Despacho n.º 3729/2022
| Data de publicação | 30 Março 2022 |
| Número da edição | 63 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Leiria |
N.º 63 30 de março de 2022 Pág. 316
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Instituto da Segurança Social, I. P.
Centro Distrital de Leiria
Despacho n.º 3729/2022
Sumário: Subdelegação de competências da diretora da Unidade de Prestações e Contribuições
do Centro Distrital de Leiria na diretora do Núcleo de Identificação, Qualificação e Ges-
tão de Remunerações, no chefe de equipa de Identificação e Qualificação e na chefe
de equipa de Gestão de Remunerações.
Subdelegação de competências da Diretora da Unidade de Prestações e Contribuições do Centro
Distrital de Leiria do ISS, I. P., Olga Cristina Marques da Rocha Baptista, na Diretora do Núcleo
de Identificação, Qualificação e Gestão de Remunerações, Olga Margarida Godinho Ferreira, no
Chefe de Equipa de Identificação e Qualificação, José António Ribeiro Fernandes, e na Chefe de
Equipa de Gestão de Remunerações, Elvira Conceição Tavares Ferreira.
Nos termos do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo
e no uso das competências que me foram delegadas e subdelegadas pelo Diretor de Segurança
Social de Leiria, João Paulo Feteira Pedrosa, através do Despacho n.º 12596/2021, publicado no
Diário da República, 2.ª série, n.º 248, de 24 de dezembro, subdelego a competência para a prática
dos seguintes atos:
1 — Na Diretora do Núcleo de Identificação, Qualificação e Gestão de Remunerações, Olga
Margarida Godinho Ferreira:
1.1 — Em matéria de recursos humanos e relativamente ao pessoal sob a respetiva depen-
dência, desde que precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental, sejam observados
os pressupostos, os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas
do Conselho Diretivo:
1.2 — Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, dentro dos limites
legais e por conveniência do serviço;
1.3 — Autorizar férias antes da aprovação do mapa anual de férias, bem como o gozo inter-
polado de férias, nos termos da lei aplicável;
1.4 — Despachar os pedidos de justificação de faltas dos respetivos trabalhadores;
1.5 — Despachar os pedidos de crédito horário;
1.6 — Decidir sobre os meios de prova dos motivos justificativos das faltas ao serviço invocados
pelos respetivos trabalhadores;
1.7 — Despachar os pedidos de tratamento ambulatório e de dispensa para consultas médicas
ou exames complementares de diagnóstico;
1.8 — Autorizar as deslocações em serviço em território nacional impostas pelo desempenho
de funções;
1.9 — Afetar o pessoal na área de intervenção do respetivo Núcleo;
1.10 — Garantir a aplicação do processo de avaliação de desempenho (SIADAP), de acordo
com as regras e princípios definidos pela legislação em vigor, orientações do Conselho Diretivo do
ISS, I. P. e Diretor de Segurança Social;
2 — Em matéria de Segurança Social, desde que, sejam observados os pressupostos, os
condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas sobre a matéria:
2.1 — Promover, proceder e decidir sobre os processos de inscrição de pessoas singulares e
de pessoas coletivas ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de en-
quadramento nos regimes de segurança social, vinculação e relação contributiva dos beneficiários
e contribuintes da segurança social;
2.2 — Proceder à identificação e qualificação das pessoas singulares e coletivas e trabalha-
dores independentes;
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