Portaria n.º 246/2022
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/246/2022/09/27/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 27 Setembro 2022 |
| Número da edição | 187 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social |
N.º 187 27 de setembro de 2022 Pág. 44
Diário da República, 1.ª série
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO
SUPERIOR E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria n.º 246/2022
de 27 de setembro
Sumário: Cria a segunda fase do Programa «Emprego + Digital 2025», programa de formação
profissional na área digital.
O Programa do XXIII Governo Constitucional assumiu como um dos desafios estratégicos a
enfrentar o desenvolvimento de uma «Sociedade digital, da criatividade e da inovação — O futuro
agora: construir uma sociedade digital». Assim, estabeleceu como prioritária a implementação de
um conjunto de políticas públicas, nomeadamente, de formação profissional e outras iniciativas diri-
gidas ao desenvolvimento das competências digitais da população portuguesa de forma transversal.
Estas políticas são cruciais para que seja possível tirar partido das ferramentas tecnológicas dispo-
níveis, em resultado da crescente digitalização da atividade económica, maximizando a eficiência
do trabalho e promovendo a participação das pessoas num mercado de trabalho mais inclusivo.
Com efeito, já em 2018, foi aprovada a Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 — Portugal
INCoDe.2030, revista em 2021 pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2021, de 14 de
maio, bem como, em 2020, o Plano de Ação para a Transição Digital (PATD) através da Resolução
do Conselho de Ministros n.º 30/2020, de 21 de abril. Este último definiu uma estratégia transversal
para a aceleração digital do país, posicionando -o como um país competitivo, inovador e coeso.
O PATD, além de se focar na transformação digital do tecido empresarial e na digitalização do
Estado, tem como primeiro pilar de atuação a capacitação e inclusão digital das pessoas, nomea-
damente através da formação profissional na área digital, em alinhamento com as prioridades a
nível europeu nesta matéria.
A integração das matérias da Digitalização na área governativa da Modernização Administra-
tiva e consequente reorganização do XXIII Governo Constitucional permite implementar o PATD
de uma forma transversal.
De facto, a prioridade atribuída à aprendizagem ao longo da vida, e em particular ao desenvol-
vimento de competências digitais, foi reafirmada na agenda europeia e nas políticas públicas dos
diferentes Estados -Membros. A Comissão Europeia, através do Plano de Ação do Pilar Europeu
dos Direitos Sociais, endossado na Cimeira Social do Porto, fixou a meta de, em 2030, pelo menos
80 % das pessoas entre os 16 e os 74 anos terem competências digitais básicas.
Ainda, o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado pela Comissão Europeia, visa
tornar a economia e a sociedade mais sustentáveis, resilientes e mais bem preparadas para os
desafios e oportunidades das transições verde e digital. Fá -lo através de um conjunto de reformas
e de investimentos nas áreas da digitalização das empresas, do Estado e na capacitação digital
das pessoas que permitirão ao país retomar o crescimento económico sustentado, reforçando o
objetivo de convergência com a União Europeia ao longo da próxima década.
As entidades empregadoras, nomeadamente de natureza empresarial e da economia social,
os seus trabalhadores, bem como os seus gestores e dirigentes, são agentes essenciais deste
processo de desenvolvimento estrutural. A parceria estratégica entre a área governativa do traba-
lho, responsável pela formação profissional, e a área governativa da digitalização deu origem à
conceção e à implementação da primeira fase do «Programa Emprego + Digital 2025». Esta fase
do programa assentou em acordos de cooperação celebrados entre o IEFP, I. P., a Estrutura de
Missão Portugal Digital (EMPD) e alguns dos parceiros sociais com assento na Comissão Perma-
nente de Concertação Social (CPCS), nomeadamente a Confederação Empresarial de Portugal
(CIP) e a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP). Teve como público -alvo os
ativos empregados das empresas associadas destas confederações, com vista a promover a dina-
mização, a promoção e a disseminação de formação para a (re)qualificação de ativos empregados
para a área digital, quer ao nível das Tecnologias da Informação e Comunicação, quer ao nível da
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