regime jurídico sociedades anónimas
1534 resultados para regime jurídico sociedades anónimas
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Acórdão nº 783/20.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
... a uma questão que o próprio sistema jurídico não dá uma resposta clara e inequívoca e ... d) ambos o Código das Sociedades Comerciais e por imposição do estipulado pelos ... regime inovatoriamente instituído no Código Civil é a ... por remissão do regime das sociedades anónimas), não inclui a obrigação de indicação na ...
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Acórdão nº 0972/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2017
... a L………, quer a A… já eram sociedades anónimas antes da vigência do DL nº108/2014 e, ... : [i] as expectativas de estabilidade do regime jurídico em causa foram induzidas ou alimentadas ...
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Lei n.º 19/2009, de 12 de Maio de 2009
... Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, ... da fusáo ou da cisáo de sociedades anónimas, e estabelece o regime aplicável à ... da operaçáo visada, tanto no aspecto jurídico como no aspecto económico, os seguintes ...
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Acórdão nº 21978/15.4T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018
I– O sentido e alcance do conceito de “exercício de direitos sociais” está estritamente ligado ao exercício dos direitos que resultam para os sócios do contrato de sociedade celebrado. Parece visar-se, com a norma constante do art.º 128.º n.º1 c) da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), o estabelecimento duma competência especializada quando estão em causa as posições
... depende a aplicação analógica às sociedades anónimas do regime do art. 243º, nº 1 do CSC, ... é, além do mais, a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que foi elaborada e as ... -
Acórdão nº 1916/03.8TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
I - O juiz não pode proferir sentença que transponha os limites do pedido, quer no que respeita à quantidade, quer quanto ao seu próprio objecto, pelo que, não havendo coincidência entre a decisão e o pedido, a sentença é nula – arts. 609.º, n.º 1, e 615.º, n.º 1, al. e), do NCPC (2013). II - Tendo sido pedida, numa acção fundada em responsabilidade civil extracontratual, a condenação do...
... , 259.º, 405.º, 406.º do Código das Sociedades" Comerciais e do artigo 483.º do Código Civil, j\xC3" ... ° 2 do artigo 442.° do Código Civil, com regime, pressupostos e processualismos distintos; 5 ... Civil dos Administradores de Sociedades Anónimas e dos Gerentes de Sociedades por Quotas, Estudo ... , ou seja, quando desrespeitem o dever jurídico de actuar sobre aspectos da organização ou do ... -
Acórdão nº 1445/13.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016
... º do Código do Trabalho dispõe sobre um regime de responsabilidade solidária de todas as ... ção do artigo 481º do Código das Sociedades Comerciais, bem como a responsabilidade ... çam sociedades por cotas, sociedades anónimas e sociedades por acções ... E o artigo 482.º ... de se furtar, sem qualquer fundamento jurídico, à responsabilidade solidária prevista no ...
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Acórdão nº 0845/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016
I - A Decisão de reprivatizar a B………., constante no DL nº 45/2014, foi tomada de acordo com o disposto no art. 293º, nº 1 da CRP e na Lei nº 11/90, de 5/4 (Lei Quadro de Privatizações), revestindo a forma de acto legislativo – decreto-lei -, por tal ser imposto pelos arts. 1º, 4º, nº 1, 7º, nº 1 e 13º desta Lei, e não através de acto administrativo ou de acto de direito...
... desrespeito das normas do Código das Sociedades Comerciais pertinentes ... Os princípios ... Administração destinadas a implementar o regime de reprivatização concretamente adoptado, o ... que servem de fundamento ao ordenamento jurídico e que se apresenta como um dos limites da ... anónimas … e as resoluções do Conselho de Ministros ... -
Acórdão nº Proc. nº.522/10.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018
... Violou igualmente o regime jurídico atinente às associações, previsto ... subsidiária apenas face às sociedades, cooperativas e empresas públicas, na esteira, ... Rangel, A vinculação das sociedades anónimas, Edições Cosmos, Lisboa, 1998, pág.27 e seg.) ...
