurarão o apoio administrativo, t\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/99/A, de 10 de Julho de 1999
... povoações à categoria de vilas ou cidades; c) Sistemas de transportes; d) Ordenamento do território e equilíbrio ecológico; e) Recursos ... Artigo 19.º Regimento O conselho de ilha elabora o seu regimento, do qual constam as normas ...
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Resolução n.º 1-A/99/A, de 30 de Janeiro de 1999
... ões especializadas permanentes De acordo com o artigo 59.º do Regimento, o número de comissões especializadas permanentes não poderá ser ... ; Orçamento e contabilidade pública; Privatizações; Transportes; Agricultura; Pescas; Turismo; Comércio, indústria e energia; ...
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Resolução N.º 6/1980/A de 31 de Dezembro
... ência que lhe é conferida pela alínea i) do artigo 24.º do Regimento, e despachou-a para a Comissão Permanente para os Assuntos Económicos e ... 12 - Transportes ... Verba inicial - 1 275 000 contos ... Verba revista - 1 285 500 ...
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Resolução N.º 1-A/1999/A de 30 de Janeiro
... De acordo com o artigo 59.° do Regimento, o número de comissões especializadas permanentes não poderá ser ... Privatizações; ... Transportes; ... Agricultura; ... Turismo; ... Comércio, indústria e energia; ...
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Decreto-Lei n.º 317/79, de 23 de Agosto de 1979
... Indústria e Tecnologia; h) Um representante do Ministro dos Transportes e Comunicações; i) Um representante do Ministro da Comunicação Social ... ARTIGO 8.º (Regimento) O CNT, na primeira sessão ordinária, aprovará seu regimento ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 21/1999/A de 10 de Julho
... c) Sistemas de transportes; ... d) Ordenamento do território e equilíbrio ecológico; ... Artigo 19.º ... 0 conselho de ilha elabora o seu regimento, do qual constam as normas julgadas necessárias ao seu funcionamento ...
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Em vigor
Lei n.º 63/2007 . Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana
... das leis e regulamentos relativos à viação terrestre e aos transportes rodoviários, e promover e ... garantir a segurança rodoviária, ... a) Aprovar o seu regimento; ... b) Emitir parecer sobre: ... i) Indigitação de oficiais da Guarda ...
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Decreto Regional N.º 1/1981/A de 23 de Março
... êm cabimento em outros lugares - como o Estatuto Autonómico e o Regimento -, e aceita-se o princípio de afectação voluntária ... Assim, a ... ARTIGO 16.º ... (Transportes) ... 1 - Dentro da Região os deputados têm direito a transporte entre a ...
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Portaria n.º 266/79, de 06 de Junho de 1979
... ões e Secção de Cifra); c) Serviço de Reabastecimento e Transportes; d) Serviço de Manutenção de Material, Equipamento e Infra-Estruturas; ... a seguir se discriminam: a) Comandante do ISM - comandante de regimento; b) 2.º ...
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Resolução N.º SN/1980 de 25 de Novembro
... ência que lhe é conferida pela alínea 1) do art.º 24 do Regimento e despachou-a para a «Comissão para os Assuntos Económicos e ... 12. TRANSPORTES ... Verba inicial - 1 275 000 contos ... Verba revista - 1 285 500 contos ...
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Lei n.º 63/2007
... tivos à viação terrestre e aos transportes rodoviários, e pro- ... mover e garantir a segurança rodoviária, ... a) Aprovar o seu regimento; ... b) Emitir parecer sobre: ... i) Indigitação de oficiais da Guarda ...
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Decreto Regional n.º 1/81/A, de 23 de Março de 1981
... êm cabimento em outros lugares - como o Estatuto Autonómico e o Regimento -, e aceita-se o princípio de afectação voluntária ... Assim, a ... ARTIGO 16.º (Transportes) 1 - Dentro da Região os deputados têm direito a transporte entre a sua ...
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Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro de 2007
... das leis e regulamentos relativos à viaçáo terrestre e aos transportes rodoviários, e pro-mover e garantir a segurança rodoviária, ... a) Aprovar o seu regimento; ... b) Emitir parecer sobre: ... i) Indigitaçáo de oficiais da Guarda ...
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Resolução n.º 1-A/99/A, de 30 de Janeiro de 1999
... ões especializadas permanentes De acordo com o artigo 59.º do Regimento, o número de comissões especializadas permanentes não poderá ser ... ; Orçamento e contabilidade pública; Privatizações; Transportes; Agricultura; Pescas; Turismo; Comércio, indústria e energia; ...
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Resolução n.º 1/80/A, de 01 de Fevereiro de 1980
... ção específica dispensando a autorização do Plenário; o Regimento da Assembleia é omisso (artigos 152.º a 154.º) quanto à tramitação ... - Aprovado, após explicações do Secretário Regional dos Transportes e Turismo, as quais incidiram sobre a alteração dos critérios quanto à ...