regime jurídico sociedades anónimas
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Acórdão nº 01183/13.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
I – Na sequência das alterações ocorridas no regime legal da função pública, por força das Leis nºs 12-A/2008 e 59/2008 que vieram, entre o demais, a excluir do ordenamento jurídico o contrato administrativo de provimento, o DL n.º 45/2009 procedeu à alteração do nº 3 do artigo 13º do DL n.º 203/2004 – diploma que define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em...
... úde públicos com contratos de gestão, em regime de convenção, ou em hospitais sociedade ... , que vieram excluir do ordenamento jurídico o contrato administrativo de provimento, procedeu ... regime de convenção, ou em hospitais sociedades" anónimas de capitais exclusivamente públicos, s\xC3" ... -
Acórdão nº 7169/07.1YYLSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2018
1. – Nos casos de responsabilidade por culpa na formação dos contratos (art. 227º do Cód. Civil), está usualmente em causa a obrigação do faltoso indemnizar o lesado; se não é esse direito (de indemnização) que o executado/embargante pretende ver reconhecido pelo tribunal, mas tão-somente obstar e impedir a cobrança de uma dívida que entende que não existe – porque os contratos que...
... Sociedades Comerciais ... Oposição O exequente contestou ... na categoria legal invocada, no facto jurídico abstrato configurado pela lei, mas, antes, nos ... corrente e das livranças”, convocando o regime instituído pelos arts. 322º, nº1, 325º-A, ... [22]In Estudos Vários Sobre Sociedades Anónimas ... -
Acórdão nº 288/15.2T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016
Os tribunais do trabalho são materialmente incompetentes para conhecer e decidir de acções emergentes de acidentes de serviço ocorridos no âmbito de uma relação de trabalho entre os CTT e um trabalhador subordinado dessa empresa que já o era à data da sua conversão em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e que é subscritor da Caixa Geral de Aposentações.
... 5. Donde resulta que tal regime jurídico só é aplicável aos trabalhadores que ... A considerar-se que as sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos ... -
Acórdão nº 8129/14.1 BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2021
... do disposto no artigo 27.º e 28.º do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária ... 8 sócios pessoas colectivas (todas sociedades por quotas) e 7 pessoas singulares e ter, ... de sociedades por quotas em sociedades anónimas, seguidas da venda das participações sociais, ...
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Acórdão nº 3378/15.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018
I - O regime especial previsto no art. 13º, nº 1, do Dec. Lei nº 62/79 aplica-se apenas aos médicos vinculados ao regime jurídico da função pública e não aos vinculados por contrato individual de trabalho. II - Não existe lacuna jurídica relativamente a estes, sendo-lhes aplicável o regime resultante do Código do Trabalho ou das convenções colectivas. III - Tal entendimento não viola o...
... , prevista na cláusula 52ª do ACT; - Tal regime jurídico de descanso compensatório deixou de ... natureza empresarial (Hospitais EPE) e Sociedades Anónimas de Capitais Exclusivamente Públicos ... -
Acórdão nº 33637-15.3T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2017
... violadoras dos art.ºs 20.º e 24.º do Regime Jurídico das Cooperativas de Habitação na ... de transferência de posição entre sociedades cooperativas, o último dos quais para a ora Ré, ... preceitos aplicáveis às sociedades anónimas, embora apenas na medida em que não desrespeitem ...
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Resolução n.º 15/2003, de 05 de Fevereiro de 2003
... jurídica de alguns dos hospitais em sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, ... /2002, de 8 de Novembro, que aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar, decorrendo da ...
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Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto de 2007
... ário proceder a algumas alterações ao regime jurí- dico do sector empresarial do Estado, ... quadro estabelecido pelo Código das Sociedades Comer- ciais, de acordo com a revisão operada ... artigo 10.º, ficam sujeitos ao regime jurídico aplicável aos gestores públicos, nos termos do ... lucros do exercício nas sociedades anónimas ... Artigo 29.º [ ... ] 1 -- ...
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Decreto-Lei n.º 27/2023
... de 28 de abril ... Sumário: Aprova o regime da gestão de ativos ... A gestão de ativos é ... , na sua redação atual, e pelo Regime Jurídico do Capital de Risco, ... Empreendedorismo Social ... e o RJCRESIE preveem quatro tipos de sociedades gestoras: as socie- ... dades gestoras de ... Comerciais para as sociedades anónimas é a solução mais adequada para regular o ...
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Acórdão nº 0225/12.6BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2019
I - No Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, diploma que aprovou o CIRS, foi fixado no n.º 1 do art. 5.º um regime transitório para os rendimentos da categoria G, nos termos do qual os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias só ficam sujeitos a IRS se a aquisição dos bens ou direitos de cuja transmissão provêm se houver efectuado após a entrada em vigor daquele código, em 1...
... quo efectuou uma errada interpretação do regime transitório consagrado no art. 5.º, n.º 1 do ... dos autos, se conclui que o bem jurídico vendido não é o que foi adquirido antes da ... ção de reservas no capital das sociedades anónimas, em comandita por acções, ou por ... -
Acórdão nº 23509/17.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023
Tendo sido constituído penhor financeiro sobre ações tituladas nominativas depositadas em intermediário financeiro português, com a menção inscrita no título da garantia, o penhor é oponível ao titular originário das ações, prestador da garantia, e aos adquirentes posteriores das ações, numa situação em que os títulos das ações sempre se mantiveram depositados no intermediário financeiro, credor.
