regime fiscal mais valias

2304 resultados para regime fiscal mais valias

  • Acórdão nº 02496/15.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
    ... 15-12-2020, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que decidiu (i) anular os atos de ... 31-05-2010, eram detidas pela Impugnante há mais de 12 meses e (ii) na parte a que se refere a ... a cabo uma correção referente a mais-valias provenientes de um negócio de permuta de ações ... III) A apreciação do regime jurídico globalmente considerado (ratio) que os ...
  • Acórdão nº 02359/09.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023

    Entende-se justificada a admissão da revista, por forma a permitir ao órgão de cúpula da jurisdição se pronuncie sobre a questão de saber se as mais-valias realizadas através da alienação de ações próprias, detidas por período superior a um ano, estão ou não abrangidas pela previsão do artigo 31.º, n.º 2 do EBF e, consequentemente, excluídas ou não de tributação, questão a que as instâncias deram

    ... A questão que está em causa é saber se as mais-valias realizadas através da alienação de ... participadas, não é contemplado pelo regime do artigo 31.º, n.º 2 do EBF”, acrescentando que “o benefício fiscal é um elemento essencial de um imposto: é o ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2017
    ... do disposto nos artigos 25.º, n.º 2 do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária e ... tributário subjacente à tributação de mais-valias resultantes de alienação onerosa de ... ípio da Proibição da Retroactividade Fiscal (artigo 103.º da Constituição) em virtude ...
  • Acórdão n.º 275/2016
    ... arbitral coletivo apresentado ao abrigo do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária ("RJAT"), ... especial, vocacionada para a tributação de mais-valias de ações de sociedades criadas para a ... e evasão e o reforço da eficiência fiscal (.) c) Alteração ao Código do Imposto sobre o ...
  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
    ... , nos termos do n.º 4 do artigo 2.º do Regime de Tesouraria do Estado O artigo 2.º do Regime ... habitantes - 11,1%; b) Aos municípios com mais de 10 000 e menos de 20 000 habitantes - 9,5%; c) ... e processuais do processo de execução fiscal à especificidade das dívidas à segurança ... : a) Integrar na categoria B do IRS as mais-valias e as menos-valias emergentes da alienação ...
  • Acórdão nº 0194/15.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022

    I - O artigo 81.º, n.º 2, alínea b) do CIRC qualificava como menos-valia a diferença negativa entre o resultado da partilha e o custo de aquisição das partes sociais no caso da dissolução e partilha da sociedade e fixava o respectivo regime, especial, para a tributação do resultado da partilha, com uma forma própria de cálculo e com deduções específicas. II - Dado o regime especial assim fixado

    ... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que julgou procedente a Impugnação ... O regime de apuramento de mais-valias e de menos-valias ...
  • Acórdão nº 637/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017
    ... no nº 3 do artigo 516º do CPC, veio mais tarde, no ato de inquirição de testemunhas, ... ); 10-Com referência ao valor das mais-valias obtidas com a alienação das ações da ... , não ter tributado a mais-valia fiscal associada àquele montante, no valor de € ... 3-Não é susceptível de beneficiar do regime previsto nos números anteriores o investimento ...
  • Acórdão nº 06385/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    I - A criação das equipas extraordinárias de juízes tributários, através da Lei nº 59/2011, de 28/11, não viola os princípios igualdade, do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva, do juiz natural da independência e da imparcialidade; II - A Lei nº 59/2011, de 28/11, foi precedida da audição da Ordem dos Advogados, nos termos dispostos na alínea j) do artigo 3º do EOA; III – Não

    ... és dos mesmos foi criado um verdadeiro regime excepcional para apreciação de processos ... , idealmente, a implementação de um regime mais expedito para os processos fiscais de valor ... apenas em função do valor do processo fiscal que os oponha à administração tributária ... ão, nesse exercício, o valor das maisvalias de € 10.300.177 resultantes da alienação a ...
  • Acórdão nº 01401/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016

    I - O art. 81.º, n.º 2, alínea b), do CIRC, não só qualificava como menos-valia a diferença negativa entre o resultado da partilha e o custo de aquisição das partes sociais no caso da dissolução e partilha da sociedade, como também fixava o respectivo regime, especial, para a tributação do resultado da partilha, com uma forma própria de cálculo e com deduções específicas. II - Dado o regime...

