regime jurídico do registo nacional pessoas colectivas
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Acórdão nº 20/15.0IDVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
... a) e nº 3 e 104º, nº 2, alínea a) do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado ... , desprovida de fundamento fáctico-jurídico, sendo convicção do Recorrente que, apenas foi ... documental, designadamente a certidão do registo comercial da empresa R. V. Unipessoal, Lda., ... , mas sim através do contacto com as pessoas, é evidente que o Tribunal Superior, salvo casos ... 215, citando a doutrina nacional e estrangeira no mesmo sentido ... Se após a ... Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRC) pode ser efectuada pelo contribuinte ou ...
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Relatório n.º 3/2022
... do registo para o exercício da atividade de gestão de ... º-A, do Capítulo IV, do Título II, do Regime Geral das Instituições de Crédito ... e ... ou acionistas significativos as referidas pessoas, ... nem pessoas com quem tenham ações ... mento nacional através do Aviso do Banco de Portugal n.º ... Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas ... Imposto a recuperar 103,596 103,596 ... vigentes no ordenamento jurídico português, no que se refere às entidades ...
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Relatório n.º 3/2022
... do registo para o exercício da atividade de gestão de ... º-A, do Capítulo IV, do Título II, do Regime Geral das Instituições de Crédito ... e ... ou acionistas significativos as referidas pessoas, ... nem pessoas com quem tenham ações ... mento nacional através do Aviso do Banco de Portugal n.º ... Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas ... Imposto a recuperar 103,596 103,596 ... vigentes no ordenamento jurídico português, no que se refere às entidades ...
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Acórdão nº 8894/15.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I – Nos termos imperativamente determinados pelo legislador, a decisão arbitral deve ser emitida e notificada às partes no prazo de seis meses a contar da data do início do processo arbitral, salvo se, por despacho fundamentado do Juiz for determinada a prorrogação desse prazo, podendo esta ser realizada até a um máximo de três vezes, por sucessivos períodos de 2 meses (artigo 21.º n.ºs 1 e
... Decreto-Lei nº10/2011, de 20 de Janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem Voluntária, doravante ... ção - facto que a AT não contesta - a pessoas singulares ou colectivas. XXI) O Tribunal ... a alteração dos procedimentos para registo de propriedade de veículos adquirida por ... matrícula ou registo em território nacional (art. 6.º, n.º 1 do CIUC). · Em relação aos ... -
Acórdão nº 4725/15.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
... equipa sénior principal o Campeonato Nacional da I Liga ... O Autor foi contratado pela Ré ... e incerto a resolução do negócio jurídico" ... Acontece que, não é admissível a aposiç\xC3" ... , (ii) ao contrário do que acontece no regime laboral geral, o critério de indemnização no ... a ele, por pretender trabalhar com pessoas da sua confiança, o que foi aceite. - cfr. resp ... órios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham ... em particular através de convenções colectivas de trabalho ... Aproveita-se, por último, esta ...
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Decreto-Lei n.º 122/2009, de 21 de Maio de 2009
... ês entidades diferentes: aos serviços de registo, aos serviços de finanças e aos serviços da ... consagra ainda alguns aperfeiçoamentos no regime" do procedimento especial de transmissáo, oneraç\xC3" ... Foi ouvida a Comissáo Nacional de Protecçáo de Dados ... Nos termos da ... 6 - Quando, na sequência de acto jurídico de transmissáo ou oneraçáo titulado por ... inscritas no ficheiro central de pessoas colectivas que náo estejam sujeitas no registo ...
