regime geral segurança social dos trabalhadores independentes
2591 resultados para regime geral segurança social dos trabalhadores independentes
-
Acórdão nº 649/13.1GBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I – O conceito de trabalhador previsto no artº 152º B, CP ultrapassa o conceito qualificativo de uma relação laboral típica, sendo suficiente que na ocasião a vitima esteja no cumprimento de ordens e desenvolvendo uma actividade no interesse exclusivo da pessoa ou entidade que está obrigado a observar a necessidade de implementar as regras de segurança necessárias para o cabal desempenho da
... de um crime de violação de regras de segurança, p. e p. pelo artigo 152.°-B/1, 2, e 4, alínea ... ão, suspensa pelo mesmo período, mediante regime" de prova, que contemplará medidas de interioriza\xC3" ... tem por objecto social o fabrico, comercialização, importação e ... , eram quem definia o quadro de trabalhadores ao serviço daquela, recrutando-os, ... ões Liberais e Trabalhadores Independentes", mediante a apólice nº…….., que produziu ... geral susceptível de motivação e controlo, possa ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 5/2015 . Aprovação dos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
... Capítulo I Designação, natureza, regime e sede ... Artigo 1.º Designação e natureza ... Artigo 35.º Regime geral ... Artigo 36.º Estatuto ... Artigo 37.º ... das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade ... 6 - Os trabalhadores em exercício de funções na CMVM à data da ... ção ficam sujeitos ao regime geral da segurança social, salvo se tiverem sido ... designados em ...
-
Regulamento n.º 445/2017
... , de 24 de agosto, que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo ... ções que integram o parque habitacional social do Município de Faro, incluindo a atribuição ... ÃO I Regimes Aplicáveis Artigo 5.º Regime geral 1 - A atribuição de habitações em regime de ... ão contributiva regularizada perante a Segurança Social; f) Situação regularizada relativamente ... do agregado familiar: i) Em caso de trabalhadores dependentes, fotocópia do respetivo recibo de ... ; ii) Em caso de trabalhadores independentes, fotocópia de todos os recibos emitidos nos ...
-
Regulamento n.º 216/2017
... previstos no n.º 2, do artigo 23.º, do Regime, Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela ... ões de funcionalidade, de higiene e de segurança; Considerando a entrada em vigor do Decreto-Lei ... "a economia local e uma maior interação social entre as comunidades rural e urbana, favorecendo ... onde prestam a sua atividade, aos trabalhadores da autarquia com responsabilidade na gestão de spaços e ao público em geral. 2 - Estão excluídos do âmbito de aplicação ... organizado por lugares de venda independentes, dotados de zonas e serviços comuns e possuindo ...
-
Regulamento n.º 91/2018
... , de 24 de agosto, que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo ... ções que integram o parque habitacional social do Município de Faro, incluindo a atribuição ... ÃO I Regimes aplicáveis Artigo 5.º Regime geral 1 - A atribuição de habitações em regime de ... ão contributiva regularizada perante a Segurança Social; f) Situação regularizada relativamente ... do agregado familiar: i) Em caso de trabalhadores dependentes, fotocópia do respetivo recibo de ... ; ii) Em caso de trabalhadores independentes, fotocópia de todos os recibos emitidos nos ...
-
Despacho n.º 6571/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... geral, desde que sejam observados os condicionalismos ... cados pelos trabalhadores; ... 1.2.8 — Despachar os pedidos de tratamento ... lhadores independentes"; ... 1.3.15 — Assegurar os procedimentos necess\xC3" ... regime público de capitalização; ... 1.3.16 — ...
-
Regulamento n.º 350/2022
... segurança interior e fiscalização ... dos Mercados ... , na sua redação atual, que estabelece o Regime ... Jurídico de Acesso e Exercício de ... Geral de ... Taxas Municipais em anexo ao Regulamento e ... ão de quotas ou outra alteração ao pacto social quanto aos titulares das quotas ou ... gerência, ... de venda devem solicitar o gelo aos trabalhadores municipais, no ... período prévio à abertura ... , organizado por lugares de venda independentes e com zonas e serviços comuns; ... k) Produção ...