... no artigo 163/1 do Código das Sociedades Comerciais, e no artigo 616/1 do CC ... Para ... , objeto dos presentes autos, tem o seu regime" jurídico previsto nos arts. 610.º a 618.º do C\xC3" ... foi aprovado o regime das sociedades anónimas - Real Decreto Legislativo 1564/1989, de 22 de ... -
Lei n.º 58/2023
... 12 de maio, que altera o Código das Sociedades Comerciais e o ... Código do Registo Comercial, ... sociedades anónimas, e estabelece o regime aplicável à ... no regime jurídico das fusões transfronteiriças e, bem assim, ...
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Acórdão nº 2319/19.8T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2020
1 – Falando-se tão só, na cláusula estatutária que permite a amortização, em ações “arrestadas”, deve interpretar-se, nada havendo a apontar para “especiais” funções/finalidades da cláusula, que o direito potestativo de amortização das ações fica constituído, na esfera da sociedade, tão só após haver transitado em julgado a decisão que decretou o arresto (e não logo...
... n.º 1 do artigo 58º do Código das Sociedades Comerciais; e c) Anuladas as deliberações ... defendida pela Recorrente, ao distinguir o regime do arresto da penhora no artigo sétimo do pacto ... regras de interpretação do negócio jurídico (Art. 236.º- 238.º do CC) – o certo é que ... [27] Embora a disciplina das sociedades anónimas ... -
Acórdão nº 3731/13.1TBFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2017
1. –A doutrina e jurisprudência não se têm manifestado de forma unânime em relação à norma do artigo 58º, nº 1 alínea b) do Código das Sociedades Comerciais. 2. –Segundo uma tese, o instituto do abuso do direito está afastado do campo de actuação do citado normativo, posto que se as deliberações incorrerem em qualquer das situações abusivas consagradas no artigo 334º do Código...
... actividades atribuídas por lei às sociedades de revisores oficiais de contas e acessoriamente ... pode concluir-se que estabelece a lei um regime" regra, que é a anulabilidade. E, mesmo nas situa\xC3" ... , A Tutela das Minorias nas Sociedades Anónimas – Direitos de Minoria Qualificada; Abuso de ... ém poderão ser vantagens na posição jurídico-corporativa), em prejuízo da sociedade ou de ... -
Acórdão nº 13740/14.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
I - Basta uma referência que possibilite identificar os factos impugnados e os fundamentos da impugnação para se poder considerar cumprido o formalismo do art. 640º, nº 1, do CPC. II - É admissível o sócio gerente de uma sociedade por quotas ter um vinculo laboral com a sociedade que gere, nos casos em que é nomeado gerente um trabalhador, mesmo que sócio minoritário, mas que não a exerce, ou...
... o Tribunal a quo não conclui o alcance jurídico da sua resolução ... XXIX. O Tribunal a quo, ... o contrato como simulado, não aplica o regime que lhe advém dessa simulação, designadamente ... 255º, nº 1 do Código das Sociedades Comerciais, devendo entender-se que, existido ... para os administradores das sociedades anónimas a impossibilidade de exercício de quaisquer ... -
Decreto-Lei n.º 334/2001, de 24 de Dezembro de 2001
... Porto de Aveiro foram transformadas em sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, ... ' Artigo 2.º Regime transitório Até ao termo do mandato dos membros ... conselhos de administração o regime jurídico constante dos decretos-leis alterados ... Artigo ...
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Regulamento n.º 1106/2020
... flexibiliza os modelos de governo das sociedades ... os modelos de governo das sociedades anónimas ... notariais e registais e aprova o novo regime ... e registais e aprova o novo regime jurídico ...
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Regulamento n.º 290/2021
... flexibiliza os modelos de governo das sociedades ... os modelos de governo das sociedades anónimas ... notariais e registrais e aprova o novo regime ... e registrais e aprova o novo regime jurídico ...
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Aviso n.º 16466/2020
... flexibiliza os modelos de governo das sociedades ... os modelos de governo das sociedades anónimas ... notariais e registrais e aprova o novo regime ... e registrais e aprova o novo regime jurídico ...
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Regulamento n.º 32/2021
... flexibiliza os modelos de governo das sociedades ... os modelos de governo das sociedades anónimas ... notariais e registrais e aprova o novo regime ... e registrais e aprova o novo regime jurídico ...
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Edital n.º 1136/2020
... flexibiliza os modelos de governo das sociedades ... os modelos de governo das sociedades anónimas ... notariais e registrais e aprova o novo regime ... e registrais e aprova o novo regime jurídico ...
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Edital n.º 131/2021
... flexibiliza os modelos de governo das sociedades ... os modelos de governo das sociedades anónimas ... notariais e registrais, e aprova o novo regime ... e registrais, e aprova o novo regime jurídico ...
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Edital n.º 1030/2020
... flexibiliza os modelos de governo das sociedades ... os modelos de governo das sociedades anónimas ... notariais e registrais e aprova o novo regime ... e registrais e aprova o novo regime jurídico ...
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Regulamento n.º 68/2021
... flexibiliza os modelos de governo das sociedades ... os modelos de governo das sociedades anónimas ... notariais e registrais e aprova o novo regime ... e registrais e aprova o novo regime jurídico ...
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Regulamento n.º 35/2021
... flexibiliza os modelos de governo das sociedades ... os modelos de governo das sociedades anónimas ... notariais e registais e aprova o novo regime ... e registais e aprova o novo regime jurídico ...