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Regulamento n.º 421/2018
... cruzando-a com o âmbito de aplicação do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação ... privadas, por concessionárias e por pessoas singulares ou coletivas, quer avulso, quer no ... ) Promotores: as pessoas singulares ou colectivas que promovam as intervenções no espaço ... a utilização no âmbito dos sistemas nacional, regional ou municipal de proteção civil ou ... Artigo 35.º Telas finais e registo 1 - Sempre que considere necessário, a Câmara ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... (dez) meses de prisão;-- d) Em cúmulo jurídico das penas parcelares que antecedem na pena única ... )Após trânsito:— a)Remeta boletim ao registo criminal dos arguidos B1…, C1…, D1…, E1…, ... , transporte do mesmo até território nacional, armazenamento e distribuição até à sua venda ... selos gozam perante a generalidade das pessoas e as autoridades.--- 728) Mais sabia que a ... Cruz do Bispo e o casal tem beneficiado do regime de visitas intimas.— 742) O arguido N1 ... nacional; h) As pessoas singulares ou colectivas que introduzam no consumo, vendam ou utilizem ...
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Acórdão nº 07622/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014
... de pedido de reenquadramento no regime geral de tributação em sede de I.R.C. e a ... na declaração de inscrição no registo (cfr.documento junto a fls.14 dos presentes ... ços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas indeferiu o requerimento a que se ... X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença ... igual ao valor anual do salário mínimo nacional mais elevado ... 5 - Em lista aprovada por ...
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Acórdão nº 02605/08.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022
... aplicável, submetendo-se, sem dúvida, ao regime jurídico das associações de direito privado, ... º 2 do CIVA aplicável ao Estado e demais pessoas colectivas de direito público ... G-A ... e descidas entre a Primeira Divisão Nacional e a Divisão de Honra, mediante informação ... PARTICIPAÇÃO LICENCIAMENTO E REGISTO Artigo 31.º (Participação de jogadores em ...
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Acórdão nº 1901/15.7TCLSB.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2022
O novo regime da Responsabilidade civil extracontratual do Estado e pessoas colectivas de direito público que substituiu o vetusto Decreto n.º 48051 de 1967, veio consagrar o princípio de que a administração é sempre responsável no plano das relações externas, através de duas vias, seja por responsabilidade exclusiva, seja por responsabilidade solidária. Esse regime, aprovado pela Lei n.º 67/200
... madrugada, quem estava de serviço em regime de prevenção era uma médica que não se ... empresarial, integrado no Serviço Nacional de Saúde, que, na data supra indicada, facultava ... -se na psique do lesado de que as pessoas se apercebam da sua amputação e teçam ... , valorou-se o teor do certificado do registo criminal ... *Quanto aos factos dados como não ... certeza judicial vigente no ordenamento jurídico processual penal português em nada difere do ... extracontratual do Estado e pessoas colectivas de direito público) na secção referente à ... -
Acórdão nº 1257/16.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2017
... ção do Direito, a errada aplicação do regime transitório aplicável aos Centros de ... e descontextualiza todo o regime jurídico aplicável aos centros de inspeção, com a ... nível das instalações e equipamentos! registo" integrado de resultados de cada linha de inspecç\xC3" ... da Direcção Geral de Viação, a pessoas colectivas nacionais ou estrangeiras desde que, ... estabelecidas em território nacional”, vd ... artº 3º nº 1 DL 550/99 ... A ...
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Acórdão nº 46/12.6DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017
I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público, além do mais, a função de exercer a acção penal, que compreende toda a actividade dirigida a obter a punição do agente, a qual abarca a actuação de todas as pessoas que, cada uma na sua esfera de acção, cooperam para se obter aquele fim. II – Como decorrência, a falta de promoção do processo pelo MP, nos...
... culpa e prevenção especial, bem como o regime de atenuação especial da pena, esta deveria ser ... 97 a responsabilidade criminal das pessoas colectivas e entidades equiparadas está ... vencimento declarado o salário mínimo nacional e remuneração em espécie, que ascendo, no ... A. R., inspector tributário, num registo claro e seguro, confirmou os valores não ... são devidos, pelo menos no plano jurídico-tributário ... Quanto à imputada autoria dos ... -
Acórdão nº 01098/04.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015
... mas que não deixa de ser um bem jurídico plástico, porquanto a menor ou maior qualidade ... , sul com EOC, nascente com a Estrada Nacional e poente com António Freitas Soares, sito no ... ção do ICOR e do ICERR transitam, nesse regime, para a dependência do IEP ... O IEP é, ... 21 de Novembro de 1967: O Estado e demais pessoas colectivas públicas respondem pelos prejuízos ... órios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham ...