-
Acórdão nº 2203/17.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Agosto de 2019
I – Aos trabalhadores do Centro Hospitalar de Lisboa Central (CHLC), detentores de contratos de trabalho em funções públicas, que sejam vítimas de acidentes em serviço ocorridos entre Abril de 2009 e Maio de 2014, aplica-se-lhes o regime legal estipulado no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20-11, na versão dada pela Lei 59/2008, de 11-12; II – Na vigência da alteração da Lei 59/2008, de 11-1
... de condenação, intentada contra a Caixa Geral de Aposentações, I.P (CGA) e condenou o R. na ... permanente, respeitante aos trabalhadores do CHLC, EPE, AA. na indicada acção, nos termos ... a fim de seguirem os trâmites do regime geral estabelecido no Código do Trabalho ... social ... P) A qualidade de subscritor ou não da CGA ... ãos de gestão e de outros órgãos independentes; - Os membros dos gabinetes de apoio, quer dos ... P. E. é o regime geral da segurança social ... 2 - Relativamente aos funcionários ... -
Acórdão nº 103/16 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2016
... 1. O Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal ... A Lei de Bases da segurança Social (Lei n.º 28/84, de 14 de agosto) veio ... ções complementares e estabelecendo o regime a que estes esquemas ficariam sujeitos no futuro ... empregadoras ou pelos trabalhadores independentes", sem prejuízo de eventual pagamento de quotizaç\xC3" ... Como é do conhecimento geral, porque a situação destas empresas não ...
-
Aviso n.º 11210/2021
... Alvaiázere às situações de necessidade social, por serem estas as que verdadeiramente ... 32/2016, de 24 de agosto, e visa adaptar o Regime do Arrendamento Apoiado às realidades física e ... é ainda remetido ao Instituto da Segurança Social, I. P. - Serviço Local. 4 - O ... nota de liquidação, quer dos trabalhadores por conta de outrem, quer dos trabalhadores ... ou dependências e grau de incapacidade geral para o trabalho superior a 60 %. 3 - A data de ...
-
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Capítulo V Lei geral tributária ... Artigo 7.º Alteração à lei ... Artigo 9.º Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias ... Capítulo ... social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento ... regimes complementares de segurança social, desde que constituam direitos adquiridos ... trabalhadores, quer estas sejam ... ministradas pela entidade ... que seria praticado entre pessoas independentes" ... Alterações ... Alterado pelo/a Artigo 364.\xC2" ...
-
Aviso n.º 14263/2021
... regime de acesso e exercício de atividades de ... , funcionamento, disciplina, limpeza e segurança interior, impondo ainda a prévia audiência das ... trabalhadores do Mercado, aos seus utentes e ao público em ... por espaços e lugares de venda independentes, dotados de zonas e serviços comuns e possuindo ... venda e as condições da instalação em geral; c) Assegurar a gestão das zonas e serviços ... a Administração Fiscal e a Segurança Social, no exercício da sua atividade. Artigo 16.º ...
-
Aviso n.º 3346/2018
... na a) do n.º 2, do artigo 23.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em ... , disciplina, limpeza e à segurança interior; Considerando ainda a necessidade de ... "a economia local e uma maior interação social entre as comunidades rural e urbana, favorecendo ... onde prestam a sua atividade, aos trabalhadores da autarquia com responsabilidade na gestão de spaços e ao público em geral. Artigo 4.º Definições Para efeitos do ... organizado por lugares de venda independentes, dotados de zonas e serviços comuns e possuindo ...
-
Regulamento n.º 122/2018
... , de 16 de janeiro, que veio estabelecer o Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de ... uma perfeita articulação entre eles em geral e, em especial, entre eles e os serviços ... de Aveiro, a UGT - União Geral de Trabalhadores, CGTP - Confederação Geral dos Trabalhadores ... de Ílhavo, nomeadamente de limpeza e segurança; d) A ter acesso ao presente Regulamento e demais ... Tributária e Aduaneira e a Segurança Social, no âmbito do exercício da sua atividade ... ), constituem espaços autónomos e independentes que dispõem de área própria para permanência ...
-
Acórdão nº 4570/11.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
1. A expressão «[s]e a segurança social alterar o processo pelo qual presentemente calcula as pensões de reforma», pelo seu teor literal, só pode ser interpretada como referindo-se ao regime legal de cálculo das pensões de reforma em vigor à data da última revisão global do Acordo de Empresa, no caso sujeito, o Acordo de Empresa entre a PT Comunicações, S. A., e o SINDETELCO – Sindicato...
Acordam na Secção Social" do Supremo Tribunal de Justiça: \xC2" ... ré procedera a novos descontos para a Segurança Social, devendo a ré ser condenada a pagar-lhe o ... ão do complemento, poderá ser acolhido um regime de Segurança Social diverso do que estiver em ... conferir um benefício aos seus trabalhadores, com efeitos futuros e duradouros, cujo impacto ... públicos, universais e independentes da situação profissional dos seus titulares ... Geral-Adjunto emitiu parecer no sentido de ser negada ... -
Acórdão nº 0484/17.8BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022
Padece de erro nos pressupostos de factos liquidação oficiosa de contribuições para a segurança social, se esta não prova factos indiciadores da existência de contratos de trabalho.
