regime geral taxas
21618 resultados para regime geral taxas
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... ão do seu património e à definição do regime legal aplicável aos seus funcionários ... ítulo provisório, até uma reformulação geral relativa à previsão de consignação de ... -lei estabelece o regime e a co- brança de taxas pela prática de actos administrativos relativos ...
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Regulamento n.º 845/2016
... setembro, aprovou o Regulamento e Tabela de Taxas, Compensações e outras receitas do Município ... ),u),v) e hh) do n.º 1 do artigo 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado e ... 53-E/2006, de 29/12 que estabelece o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais; d) Lei Geral ...
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Regulamento n.º 737/2018
... n.º 737/2018Regulamento e Tabela Geral de Taxas e LicençasPreâmbuloDesde há muito que ... º 53-E/2006, de 29 de dezembro consagra o Regime" Geral de Taxas das Autarquias Locais, que obriga \xC3" ...
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Regulamento n.º 309/2018
... /2018 Primeira Alteração ao Regulamento Geral de Taxas e Tabela de Taxas do Município de Vila ... e para além do elencado a montante, o regime de taxas conceptualizado visará uma utilização ...
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Aviso n.º 4473/2020
... ário: Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais. Carlos ... , na Lei das Autarquias Locais, no novo Regime das Taxas das Autarquias Locais, na Lei Geral ...
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Edital n.º 714/2016
... Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Emissão de Licenças do Município de Torres ... ço, introduziu profundas alterações no regime jurídico da urbanização e da edificação ... município, das empresas e dos cidadãos em geral. Neste contexto, alargam-se e concretizam-se os ...
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Aviso n.º 24107/2022
... Sumário: Aprova o Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal — ... redação atualizada, no que respeita ao regime ... de custas na fase administrativa dos ... ção Geral e Finanças, sendo posteriormente remetido ao ...
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Regulamento n.º 42/2024
... Sumário: Aprova o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Junta de Freguesia de ... Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º ...
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Regulamento n.º 875/2016
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ... Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; e) Lei Geral Tributária aprovada pelo Decreto-Lei n.º ... , de 31 de dezembro; f) Regime Jurídico das Taxas das Autarquias Locais aprovado pela Lei n.º ...
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Aviso n.º 1649/2024
... Sumário: Aprova o Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setú- ... bal ... redação atualizada, no que respeita ao regime ... de custas na fase administrativa dos ... ção Geral e Finanças, sendo posteriormente remetido ao ...
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Edital n.º 1003/2022
... , de 7 de janeiro, e no artigo 56.º do Regime Jurídico das ... Autarquias Locais, aprovado ... geral e de Cabeceiras de Basto em particular ... S. Miguel está sujeita ao pagamento das taxas previstas no Anexo I ao presente Regulamento, ...
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Regulamento n.º 12/2019
... ª Alteração ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas, sob proposta da Câmara ... , de 16 de janeiro, veio aprovar o novo regime jurídico de acesso e exercício de atividades de ... Locais, na Lei das Finanças Locais, na lei geral tributária e no Código de Procedimento e de ...
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Aviso n.º 10100/2018
... Termal das Termas da Terronha - Tabela de Taxas. O projeto de alteração ao regulamento foi ... Regulamento Geral de Utilização e Funcionamento do Pavilhão ... 3 - O regime previsto no número anterior aplica-se também no ...
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Aviso n.º 8892/2016
... ública o seguinte regulamento: "Regulamento Geral de taxas Municipais" que entra em vigor quinze ... 53-E/2006, de 29 de dezembro, que aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, veio impor ...
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Regulamento n.º 598/2017
... 53-E/2006, de 29 de dezembro, que aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, determina, ...
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Regulamento n.º 946/2016
... funcionamento do Mercado Municipal, o seu regime de atribuição dos locais de venda, os direitos ... ção do respetivo mercado, bem como as taxas" devidas pela utilização e atribuição dos espa\xC3" ... os trabalhadores do Mercado e o público em geral. Artigo 3.º Gestão 1 - A gestão do Mercado ...
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Regulamento n.º 332/2018
... /2018 Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas União das ... objeto de uma importante alteração de regime, com a publicação da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que consagra o Regime Geral de Taxas das Autarquias Locais, o qual vem ...
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Regulamento n.º 940/2016
... e Nevogilde, Nuno Ortigão.Regulamento de Taxas dos Cemitérios da União de Freguesias de ... do Procedimento Administrativo (CPA), do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL) ...
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Regulamento (extrato) n.º 1093/2020
... ) n.º 1093/2020Sumário: Regulamento Geral de Taxas e Licenças a praticar pela Freguesia de ... a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º ...
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Acórdão nº 0061746 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1993 (caso None)
Os juros das operações de crédito bancário não estão sujeitos ao regime geral e sim aos das taxas e sobretaxas reguladas no DL 344/78, de 17 de Novembro.
... crédito bancário não estão sujeitos ao regime geral e sim aos das taxas e sobretaxas reguladas ... -
Acórdão nº 0061746 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1993
Os juros das operações de crédito bancário não estão sujeitos ao regime geral e sim aos das taxas e sobretaxas reguladas no DL 344/78, de 17 de Novembro.
... crédito bancário não estão sujeitos ao regime geral e sim aos das taxas e sobretaxas reguladas ... -
Regulamento n.º 425/2022
... Sumário: Regulamento de Tabela, Taxas e Preços ... Regulamento e Tabela de Taxas e ... (Regime Jurídico das autarquias Locais), cumprindo o ... n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro (Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais) ... Para ...
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Regulamento n.º 615/2019
... taxas e licenças da freguesia de São Pedro da Torre ... ências da Assembleia de Freguesia), do regime jurídico das autarquias locais (Lei n.º 75/2013 ... das autarquias locais e no regime geral das taxas das autarquias locais (Lei n.º ...
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Acórdão nº 0530/15.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
I - A “taxa de regulação e supervisão” prevista nos artigos 4.º a 7.º do Regime das Taxas da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social - aprovado pelo Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho, tem natureza de “contribuição financeira” para cuja criação a alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º da CRP apenas exige lei parlamentar no que respeita à definição do seu...
... se refere à possibilidade de a ERC cobrar taxas o faz com referência apenas àquelas entidades ... contidas nos artigos 4.º, 5.º e 6.º do Regime de Taxas da ERC ... L. Acresce que a «Taxa de ... Procuradora-Geral" Adjunta, notificada nos termos do art. 146.º, n.\xC2" ... -
Acórdão nº 0530/15.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-12-2022
I - A “taxa de regulação e supervisão” prevista nos artigos 4.º a 7.º do Regime das Taxas da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social - aprovado pelo Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho, tem natureza de “contribuição financeira” para cuja criação a alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º da CRP apenas exige lei parlamentar no que respeita à definição do seu regime geral. II - Essa exigên
... se refere à possibilidade de a ERC cobrar taxas o faz com referência apenas àquelas entidades ... contidas nos artigos 4.º, 5.º e 6.º do Regime de Taxas da ERC ... L. Acresce que a «Taxa ... Procuradora-Geral" Adjunta, notificada nos termos do art. 146.º, n.\xC2" ...