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Portaria n.º 189/2016
... Para as pequenas entidades do regime simplificado, as referências efetuadas nas Notas ... n.º 280/2007, de 7 de agosto (regime jurídico do património imobiliário público); c) ... No caso de sociedades por quotas, esta conta deve também reconhecer as ... No caso das sociedades anónimas, incluem-se nesta conta as prestações ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M
... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos ... ; d) Redução do capital social de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos ou ... de transferências e para a revogação do regime de autonomia financeira. Artigo 17.º Gestão do ...
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Acórdão nº 2411/15.8T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2016
... Requerente, que é sócio de várias sociedades que têm o mesmo objecto social da requerida ... os trabalhos para colher conselho jurídico ... i. No domínio da condução da assembleia, ... , concluindo que nas sociedades anónimas “o limite de 4/5 parece constituir um nível ... artigo 386.º do CSC, apenas constituem o regime regra, a que se sobrepõe o disposto nos ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2010, de 14 de Julho de 2010
... respectivos Estatutos e no Código das Sociedades Comerciais ... III - Por seu turno, no Acórdáo ... 338/98 em sociedade anónima e sujeita ao regime aplicável a estas sociedades ... VII - O ... normas aplicáveis a estas sociedades anónimas, maxime pelo Código das Sociedades Comerciais ... XXVII - Além disso, o regime jurídico dos trabalhadores das administraçóes ...
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Lei n.º 81/2021
... comportamento tivesse sido aplicado o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto; ... que são penalizados os clubes ou as sociedades anónimas des- ... portivas, com fundamento na ...
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Acórdão nº 4113/11.5TCLRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2022
... no artigo 78.º do Código das Sociedades Comerciais, por serem os três gerentes da ... tomada, ou melhor, de um ponto de vista jurídico não podia ser nenhum, atendendo a que os sócios ... com a sociedade sabem – por força deste regime – que esta tem, ciclicamente, que verificar e ... ção das Sociedades por Quotas e Anónimas - Organização e Estatuto dos Administradores, ...
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Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... remetendo toda essa problemática para o regime geral da nulidade do contrato? ... Será esta ... Do ponto de vista jurídico-constitucional, ... estamos, portanto, perante ... que permite tanto as doações anónimas de gâmetas, como as doações de pessoas ... verdade nas sociedades em que o problema da inseminação heteróloga se ...
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Acórdão nº 2109/14.4TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2015
... sociedades comerciais anónimas – e da constituição do ... ência pendente investido nas vestes jurídico-processuais de parte – a pessoa que pediu ou ... Luís Brites Lameiras, Notas Práticas ao Regime de Recursos em Proceso Civil, 2ª edição, ...
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Acórdão nº 01877/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2014
Será pela análise concreta da tributação global dos dividendos tendo em conta a sua tributação em Portugal e na Holanda que se poderá verificar se o direito interno, nomeadamente as normas relativas à retenção na fonte, em princípio violadoras do artº 63º do TFUE, como disse o Tribunal de Justiça, em 6 de Outubro de 2011, no proc. C-493/09, na situação concreta, constituem uma restrição à livre...
... Quanto ao regime legal interno relativo à retenção na fonte à ... ória dos dividendos distribuídos por sociedades residentes a sociedades não residentes e a sua ... dividendos distribuídos por sociedades anónimas residentes em Portugal aos ora Recorridos ... jurídico nacional, um Fundo de Pensões residente em ... -
Acórdão nº 994/15.1T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018
Não pode ser (por legalmente incompatível com a gerência), não é de facto (nem de direito), nem se presume ser, um contrato de trabalho, a comunicação feita, pelo administrador, à Directora Técnica de uma farmácia pertença de sociedade unipessoal (de que esta era única sócia e gerente) declarada insolvente, de que, entretanto, devia continuar a exercer apenas aquelas funções mas proibindo-a de...
