regime simplificado de irs
661 resultados para regime simplificado de irs
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Despacho n.º 942/2023
... que se referem o n.º 4 do artigo 60.º da LGT e o artigo 60.º do Regime ... Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira ... termos do n.º 7 do artigo 28.º do Código do IRS (Regime Simplificado), e ... dos valores de base contabilística necessários ao apuramento da ...
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Portaria n.º 210/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... Indique qual a Zona Franca onde está licenciado ... Regime Geral ... Náo Sujeiçáo ... Isençáo Temporária ... Reduçáo de Taxa ... 20 2020 2020 ... 22 2222 2222 ... ● Regime Simplificado (art. 28. do CIRS ou art. 53. do CIRC) ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... e profissionais auferidos por sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado atos isolados — e respetivas ...
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Despacho n.º 8786/2023
... n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, ... termos do n.º 7 do artigo 28.º do Código do IRS (regime simplificado), e dos ... valores de base contabilística necessários ao apuramento do ...
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Acórdão nº 0334/13.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-03-29
I - Nos termos do artigo 28º n.º 6 do CIRS, na redacção aplicável à data, “Cessa a aplicação do regime simplificado quando algum dos limites a que se refere o n.º 2 for ultrapassado em dois períodos de tributação consecutivos ou se o for num único exercício em montante superior a 25% desse limite, caso em que a tributação pelo regime de contabilidade organizada se faz a partir do período de...
... à data, a mesma deve ser tributada, em sede de IRS, com base no regime simplificado ou com base no regime da contabilidade organizada ... B) ... -
Acórdão nº 092/19.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2020
I – Com a republicação do Código do IRS operada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de Dezembro, que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2015, a redacção do artigo 31.º daquele Código foi alterada, passando a prever-se no respectivo n.º 1 a aplicação de um coeficiente de “0,75 aos rendimentos das atividades profissionais especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º”
... vêm, nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 25.º do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (RJAT), interpor recurso ... , em sede de categoria B com aplicação das regras do regime simplificado, efetua-se pela verificação da atividade REALMENTE e ESPECIFICAMENTE ... -
Lei n.º 114/2017
... ) Os Centros de Formação Profissional de Gestão Participada com o regime" jurídico definido pelo Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de maio; m) As dota\xC3" ... da matéria coletável para efeitos da aplicação do regime simplificado, dos sujeitos passivos de IRS ou de IRC, as mais-valias resultantes de ...
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Acórdão nº 00247/17.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2022
I - Logrando a administração Tributária demonstrar os factos-índice em que se baseia para afirmar que as operações tituladas pelas faturas não correspondem a verdadeiras e reais transações comerciais, passa a impender sobre o contribuinte o ónus da prova da efetiva realização dessas operações materiais. II – As operações simuladas não podem ser valoradas em sede de IRC como variação...
... informação solicitada é punível nos termos do art.° 117° do Regime Geral das Infrações Tributárias aprovado pela Lei n° 15/2001 de 5 de ... INÍCIO DE ATIVIDADE-2013-11-12 ENQUADRAMENTO: IRS - Regime Simplificado" - IVA - Regime Normal Trimestral ... \tDECLARAÇÕES: O sujeito passivo n\xC3" ... -
Acórdão nº 00247/17.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-03-17
I - Logrando a administração Tributária demonstrar os factos-índice em que se baseia para afirmar que as operações tituladas pelas faturas não correspondem a verdadeiras e reais transações comerciais, passa a impender sobre o contribuinte o ónus da prova da efetiva realização dessas operações materiais. II – As operações simuladas não podem ser valoradas em sede de IRC como variação patrimonial...
... informação solicitada é punível nos termos do art.° 117° do Regime Geral das Infrações Tributárias aprovado pela Lei n° 15/2001 de 5 de ... ENQUADRAMENTO: IRS - Regime Simplificado - IVA - Regime Normal Trimestral ... DECLARAÇÕES: O sujeito passivo ... -
Acórdão nº 128/15.2BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
A impugnação deve improceder se a parte onerada com o ónus da prova da falta de capacidade contributiva, essencial para a procedência do seu pedido, fracassa nesse encargo.