... Relatório 1.1 ... O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P., vem interpor recurso da sentença ... trabalhadores dependentes e independentes se encontram ... dos respetivos trabalhadores no devido regime de proteção social, que “(…) num juízo de ... de segurança social aplicável – Regime Geral de Segurança Social dos trabalhadores por conta ... -
Lei n.º 104/2017
... o Código dos Valores Mobiliários e o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo. A ... ível de prejudicar a soberania, a segurança ou a ordem pública nacionais ou de prejudicar a ... - Sempre que o ilícito de mera ordenação social resulte da violação de um dever, o pagamento da ... Caso exista representação dos trabalhadores no órgão de administração, a comissão de ... meios e procedimentos específicos, independentes e autónomos para que os seus funcionários ou ...
-
Aviso n.º 16052/2018
... Portugueses, a ASAE - Autoridade de segurança alimentar e económica, a AEPIN - Associação ... em 16 de janeiro e que institui o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de ... , organizado por lugares de venda independentes, dotados de zonas e serviços comuns e possuindo ... trabalhadores municipais e ao público em geral. 2 - O presente ... comprovativo da alteração do pacto social. Artigo 16.º Utilização das bancas e lugares ...
-
Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... Secção I Disposição geral ... Artigo 8.º Órgãos ... Secção II ... Artigo 8.º Prática de atos por trabalhadores ... Artigo 9.º Substituição do notário ... Artigo 24.º Segurança social ... Capítulo III Acesso à função ... ços de fiscalização externos e independentes da Ordem ... para fiscalizar associados no ...
-
Portaria n.º 246/2022
... SUPERIOR E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria n.º 246/2022 ... de 27 de ... os seus trabalhadores, bem como os seus gestores e dirigentes, são ... ários, incluindo trabalhadores independentes, ... se podem candidatar diretamente. Foram ... , quando certificados pela Direção-Geral ... do Emprego e das Relações de Trabalho ... Artigo 10.º ... Regime de candidatura ... 1 — Podem apresentar ...
-
Regulamento n.º 778/2021
... /2021, de 29 de janeiro, que aprovou o novo regime das contraordenações económicas, impõe-se, ... segurança interior e fiscalização dos Mercados Municipais ... , organizado por lugares de venda independentes e com zonas e serviços comuns; b) «Atividade de ... à execução de missões de interesse geral e comum. 5 - Em caso de reversão das ... a Administração Fiscal, a Segurança Social, o Município de Odivelas e a Freguesia da área ... ços que lhe forem designados pelos trabalhadores das Juntas de Freguesia responsáveis pelos ...
-
Portaria n.º 39-B/2024
... 2023) no que respeita à consagração do regime de tributação dos criptoativos, as alterações ... Pretende a tributação pelo regime geral Não residente R epresentante - NIF de a País ... ções particulares de solidariedade social ou pessoas coletivas de utilidade pública ... TRABALHADORES D Se auferiu ganhos previstos no n.º 7 da ... idade, habitação, seguros ou segurança social. A majoração e o limite legal serão ... à família (trabalhadores independentes) – artigo 24.º do Decreto-Lei n.º ...
-
Aviso n.º 6869/2020
... princípios gerais de atuação dos trabalhadores em funções públicas. A Lei n.º 54/2008, de 4 ... agosto aprovou a sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em ... /2019, publicada a 31 de julho, aprovou o regime do exercício de funções por titulares de ... públicos devem ser imparciais e independentes, considerando com objetividade todos e apenas os ... ção, situação económica ou condição social. 2 - A diferença de tratamento é admissível ... segurança do veículo; c) Dar conhecimento, imediato ao ...
-
Edital n.º 692/2018
... de Anadia -, aprovar o Regulamento Geral de Ação Social do Município de Anadia. Torna ... 12 de setembro, diploma que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o ... a qualidade de vida, a saúde e a segurança de munícipes desfavorecidos, económica e ... no domínio das atividades dos trabalhadores independentes; 3 - Rendimentos de capitais, sem ...
-
Acórdão nº 098/17.2BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022
I - Em regra as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar, aplicando as percentagens legais às remunerações, numa figura próxima da autoliquidação. II – Como se fixou no Acórdão do Pleno da Secção do CT prolatado em 26-02-2014, no Processo nº 01481/13
... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. – Secção de Processo de ... liquidação ínsito no artigo 45.º da Lei Geral Tributária e, bem assim, a salvaguarda dos ... artigo 62.º, n.º 2 do Regime" Complementar do Procedimento de Inspeção Tribut\xC3" ... trabalhadores e tendo a ora recorrente sido notificada para a ... empregadoras e trabalhadores independentes; Assim, ainda que de forma assaz difusa, ...