    ... que a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, julgando procedente a impugnação ... considerou, em síntese, que “o regime previsto no artigo 43.º do CIRC não é ... ório ou região com regime fiscal claramente mais favorável que conste de lista aprovada por ... seu n.º 3, que a diferença entre as mais-valias" e as menos-valias realizadas mediante a transmiss\xC3" ...
  • Acórdão nº 0376/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016

    I - O CIRS estabelece, de forma clara e expressa, que constituem mais-valias os ganhos obtidos com a alienação onerosa de partes sociais e que tais ganhos se consideram obtidos no momento da alienação [art. 10.º, n.ºs 1, alínea b), 3 e 4], motivo por que, face ao momento em que se apuram – pela diferença entre o valor de realização e o de aquisição do bem transmitido –, as mais-valias

    ... à tributação autónoma dos ganhos (mais-valias) obtidos com a alienação de acções em ... de que não lhe pode ser aplicado o regime fiscal introduzido pela Lei n.º 15/2010, de 26 ...
  • Acórdão nº 0668/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016

    I - O Código do IRS estabelece, de forma clara e expressa, que constituem mais-valias os ganhos obtidos com a alienação onerosa de partes sociais, e que tais ganhos se consideram obtidos no momento da alienação - artigo 10º, nº 1, al. b), e nsº 3 e 4. E sendo o ganho apurado nesse preciso momento – pela diferença entre o valor de realização e o de aquisição do bem transmitido – as...

    ... Decreto-Lei nº 10/2011, de 20 de Janeiro (regime jurídico da arbitragem em matéria tributária), ... a alteração ao regime da tributação das mais-valias resultantes da alienação onerosa de ... arbitral impugnada, que o facto jurídico-fiscal é complexo e de natureza sucessiva, sempre se ...
  • Acórdão nº 0734/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    I - O Código do IRS estabelece, de forma clara e expressa, que constituem mais-valias os ganhos obtidos com a alienação onerosa de partes sociais, e que tais ganhos se consideram obtidos no momento da alienação - artigo 10º, nº 1, al. b), e nsº 3 e 4. E sendo o ganho apurado nesse preciso momento – pela diferença entre o valor de realização e o de aquisição do bem transmitido – as...

    ... nos n.ºs 2, 3 2 4 do artigo 25.º do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária ... a alteração ao regime da tributação das mais-valias resultantes da alienação onerosa de ... arbitral impugnada, que o facto jurídico-fiscal é complexo e de natureza sucessiva, sempre se ...
  • Acórdão nº 00432/08.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021

    I - A intenção do legislador não foi invalidar a opção pelo regime de reinvestimento aos sujeitos passivos que, embora incluindo no lucro tributável apenas metade da diferença positiva entre as mais-valias e a menos-valias fiscais, não mencionaram na declaração anual de informação contabilística e fiscal a intenção de reinvestir – cfr. artigo 45.º do Código de IRC. II - Nem sempre, que um...

    ... ório S., com o número de identificação fiscal (…) e domicílio fiscal no Lugar (…), ... reinvestimento do valor da realização das mais-valias ... B) Atendendo à crítica análise da ... /09, bem como o decorrente da ratio do regime da revisão de actos tributários (cfr. art ...
  • Acórdão nº 09691/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016
    ... à sociedade B ... , originaram menos valias, as quais poderiam ser deduzidas nos termos do ... ária, doravante RIT, no enquadramento fiscal" foi mencionado que “Para efeitos de determinaç\xC3" ... em dinheiro e não vencem juros e pelo seu regime designam-se como quase capital (Ac. do STJ de ... a G… foram transmitidas a esta, entre o mais, e como consta do contrato, os direitos de ...
  • Acórdão nº 02566/14.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023
    ... , do CIRS, não corresponde a um benefício fiscal que caduca com o decurso do tempo, mas é um ... de que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em ... , Coimbra Editora, 2007, “o objectivo do regime de exclusão da incidência é pois, o de não ... do contribuinte, incluindo nela as mais-valias e, de um modo geral, as receitas irregulares e ...
  • Acórdão nº 0482/11.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022
    ... parte ilegal em que considerou não existir mais-valia; quer pela não sujeição em caso de ... ódigo do IRS (na redação vigente da mais valias e reinvestimento – 2009) ... D-Decorre da ... ão antenupcial, ficando o casal sujeito ao regime" da comunhão de adquiridos (a título oneroso) ap\xC3" ... 18/7/2007, a alteração do seu domicílio fiscal" para uma habitação sita na Av. ………, Zona \xE2" ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 154/2016
    ... , com vista a tornar o custo do financiamento mais competitivo e a melhorar o seu risco fundamental ... ; c) Promover a criação de um ambiente fiscal atrativo para os capitais de risco nacionais e ternacionais, mormente através de um regime fiscal favorável relativamente às mais-valias ...
  • Acórdão nº 01055/18.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - O art. 81º nº 2, al. b) do CIRC não só qualificava como menos-valia a diferença negativa entre o resultado da partilha e o custo de aquisição das partes sociais no caso da dissolução e partilha da sociedade, como também fixava o respectivo regime, especial, para a tributação do resultado da partilha, com uma forma própria de cálculo e com deduções específicas. II - Dado o regime especial...

