regime fiscal mais valias
2304 resultados para regime fiscal mais valias
-
Acórdão nº 05073/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Abril de 2013
1. Uma vez proferida a sentença (ou acórdão), imediatamente se esgota o poder jurisdicional do Tribunal relativo à matéria sobre que versa (cfr.artº.666, nº.1, do C.P.Civil). Excepciona-se a possibilidade de reclamação com o objectivo da rectificação de erros materiais, suprimento de alguma nulidade processual, esclarecimento da própria sentença ou a sua reforma quanto a custas ou multa (cfr.artºs
... fiscal da alienação da totalidade do capital social da ... custo, € 6.435.344,00, gerando assim uma mais valia tributável de € 6.383.344,00; 4-Por ... 383.344,00 (tanto mais que as mais e menos-valias não são tributadas individualmente, mas pelo ... de um grupo societário sujeito ao regime de determinação do lucro tributável ... -
Lei n.º 2/2014
... necessárias para efeitos do acesso ao regime de garan- ... tias pessoais do Estado nos termos ... mais de 75 %, do exercício conjunto ou isolado de ... pela legislação fiscal do respetivo Estado e que, ao abrigo ... das ... 2 — As mais-valias e as menos-valias são dadas pela ... diferença ...
-
Acórdão nº 097/19.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021
A revogação do regime previsto no n.º 2 do artigo 32.º do EBF, pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro, não confere o direito à recuperação dos encargos financeiros não deduzidos, ao abrigo do segmento final do Ponto 6 da Circular n.º 7/2004 da DSIRC, de 30 de Março, apenas se podendo apurar tal direito aquando da ulterior efetivação das mais-valias (ou menos-valias) relativas às respectivas...
... reivindicada em razão da revogação do regime especial das SGPS constante do artigo 32.º, n.º ... a desconsideração para efeitos fiscais das mais"-valias que viessem a ser apuradas com a transmiss\xC3" ... mesmos disserem respeito, à correcção fiscal [i.e., ao afastamento da sua dedução] dos que ... -
Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... Singulares (IRS), tendo esta sido a reforma mais profunda e abrangente deste imposto desde a sua ... por sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado atos ... sujeitas ao regime de transparência fiscal" e de heranças indivisas — e respetivas instru\xC3" ... h) Anexo G — mais -valias e outros incrementos patri- moniais — e ...
-
Acórdão nº 05251/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2012
Doutrina que dimana da decisão: 1. No regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS), o lucro tributável do grupo é calculado pela sociedade dominante, através da soma algébrica dos lucros tributáveis e dos prejuízo fiscais apurados nas declarações periódicas individuais de cada uma das participadas; 2. Assim, até ao momento de apuramento do lucro tributável pela sociedade...
... Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou procedente a impugnação ... ções e restituições, aplicar-lhe o regime das prestações suplementares; 11 ... Tais ... pela TDGPII, realizou, em 2010, uma mais-valia supostamente não tributada; 14ª) Tal não ... , participadas pela TDGPII, tiveram mais-valias tributadas; 15ª) Sendo que o regime fiscal das ... -
Acórdão nº 0208/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2004
I - Os vícios do acto de liquidação reconhecidos pelo C.P.T. não se reduzem às categorias básicas de nulidade e anulabilidade, previstas no C.P.A. (para além das situações de inexistência), sendo detectáveis situações de invalidade mista através dos arts. 285º e 286.º, n.º 1, alínea a), daquele primeiro Código, para as situações da denominada legalidade abstracta da liquidação. II - Na verdade,
... ão nulos e de nenhum efeito, pois, além do mais, criaram contribuições especiais ou impostos ... esse facto, nulos, estando submetidos ao regime geral das invalidades, previsto nos arts. 133.º ... do processo de oposição à execução fiscal, de vícios derivados de inexistência da norma ... de impostos, taxas, derramas ou mais-valias não previstos na lei». ( ( )Esta Lei está ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 11/2023
... uma limitação da tributação a 50 % das mais- -valias realizadas apenas para os residentes em ... não residentes sido ultrapassada pelo regime opcional introduzido no art. 72.º do CIRS pela ... procedeu já a adaptação do sistema fiscal ao acórdão do TJUE C -443/06, através da Lei ...