... como provada que a Recorrente laborava em regime de exclusividade nas instalações da Farmácia ... será transmitido no estado físico e jurídico em que se encontrar, livre de quaisquer ónus e ... legais do contrato de trabalho e das sociedades unipessoais por quotas, regulado este, pela ... por quotas – para as sociedades anónimas há norma expressa de proibição, o art. 398.º ... -
Acórdão nº 407-14.6T8LSB.L1 – 2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2017
... 79º do Código das Sociedades Comerciais, já que os RR. agiram em violação ... causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico (nº 3); 3 – identidade de causa de pedir ... 79 do CSC opera uma remissão para o regime geral da responsabilidade civil: a de dos administradores das sociedades anónimas (ou dos gerentes das sociedades por quotas, feita ...
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Acórdão nº 1820/10.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017
... ção pura e automática com o tipo de sociedades de responsabilidade limitada, reduzindo o âmbito ... ser chamados à execução ao abrigo do regime de responsabilidade tributária, previsto nesse ... XX ENQUADRAMENTO JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença ... Rangel, A vinculação das sociedades anónimas, Edições Cosmos, Lisboa, 1998, pág.27 e seg.) ...
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Acórdão nº 136/14.0TBNZR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2016
I - Em Portugal, anteriormente à vigência da actual Lei Fundamental, a responsabilidade civil extracontratual do Estado era regulada pelo DL n.º 48 051, de 21-11-1967; o alargamento das funções do Estado, no campo social, económico e cultural tornou premente o enquadramento legal da responsabilidade civil extracontratual do Estado e outras entidades públicas. Rege, actualmente, a Lei n.º 67/2007,
... jurídica [das requeridas sociedades], na medida em que, designadamente, o ... para que não se transforme um regime excepcional num regime regra, contrariando a ... incerteza e instabilidade no mundo jurídico ... 36. Ora, in casu, o acórdão recorrido ... das sociedades por quotas e anónimas, quando ocorre o aproveitamento ilícito desta ... -
Decreto-Lei n.º 132/95, de 06 de Junho de 1995
... visa, assim, definir o enquadramento jurídico geral em que se desenvolverá o processo de ... , procederá à constituição de novas sociedades", cujo capital será realizado por entradas em esp\xC3" ... ficar, para todos os efeitos, afectas, em regime de exclusividade, à produção e à armazenagem ... Projecto dos estatutos das sociedades anónimas" a criar por cisão da GDP CAPÍTULO I Firma, dura\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 7/2011/A de 22 de Março
... Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro (regime jurídico do sector público empresarial da ... -se empresas públicas regionais as sociedades constituídas nos termos da lei comercial, nas ... de constituição das sociedades anónimas ... Artigo 5.º ... Empresas participadas ... 1 ...
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Acórdão nº 6941/10.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2014
I – Se a actuação, ofensiva da honra e consideração, não está inserida na clausula de prossecução de interesses legítimos inerente á função publica de formação da opinião publica pelo meio de comunicação social, como é o caso dos domínios do simples entretenimento, da satisfação da curiosidade do leitor, da noticia de pura sensação, ou da vida privada e familiar de pessoas particulares ou...
... concebe os recursos como “remédio jurídico” para os vícios de julgamento, ou se se ... não estejam sujeitos a qualquer regime de prova legal, mas antes à livre apreciação ... como uma manifestação essencial das sociedades democráticas e pluralistas, nas quais a crítica ... de “pessoas particulares” ou “anónimas” ... O que não quer dizer, naturalmente, que ... -
Decreto-Lei n.º 229/2012, de 26 de Outubro de 2012
... P. E. CAPÍTULO I Natureza, regime, sede e capital Artigo 1.º Natureza 1 — A ... e, subsidiariamente, pelo regime jurídico das entidades públicas empresariais ... Artigo ... Sociedades Comerciais, nomeadamente no que respeita à sua ... únicos previstos para as sociedades anónimas, com as devidas adaptações ... SECÇÃO III ...