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, datada de 08-05-2019, que julgou ... (…) Pelo exposto, conclui-se que as menos-valias" sofridas em resultado da partilha da sociedade, B\xE2" ... °, n.º 2, alínea b), do Código do mc um regime especial para a tributação do resultado da ... NESTES TERMOS E NOS MAIS DE DIREITO, REQUER-SE A V. EXAS. QUE SE DIGNEM ...
  • Acórdão nº 141/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I - Compete ao Tribunal Arbitral conhecer de todas as questões que as partes hajam suscitado nos seus articulados tendo em vista o reconhecimento da sua pretensão, sem prejuízo de lhe ser permitido não conhecer de uma questão nas situações em que a sua apreciação esteja já prejudicada pela decisão dada a outra anteriormente decidida. II. É uma verdadeira questão, e não um mero argumento, a...

    ... Decreto-Lei nº10/2011, de 20 de Janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem Voluntária, doravante ... 13.ª Como também – e mais importante ainda – a própria fundamentação ... , no âmbito da qual apurou um prejuízo fiscal" de €11.023.016,21, e um imposto a recuperar de \xE2" ... da isenção de tributação de mais-valias" ao abrigo do artigo 32°, n.° 2 do EBF, na redac\xC3" ...
  • Acórdão nº 06797/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014
    ... que faz dos factos na ordem jurídica (mais-valias obtidas por não residentes, relacionadas ... distinto (ou discriminatório) tratamento fiscal de tais rendimentos ... 9) Atendendo ao ... Do alegado erro de julgamento quanto ao regime jurídico aplicável à tributação das ...
  • Acórdão nº 02957/16.0BELRS 070/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2019

    I - O objecto real da impugnação é o acto de liquidação e não o acto que decidiu a reclamação graciosa, pelo que são os vícios daquela e não deste despacho que estão verdadeiramente em crise. II - A procedência da impugnação da autoliquidação, com fundamento num juízo de ilegalidade invocado pela impugnante e admitido na sentença recorrida – por ter dado como provado que a Impugnante...

    ... , que a impugnante apurou uma menos-valia fiscal de 86.469.672,00 resultante da partilha realizada ... do correto apuramento das referidas menos-valias e da verificação das condições legais da sua ... decidido, a sentença recorrida enferma, mais uma vez, de erro de julgamento de direito, pelo ... regime de apuramento de mais-valias e de menos-valias ...
  • Acórdão nº 9/17.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017
    ... através do qual foi reduzido o prejuízo fiscal declarado para o montante de 31.405.217$00/€ 6.648,56, na parte que respeita ao valor das mais-valias e menos-valias fiscais apuradas na venda ... ter, a partir de 1 de Janeiro de 1994, um regime fiscal influenciado pela nova forma de ...
  • Acórdão nº 01191/13.6BEALM 01340/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020
    ... Fiscal de Almada em 20 junho 2017 que julgou ... conclusões: A) Requer-se, antes do mais, a reforma da condenação em custas nos termos ... a ser, continuava a aplicar-se-lhe o regime fiscal das mais e menos-valias ... E) E mesmo ...
  • Acórdão nº 0360/12.0BECBR 449/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020

    A operação da partilha do património conjugal em caso de divórcio, que se traduza na adjudicação a um dos ex-cônjuges do imóvel e na renúncia do outro ex-cônjuge ao direito a receber as tornas, não constitui «alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis» para efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do CIRS.

    ... Fiscal de Coimbra que julgou procedente a impugnação ... ão em análise, por considerar que apenas as mais-valias realizadas podem ser tributadas, pelo que, ... resultasse de dissolução do casamento em regime de comunhão de bens ou de adquiridos ...
  • Acórdão nº 05631/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016
    ... correcção efectuada pela Administração fiscal, no exercício em questão, no valor de PTE .369.390, relativamente a menos-valias fiscais, por "infracção" do disposto no ... perdas de exercício deverão observar o regime estabelecido no art.23° do CIRC, no respeitante ... em referência, alegando para o efeito que "mais do que propriamente a questão relativa à ...

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