-
Despacho n.º 10911/2021
... DESIGNAÇÃO ... DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL (NIF) ... D E C L A R A Ç Ã O ... R E N D I M E ... (antigo regime simpli¿- ... cado em vigor até 2010) ... , ... Menos-valias contabilísticas ... , ... Mais-valia ¿scal ...
-
Acórdão nº 038676 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1998
I - Os Tribunais Tributários de 1 Instância são os territorialmente competentes para apreciar os recursos dos órgãos executivos das autarquias locais contra a liquidação e cobrança, de taxas, mais valias e demais rendimentos gerados em relação fiscal (artigos 4 alínea g) e p) do n. 1 do referido artigo 11 e alínea e) da Lei 1/87 de 6 de Janeiro (Lei das Finanças Locais). II - Numa perspectiva de...
-
Despacho n.º 47/2023
... Regime especial dos grupos de sociedades ... Prejuizos ... Média Informação fiscal” > “Legislação/Instruções ... mais de um município e a matéria coletável seja ... ário de passageiros e mercadorias [mais-valias isentas (art.º 70.º do EBF)] ... Fundos de ...
-
Decreto-Lei n.º 141/92, de 17 de Julho de 1992
... ço, alterando o Código do IRS quanto ao regime fiscal dos bens imóveis afectos ao activo de ... mais-valias estabelecido no Código do IRS, o ...
-
Relatório n.º 21/2008, de 23 de Junho de 2008
... Apresentam -se em seguida alguns dados mais relevantes, caracterizadores da actividade em ... a evoluçáo muito favorável da receita fiscal, cujo ritmo de crescimento abrandaria de forma ... 1 do artigo 115. do Regime Geral das Instituiçóes de Crédito e ... 0,0 % - 0,0 % - ... Mais e menos valias ...
-
Anexos
I. Comunicado de Imprensa n° 74/03 Press and Information Division Press Release No 74/03 18 September 2003- Dutch Tax Provisions which Place Parent Companies with Subsidiarbes In Other Member States at Adisadvantage are Incompatible with Community Law- II. Caso Lankhorst-Hohorst GmbH Acórdão do tribunal de justiça (Quinta Secção) 12 de Dezembro de 2002- Quadro jurídico nacional- Resposta do...
... and the offsetting of that advantage by a fiscal levy, both of which related to the same tax. In ... -Crédito de imposto - Coerência do regime fiscal - Evasão fiscal» ... No processo ... ção do capital e o capital externo seja mais de três vezes superior ao capital próprio ... 2 - As mais-valias e menos-valias obtidas pelas SGPS, mediante a ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... e Competências do Tribunal de Contas II - Regime Jurídico-Financeiro do Estado a) Constituição ... Consolidada 3.2.2 - Controlo da Receita Fiscal 3.2.3 - Receita Fiscal obtida por combate à ... CTPM Certificados do Tesouro Poupança Mais CTT Correios de Portugal, SA CVI Comissão de ... uma receita, líquida de mais e menos valias, no valor de (euro) 71.855 M (238), dos quais ...
-
Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
... municípios sempre elencaram, de uma forma mais ou menos abrangente e nem sempre uniforme, nos ... 1 -- O presente Regulamento estabelece o regime a que ficam sujeitos a liquidação, cobrança e ... comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, a notificação será efectuada nos 15 dias ... reguladoras das taxas, encargos de mais valias e demais receitas de natureza fiscal ... b) A ...
-
Portaria n.º 421/2012, de 21 de Dezembro de 2012
... por sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado atos ... d) Anexo G - mais-valias e outros incrementos patrimo- niais, e ... sujeitas ao regime da transparência fiscal e de heranças indivisas, e respetivas ...
-
Acórdão nº 02515/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2008
1. De acordo com o disposto no artº 57º do CIRC , a DGCI poderá efectuar correcções que sejam necessárias para a determinação do lucro tributável sempre que, em virtude das relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, sujeita ou não a IRC, tenham sido estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes, conduzindo a que o lucro apurado...
