regime geral das contra-ordenações e coimas
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Acórdão nº 05770/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2012
... ………., enquadrada em I.V.A. no regime normal com periodicidade mensal, entregou a ... pelo arguido da decisão de aplicação de coimas (cfr.data de registo constante do documento junto ... R.G.I.T., e do artº.74, nº.4, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 06642/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2013
... se suspende nos termos estabelecidos na lei geral, mas que a suspensão da prescrição também se ... b), do R.G.I.T., e do artº.74, nº.4, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado ...
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Acórdão nº 180/18.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019
... propriedade, usufrutuário, locatário em regime de locação financeira ou detentor do ... Figueiredo Dias in Direito Penal, Parte Geral, Tomo I, pág. 278 e 287, Coimbra Editora 2004); ... ável pela prática das contra-ordenações mas omite os factos que fundamentam tal ... , do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10): 3-O ...
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Acórdão nº 528/11.7TBNZR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Junho de 2012
I - Não obstante a redacção do artigo 148º, do C. da Estrada, a inculcar a (falsa) ideia de, uma vez verificados os pressupostos previstos no n.º 1, ser organizado processo autónomo e, imediatamente, proferida decisão de cassação do título de condução pela autoridade administrativa, entende-se que, ultimada a “instrução” processual, e obviamente antes da prolação da decisão, é...
... - pela prática de quatro contra-ordenações, das quais três muito graves e uma grave -, nos ... -se a sua nulidade, aplicando-se o regime da nulidade da sentença a que se refere o art ... 155/156, o Exmo. Procurador-Geral" Adjunto, louvando-se na resposta do Ministério P\xC3" ... 4. O arguido pagou voluntariamente as coimas que lhe foram aplicadas no âmbito dos processos ... -
Acórdão nº 583/09.0T2OBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2011
1. Na fundamentação da decisão administrativa que aplica a coima não se impõem o rigor e a exigência que se impõem para a sentença penal, no art.º 374º, n.º 2, do C. Proc. Penal. Aquela fundamentação, tal como é estabelecida no art.º 58º, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, será suficiente desde que se justifiquem as razões pelas quais é aplicada esta ou aquela sanção ao arguido,...
... da Comissão de Aplicação de Coimas" em matéria económica e da publicidade do Minist\xC3" ... do Regime Geral das Contra-Ordenações, o órgão ... -
Acórdão nº 990/10.5T2OBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2011
... judicialmente a decisão da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território que ... 250,00€, pela prática das contra-ordenações p. e p. pelos arts. 20.º, n.º 1 e 24.º, n.º ... ções que determinaram a aplicação de coimas, violou o disposto no art. 58.º, n.º 1, als. a) ... : Em processo de contra-ordenação, o regime de recurso interposto, para o Tribunal da ...
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Acórdão nº 430/11.2TBMLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Abril de 2012
... geral, susceptível de motivação e controlo ... 5 ... da legislação e institui um novo regime legal de protecção e controlo da poluição ... metade os limites mínimos e máximos das coimas referidos no presente artigo. De acordo com ... aplicada: O Regime Geral das Contra-Ordenações, no seu artigo 51.º, n.º 1, estabelece o ...
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Acórdão nº 0194/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2014
I - O n.º 2 do artigo 114.º do RGIT, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 64.º-A/2011, de 30 de Dezembro - nos termos da qual o limite mínimo da contra-ordenação negligente por “falta de entrega da prestação tributária” foi elevado de 10% para 15% do valor do imposto em falta -, é aplicável aos factos praticados após a data da entrada em vigor daquela lei. II - Julgando-se...
... para efeitos de aplicação concreta das coimas que as mesmas: “correspondiam ao dobro de 10% ... Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer nos ... , no caso, aplicar às contra-ordenações em concurso as coimas de €11.000,00, €250,00 ... , nos termos do disposto no artigo 18.º do Regime Geral das Contra-ordenações, aprovado pelo ... -
Acórdão nº 2263/16.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
... b), do R.G.I.T., e do artº.74, nº.4, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado ...
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Acórdão nº 07056/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013
... (C.I.S.), e 114, nº.2, e 26, nº.4, do Regime Geral das Infracções Tributárias (R.G.I.T.) ...
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Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
... de 14 de Setembro ... Aprova o regime processual aplicável às contra -ordenaçóes ... a) Ao inspector -geral do Trabalho (IGT), no caso de ... judicial das decisóes de aplicaçáo das coimas ... A decisáo da autoridade administrativa de ...