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Acórdão nº 619-04.0TCSNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016
-O Decreto-Lei nº 316-A/2000, de 7 de Dezembro, veio, no seu artigo 1º, aprovar os Estatutos do ISSS, publicados em anexo ao diploma, e extinguir o Centro Nacional de Pensões e os centros regionais de segurança social (artigo 2º). -O ISSS é definido como “uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com a natureza de instituto...
... que impediam a entrada ou a saída de pessoas por tais aberturas e por isso impediam ao mesmo ... Quer o Estado, quer o ISS são pessoas colectivas públicas, investidas de poderes de autoridade, ... ício, à Inspecção Geral do Serviço Nacional de Bombeiros, documento comprovativo das ... ídas, o que colidiria com a natureza e regime legal das mesmas ... 22-O actual ISSS, sucedeu ... 1, considera-se ilícito, o acto jurídico que viole as normas legais e regulamentares ou os ... 72º-No registo a fiscalização efectuada, em 21 de Outubro de ... -
Acórdão nº 5825/15.0T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018
... ; - Praticava um horário por turnos, em regime rotativo nos termos seguintes: 1.º turno - das ... ) e “Atividades de apoio social para pessoas idosas, com alojamento” (CAE 87301), não ... o âmbito pessoal das convenções colectivas, o artigo 496.º do CT de 2009 (correspondente ao ... é diretamente aplicável à relação jurídico-subordinada versada nos autos. Com efeito, não ... 6 – O empregador deve ter registo separado dos trabalhadores incluídos em cada ... 221º, n.º 4), o legislador nacional rejeitou a derrogação admitida pela Directiva ...
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Acórdão nº 01393/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2015
... do prédio (que só pode ser o acto jurídico definido no art. 874º do CCivil), ou seja, a ... direitos reais, nos termos da lei civil e registo predial, como exponente máximo o contrato - como ... ão essa que é regulada pelo mesmo regime" que regula o contrato da requerente com o B……\xE2" ... bens imóveis situados no território nacional ... 2 - Para efeitos do n.º 1, integram, ... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ou na alínea a) do n.º 1 do ... Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), consoante o caso, relativa ao exercício ...
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Acórdão nº 7/13.8EACBR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2017
I - São elementos típicos do crime de contrafação, imitação e uso ilegal de marca (artº 323º CPI, ausência do consentimento do titular do direito de uso de determinada marca registada; pratica de uma das acções descritas na alíneas do artº 323º, e o dolo genérico com ma consciência de actuar sem o consentimento do titular da marca. II - São requisitos da imitação de marca: a) respeitarem, as...
... 3. O arguido, D… é titular da marca nacional nº …… – “E…”, a qual foi registada ... apresentado no processo administrativo de registo da marca que correu os seus termos no INPI, ... , o que o parecer técnico-jurídico deveria desde logo ter efectuado era uma simples ... os especiais conhecimentos dos arguidos, pessoas com ligação há sociedade arguida e com vários ... e contra-ordenacional das pessoas colectivas e à responsabilidade por actuação em nome de ... que o tribunal determinou rigorosamente o regime punitivo aplicável que também não foi posto em ... -
Acórdão nº 0825/18.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Julho de 2019
I - A lei é clara na exigência que formula de que o pedido de dispensa de prestação de garantia, a dirigir ao órgão de execução fiscal, seja instruído com a prova documental necessária (cfr. o n.º 3 do artigo 170.º do CPPT), norma esta que não devendo ser interpretada, sob pena de inconstitucionalidade, como uma restrição probatória, obriga a que, salvo casos excepcionais e devidamente...
