Resolução N.º 6/1980/A de 31 de Dezembro
ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES
Resolução Nº 6/1980/A de 31 de Dezembro
1 - O Governo Regional propôs a esta Assembleia, com carácter de urgência, a revisão do Plano e do Orçamento para 1980.
2 - O Presidente da Assembleia admitiu a proposta, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea i) do artigo 24.º do Regimento, e despachou-a para a Comissão Permanente para os Assuntos Económicos e Financeiros, reconhecendo a sua urgência, para que esta resolvesse, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto Regional n.º 2/78/A, de 18 de Janeiro, no que respeita ao Orçamento e aplicando por analogia a mesma disciplina no que concerne ao Plano, uma vez que não existe qualquer disposição especifica dispensando a autorização do Plenário no Decreto Regional n.º 5/78/A, de 28 de Março, e o Regimento da Assembleia também é omisso quanto à tramitação de tais alterações em caso de urgência, facto este já anteriormente verificado e aceite como entendimento de recurso, o que evidencia a necessidade urgente de introduzir na orgânica de planeamento as disposições que contemplem tais situações.
3 - Assim, a Comissão Permanente para os Assuntos Económicos e Financeiros da Assembleia Regional dos Açores, verificada a urgência e apreciadas as propostas de alteração do Plano e do Orçamento para 1980, resolve o seguinte:
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Quanto às propostas de alteração do Plano, foram aprovadas as reduções aos programas n.º 7, 18, 23, 27. 31. 34, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 52, 60, 62, 63, 64, 65, 67 e os reforços dos programas n.º 21, 45, 48, 49, 51, 55, 59.
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Quanto às propostas de alteração do Orçamento, foram as mesmas aprovadas.
As alterações constam dos dois anexos à presente resolução.
Assembleia Regional dos Açores, 24 de Novembro de 1980. - A Comissão Permanente para os Assuntos Económicos e Financeiros: Presidente, Álvaro Cordeiro Dârnaso - Relator, Jorge Manuel Castanheira Cruz - Secretários: Avelino Feliciano Martins Rodrigues - José Rodrigues Ribeiro - José António Martins Goulart - Carlos Manuel Cabral Teixeira. - O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro Monjardino.
ANEXO I
Revisão do Plano para 1980
3 - Saúde
Verba inicial - 171 000 contos.
Verba revista - 164 450 contos.
Verba proposta - 104 790 contos.
Por força dos atrasos verificados na execução do projecto n.º 7.6 «Construção do Novo Hospital da Horta», é retirada a verba de 19 660 contos.
O projecto n.º 77 «Construção da Escola de Enfermagem de Ponta Delgada», obra subsidiada pela AID, tem vindo a ser pago directamente ao empreiteiro, pelo que não se justifica a manutenção da verba...
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