regime geral das contra-ordenações e coimas

Não é aplicável a suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir a quem cometer infração catalogada e considerada como “muito grave”. É o que sucede no caso dos autos, em que está em causa a pratica de uma infração p. e p. pela al. a) do n.º 2 do art. 27.º, lida conjugadamente com a al. b) do n.º 1 e o n.º 5, do artigo 28º, do Código da Estrada, que assume natureza...

1 - A aplicabilidade da pena de admoestação contraordenacional está dependente de dois requisitos, a “gravidade da infracção e a culpa do agente”. 2 - A “gravidade da infracção” mede-se, naturalmente, pela sua ilicitude e nas contra-ordenações essa ilicitude tem espelho legislativo na consagração de três graus de ilicitude. 3 - Sendo a admoestação a menos grave das sanç

I - Encontrando-se estabelecido no art. 143.º do Código da Estrada um regime de reincidência especificamente previsto para as contra-ordenações estradais, nenhuma lacuna se vislumbra que autorize a aplicação subsidiária do art. 75.º do Código Penal, com base no disposto no art. 32.º do Decreto-Lei n.º 433/82. II - Com efeito, da análise daquela norma do CE, resulta claramente a ideia de o...

I - Apesar de o ilícito de mera ordenação social abranger um conjunto de situações cujo grau de censurabilidade é inferior às situações tipificadas pelo nosso ordenamento jurídico como ilícitos penais e, em virtude disso, reclamar um tratamento menos exigente do ponto de vista formal e substantivo, ficando a sua apreciação a cargo das entidades administrativas, isto não significa, porém, que...

I – A cassação do título de condução não é agora uma medida de segurança, mas uma sanção administrativa. II – Os art.ºs 148.º, n.ºs 1 e 2 e 149.º, n.ºs 1, al. c), ambos do Código da Estrada, não violam os princípios constitucionais consagrados pelos art.ºs 2.º, 18.º, n.º 2, 29.º, n.ºs 1 e 4, 30.º, n.º 4, e 32.º, n.ºs 1, 5 e 10, todos da Constituição da República Portuguesa.

A omissão da audição do arguido e do Ministério Público para os efeitos do n.º 2 do artigo 64.º do RGCO integra a nulidade da alínea c) do artigo 119.º do Código de Processo Penal e constitui também omissão de uma diligência essencial para a descoberta da verdade, integrando a nulidade processual da alínea d), do nº 2, do artigo 120º do CPP, aplicável ex vi al. b) do art. 3º do RGIT e artigo 41º...

I - A sentença proferida pelo tribunal em sede de impugnação judicial da decisão administrativa, quando esteja em questão a apreciação e decisão de matéria de facto que seja posta em causa pelo arguido na impugnação judicial da decisão administrativa ou que seja por este alegada em sua defesa quer no que se reporta aos factos integradores da contra-ordenação, quer nos relativos ao apuramento da...

Sumário elaborado pela Relatora: I - Sendo aplicada uma coima igual/inferior a 25uc desacompanhada de condenação em sanção acessória, no regime das contra-ordenações laborais não é admissível recurso, excepto se, sob requerimento do arguido ou do Ministério Público, se afigure que tal é manifestamente necessária à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência 

I - O recurso contemplado no nº 2 do artigo 49º da Lei nº 107/2009, de 14 de Setembro, só tem lugar e pode ser aceite quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência. II – É entendimento pacífico da jurisprudência que a aceitação do recurso por se afigurar manifestamente necessário à melhor aplicação do...

I - A impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima não constitui um verdadeiro recurso, mas um reexame do objeto processual com plenos poderes em matéria de facto e de direito e com possibilidade de produção de prova. Trata-se de uma verdadeira transferência da questão do domínio da administração para o judicial. II - O dever de indagação que impende sobre o...

Por força das disposições conjugadas dos art. 66.º do RIGT e 94.º, n°s. 3 e 4 do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social, num processo de contra-ordenação tributária em que tenha sido verificada a nulidade insuprível prevista no artigo 63.°/1/ d), ex vi do artigo 79.°/1/ b) e c) e 27.° do RGIT e anulada a decisão de aplicação da coima, não são devidas custas pela Fazenda Pública.

Estando a possibilidade de decidir o recurso de impugnação judicial, por simples despacho, absolutamente dependente da não oposição do arguido e do Ministério Público a essa forma de decidir, a omissão da audição do arguido e do Ministério Público para esse efeito, contra o que impõe o n.º 2 do artigo 64.º do RGCO, conforma a nulidade da alínea c) do artigo 119.º do CPP, e constitui também omissão

Por força das disposições conjugadas dos art. 66.º do RGIT e 94.º, nºs. 3 e 4 do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social, num processo de contra-ordenação tributária em que tenha sido verificada a nulidade insuprível prevista no artigo 63.º/1/ d), ex vi do artigo 79.º/1/ b) e c) e 27.º do RGIT e anulada a decisão de aplicação da coima, não são devidas custas pela Fazenda Pública.

Num processo de contraordenação tributária em que tenha sido revogada a decisão de aplicação da coima, não são devidas custas pela Fazenda Pública.

É subsidiariamente aplicável no domínio do processo contra-ordenacional a atenuação especial prevista no art. 72.º do CP, ex vi do art. 32.º do RGCO.

• Legislação

• Diário da República

Não ocorrendo uma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente, existe concurso de contraordenações.

(da responsabilidade da relatora) 1. no direito das contraordenações ganha prevalência o princípio da irrecorribilidade das decisões; o recurso das mesmas apenas é possível para o tribunal da Relação, nos termos expressamente previstos no art.º 73º do RGCO; as normas deste artigo comungam da natureza jurídica das normas excecionais, porquanto o regime regra é a irrecorribilidade das decisões. 2....

I. Proferida sentença ou despacho fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz relativamente à questão decidida, em conformidade com o princípio plasmado no artigo 613.º, n.ºs 1 e 3 CPC, o qual é aplicável ao processo penal e ao processo contraordenacional. II. Depois de prolatada sentença ou despacho não podem ser os mesmos revogados pelo autor da decisão, por esgotamento do seu...

I. Proferida sentença ou despacho fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz relativamente à questão decidida, em conformidade com o princípio plasmado no artigo 613.º, n.ºs 1 e 3 CPC, o qual é aplicável ao processo penal e ao processo contraordenacional. II. Depois de prolatada sentença ou despacho não podem ser os mesmos revogados pelo autor da decisão, por esgotamento do seu...

A prescrição do procedimento contraordenacional consubstancia exceção perentória (pressuposto processual negativo) de conhecimento oficioso em qualquer altura do processo, até à decisão final.

1 - Em matéria de ilícito contra-ordenacional a admoestação é uma medida alternativa para os casos de pouca relevância desse ilícito e da culpa do agente, circunstâncias que têm que verificar-se cumulativamente. 2 - Se apesar de resultarem provados factos relevantes relativos à menor culpa do arguido/recorrente, como sejam a actuação ser qualificada como negligente e a ausência de antecedentes...

I - A prescrição do procedimento contraordenacional consubstancia exceção perentória (pressuposto processual negativo) de conhecimento oficioso em qualquer altura do processo, até à decisão final.

A ANACOM não tem legitimidade para recorrer da sentença ou despacho final proferidos no recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa em processo por contra-ordenação. (Sumário elaborado pelo Relator)