... automóvel, dado que é um bem sujeito a registo deve ser constituída hipoteca voluntária pela ... impenhoráveis (…) De acordo com o regime jurídico aplicável, a dispensa de prestação ... , Manual da acção executiva, Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1987, pág.331; José Lebre de ... , pelo que, a aplicação desta norma às pessoas colectivas inviabilizaria, na prática, a penhora ... -
Acórdão nº 5/16.0GAAMT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2018
... igual período, fazendo-a acompanhar de regime de prova, respeitando-se o plano de reinserção ... c) do Regime Jurídico das Armas e Suas Munições, na pena de quatro ... a um círculo muito alargado de pessoas" que por limitações da própria investigação n\xC3" ... cartão da rede vodafone com o número de registo "00000000000000"; iv ... Na habitação onde o ... pela polícia (militares da Guarda Nacional" Republicana), gravações de conversações telef\xC3" ... tanto individuais, como familiares e colectivas, a que o tráfico de estupefacientes conduz, tem ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2020
... , a sua definição relativamente a outras pessoas colectivas territoriais (Estado e autarquias ... definidas no estatuto dos titulares e no regime de funcionamento e de exercício de competências ... regionais, sem olvidar a unidade nacional. Contudo é exigido o cumprimento de um limite, ... legítima e validamente, no ordenamento jurídico em que se insere. 26.º Continuando, cabe-nos ... , por escrutínio secreto e por processo e registo eletrónico - o princípio do apuramento dos ...
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Acórdão nº 999/12.4TBEPS-G.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
Sumário (ao abrigo do disposto no art. 663º, n.º 7 do CPC): I. A enunciação das circunstâncias que constituem a especial relação com o credor causadoras da subordinação do crédito é taxativa e não meramente exemplificativa. II. Não podem considerar-se pessoas especialmente relacionadas com o devedor, o irmão e cunhada de alguém que foi administrador da insolvente (antes da transformação em...
... 5/20150311, cópia da certidão do registo comercial de ... , a fs. 461, foi declarada a ... O crédito da Fazenda Nacional, no valor de 59,24 €uros, sobre o veículo ... suas dívidas” apenas se reporta a pessoas colectivas cuja responsabilidade dos membros que ... 17.O regime ínsito no artigo 49.º do CIRE tem total ... por virtude de negócio ou acto jurídico específico. É isto que resulta do cotejo do ... -
Acórdão nº 129/11.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2015
I - A verificação da dupla conformidade prevista no n.º 3 do art. 671.º do NCPC (2013) tem, ademais, como óbice o emprego, pela 2.ª instância, de “fundamentação essencialmente diferente” na manutenção do decidido na 1.ª Instância, expressão que enquadra os casos em que a confirmação da sentença na 2.ª Instância assenta num enquadramento normativo absolutamente distinto daquele que foi
... nela identificado; c) o cancelamento do registo operado com base no documento impugnado na ... verificação, quer quanto ao efeito jurídico que os Réus deles pretendem retirar, ... na acção como associados dos Réus, das pessoas que, de acordo com a contestação destes, teriam ... 1913 (as prescrições contra a Fazenda Nacional só se completam quando aos prazos normais ... Estado ou a quaisquer outras pessoas colectivas públicas" ... Temos em que na procedência do ... um aspecto essencialmente privatístico do regime desse domínio ... Como tal, o mesmo diploma ... -
Relatório n.º 4/2022
... do registo para o exercício da atividade de gestão de ... º-A, do Capítulo IV, do Título II, do Regime Geral das Instituições de Crédito ... e ... pessoas, nem pessoas com quem tenham ações acordadas ou ... Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas ... Imposto a recuperar 103,596 103,596 ... no ordenamento jurídico português, no que se refere às entidades ... Portugal, na qualidade de autoridade nacional de resolução, e para desempenhar todas as ...
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Relatório n.º 4/2022
... do registo para o exercício da atividade de gestão de ... º-A, do Capítulo IV, do Título II, do Regime Geral das Instituições de Crédito ... e ... pessoas, nem pessoas com quem tenham ações acordadas ou ... Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas ... Imposto a recuperar 103,596 103,596 ... no ordenamento jurídico português, no que se refere às entidades ... Portugal, na qualidade de autoridade nacional de resolução, e para desempenhar todas as ...