... suas alegações: 1ª) A Administração Fiscal não aceitou como custo fiscal uma menos-valia ... segundo o qual as referidas menos-valias não são, comprovadamente, resultantes de uma ... na venda das "acções I ... " teve uma mais-valia na venda dos terrenos inseridos no processo ... regime fiscal privilegiado (Gibraltar); c) Por serem ... -
Aviso n.º 21170/2008, de 04 de Agosto de 2008
... normativo municipal às exigências do Regime Geral das Taxas ... 2 - Lembro que nos termos do ... seguintes, assegurando -se a execuçáo fiscal da dívida remanescente mediante a extracçáo da ... às normas reguladoras das taxas, encargos de mais-valias e demais receitas de natureza fiscal ...
-
Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro de 2002
... ção do actual enquadramento jurídico e fiscal do sector do capital de risco mostra que ele não ... regime jurídico das sociedades de capital de risco e de ... Os traços mais salientes do novo regime são os seguintes: O ... rendimentos aos participantes e às mais-valias por estes realizadas; g) Indicação do local ...
-
Acórdão nº 0179/15.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022
Seja teleologicamente, seja por razões sistemáticas, é ilegal a extensão da restrição prevista no n.º 3 do artigo 45.º do Código do IRC às oscilações patrimoniais latentes verificadas à luz do artigo 18.º, n.º 9, alínea a) do Código do IRC.
... relevante a consideração feita pela lei fiscal entre gastos e perdas a propósito das duas ... de capital, quer a diferença entre as mais-valias e as menos-valias realizadas, quer outras ... ão legislativa de manter quase doze anos o regime que resultava do art. 45º n.º 3 do CIRC teve na ... -
Lei n.º 82-E/2014
... Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das ... Infrações Tributárias e o ... intercâmbio de informações em matéria fiscal; ... b) O reinvestimento previsto na alínea ... agregado familiar, que não tenham mais de 25 anos nem ... aufiram anualmente rendimentos ... mais e menos-valias e aos restantes incrementos patri- ... e) 0,30 ...
-
Parecer n.º 2/2022
... 3.2.2 — Receita ... 3.2.2.1 — Receita fiscal" ... 3.2.2.2 — Receita não fiscal ... 3.2.2.3 \xE2\x80" ... 2.1 — Universo: 3,6 milhões de pensões (mais 0,5 % do que em 2019) ... N.º 20 28 de janeiro ... 5.1.2 — Garantias prestadas ao abrigo do regime especial COVID-19: 7 028 M€ ... 5.1.2.1 — ... valias potenciais (252 M€) ... O total dos custos e ...
-
Parecer n.º 2/2022
... 3.2.2 — Receita ... 3.2.2.1 — Receita fiscal" ... 3.2.2.2 — Receita não fiscal ... 3.2.2.3 \xE2\x80" ... 2.1 — Universo: 3,6 milhões de pensões (mais 0,5 % do que em 2019) ... N.º 20 28 de janeiro ... 5.1.2 — Garantias prestadas ao abrigo do regime especial COVID-19: 7 028 M€ ... 5.1.2.1 — ... valias potenciais (252 M€) ... O total dos custos e ...
-
Acórdão nº 01657/06.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017
1. Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.° do CIRS constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos comerciais, industriais ou agrícolas, de capitais ou prediais, resultassem da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis. 2. Por força do disposto no n° 1 do artigo 5.° do Dec. Lei n.º 442-A/88, que estabeleceu um regime transitório para os...
... valor global de € 98.625,70, relativas a mais-valias resultantes da alienação de parcela de ... do sentido e alcance do art.° 5° do regime transitório estabelecido pelo DL 442-A/88, de 30 ... ção retroactiva das normas de incidência fiscal, uma vez que: o afastamento pelo art. 5.° do ... -
Parecer n.º 2/2019
... 2 - Receita consolidada 3.2.2.1 - Receita fiscal 3.2.2.2 - Receita não fiscal 3.2.2.3 - ... do POCP e planos sectoriais, passados mais de vinte anos, continua a não comportar o ... ções públicas e introduz alterações no regime de processo orçamental, nas regras de ... , as seguintes origens: - aumento das mais-valias potenciais, em 848 M(euro) (849,9%), e das ...