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Acórdão nº 818/12.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
... 127.º do Cód. Proc. Penal regime aplicável ex vi artigos 3.º, alínea b) do RGIT ... R.G.I.T., e do artº.74, nº.4, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 06925/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2013
... de acordo com o disposto no artigo 27° do Regime Geral das Infracções Tributárias aprovado pela ... , nº.4, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de ...
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Acórdão nº 02407/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2008
... Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado ...
- Acórdão nº 04847/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2011
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Acórdão nº 1759/04.1TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2007
1. As decisões judiciais são impugnáveis por meio de recurso, cuja admissibilidade está condicionada, através de limites objectivos fixados na lei, nomeadamente da natureza dos interesses envolvidos, da menor relevância das causas ou da repercussão económica para a parte vencida. 2. No Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas instituído pelo Decreto Lei 433/82, de 27 de Outubro, o legislador
... de futebol determinada pela Inspecção Geral das Actividades Económicas, antecessora da ... No Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas ... -
Acórdão nº 0003053 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1998 (caso None)
- O artigo 89 n. 1 do DL n. 433/82 de 27/10 (Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas), ao remeter para o artigo 61 do mesmo diploma legal, limita-se a estipular sobre a competência em razão da matéria, afirmando que ela pertence ao mesmo tribunal que seria (ou foi) competente para conhecer do recurso.
... 1 do DL n. 433/82 de 27/10 (Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas), ao ... -
Acórdão nº 0003053 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1998 (caso None)
- O artigo 89 n. 1 do DL n. 433/82 de 27/10 (Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas), ao remeter para o artigo 61 do mesmo diploma legal, limita-se a estipular sobre a competência em razão da matéria, afirmando que ela pertence ao mesmo tribunal que seria (ou foi) competente para conhecer do recurso.
... 1 do DL n. 433/82 de 27/10 (Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas), ao ... -
Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho de 2011
... n.º 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o Regime" Jurídico da Concorrência, à 5.ª alteração \xC3" ... /92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades ... que determinem a aplicação de coimas ou de outras san- ções previstas na lei cabe ... no regime geral das contra -ordenações, são impugnáveis junto do tribunal da ...
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Acórdão nº 0003053 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 1998
- O artigo 89 n. 1 do DL n. 433/82 de 27/10 (Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas), ao remeter para o artigo 61 do mesmo diploma legal, limita-se a estipular sobre a competência em razão da matéria, afirmando que ela pertence ao mesmo tribunal que seria (ou foi) competente para conhecer do recurso.
... 1 do DL n. 433/82 de 27/10 (Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas), ao ... -
Acórdão nº 0240572 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2002 (caso NULL)
A dispensa de pena prevista no artigo 74 do Código Penal, é um instituto de direito penal que só vale para as penas principais. Em matéria contra-ordenacional o legislador não previu a dispensa de coima. Trata-se de uma opção legislativa e não de uma omissão a carecer de integração. Por isso, não tem qualquer sentido invocar o artigo 32 do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, com...
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Acórdão nº 07P4850 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Janeiro de 2008
... 05-09-1998, modificando esta Convenção o regime da Convenção de 1957, sendo que tais ... O objectivo geral deste princípio é conferir à decisão judicial ... , de 27/10 - regime geral das contra-ordenações ... O texto teve uma alteração (ligeira) em ...
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Acórdão nº 02974/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2009
... Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado ...
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Acórdão nº 06P4552 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2007
I - A contra-ordenação prevista nos arts. 1.º a 3.º do DL 197/02, de 25-09 - ausência de pagamento aos serviços do INGA (Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola) da taxa devida pelos serviços de recolha, transporte, transformação e destruição dos subprodutos de carne de mamíferos e de aves, até ao 15.º dia do mês seguinte ao da conclusão da operação a que respeita - é omissiva. ...
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Acórdão nº 0008253 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1996 (caso None)
I - É imperativo constitucional que - nos feitos sobre que os tribunais se hão-se debruçar - devem eles, ainda que de modo implícito e preliminar, apreciar a inconstitucionalidade das normas que têm de aplicar. II - A infracção prevista na norma do n. 7 da Base XVIII anexa ao DL 315/91 de 20 de Agosto (via verde), quando o condutor circula com a viatura pela via verde da barreira da Portagem sem...
... Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL ... Legislação Nacional: DL 315/91 DE ... Está pois excluida do regime geral das contra-ordenações puníveis com ...