... viola o princípio da verdade material previsto no artigo 6.°, do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, que é ... ficou enquadrado (em 2011 e 2012) no regime simplificado em IRS e no regime especial de isenção de IVA (cfr. teor do relatório ... -
Decreto Regulamentar n.º 3/2024
... que dispõe, uma declaração de rendimentos provisória por cada regime de tributação, separada e conjunta, quando aplicável, bem como a ... ção do código 1519), que estejam abrangidos pelo regime simplificado de tributação e que emitam, exclusivamente, no Portal das Finanças, as ...
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Despacho n.º 2566/2017
... ária, doravante designada por LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, ... termos do n.º 7 do artigo 28.º do Código do IRS (regime simplificado), e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento do ...
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Despacho n.º 2566/2017
... ária, doravante designada por LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, ... termos do n.º 7 do artigo 28.º do Código do IRS (regime simplificado), e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento do ...
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Despacho n.º 1702/2021
... (n.º 4 e n.º 6 do artigo 60.º da LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, ... termos do n.º 7 do artigo 28.º do Código do IRS (regime simplificado), e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento do ...
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Acórdão nº 00752/08.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015
... 10. Contudo, o regime não será o mesmo no caso do sujeito passivo de IRS não estar obrigado a ... está em que não se aplica a tais sujeitos passivos o regime simplificado de tributação, apurando-se antes o seu rendimento líquido por ...
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Despacho n.º 3332/2017
... ária, doravante designada por LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, ... termos do n.º 7 do artigo 28.º do Código do IRS (regime simplificado), e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento do ...
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Despacho n.º 460/2022
... ária, doravante designada por LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, ... termos do n.º 7 do artigo 28.º do Código do IRS (regime simplificado), e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento do ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... e profissionais auferidos por sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado atos isolados — e respetivas ...
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Despacho n.º 3778/2021
... 60.º da Lei Geral Tributária - LGT e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira - ... nos termos do n.º 7 do artigo 28.ºdo Código do IRS (Regime Simplificado), dos valores de base contabilística necessários ao apuramento do lucro ...
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Despacho n.º 3777/2021
... 60.º da Lei Geral Tributária- LGT e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira- ... nos termos do n.º 7 do artigo 28.ºdo Código do IRS (Regime Simplificado), dos valores de base contabilística necessários ao apuramento do lucro ...
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Despacho n.º 4283/2021
... ária, doravante designada por LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, ... termos do n.º 7 do artigo 28.º do Código do IRS (regime simplificado); 4.19 - A fixação do prazo para audição prévia no âmbito dos ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... do Estado para o ano de 2023) no que respeita à consagração do regime de tributação dos criptoativos, as alterações ao regime das mais ... auferidos por sujeitos passivos abran- gidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado atos isolados — e respetivas instruções de ...
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Despacho n.º 276/2023
... por LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária ... e Aduaneira, ... termos do n.º 7 do artigo 28.º do Código do IRS (regime simplificado), e dos ... valores de base contabilística necessários ao apuramento do ...
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Acórdão nº 02926/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021
I – O disposto no artigo 28.º, n.º 12 do Código de IRS prevê a possibilidade de a DGCI autorizar a alteração de regime de determinação dos rendimentos empresariais e profissionais, a requerimento dos sujeitos passivos, quando se verifique ter havido modificação substancial das condições do exercício da actividade. II – Neste âmbito, não estamos perante um acto estritamente vinculado &#
... do despacho de indeferimento do pedido de enquadramento no regime de contabilidade organizada para efeitos de IRS no ano de 2009 e solicitou ... colectável da Autora, tendo sido aplicado o regime simplificado para apurar o rendimento da Cat. B de IRS, cifrou-se em €1.468.207,74 ... -
Lei n.º 2/2014
... necessárias para efeitos do acesso ao regime" de garan- ... tias pessoais do Estado nos termos do disposto na Lei ... n.\xC2" ... tivamente ao período em que seja aplicado o regime ... simplificado de determinação da matéria coletável, as ... quotas mínimas de ...