regime de bens do casamento

I - Em inventário subsequente à acção de divórcio, é em função do regime de bens do casamento dissolvido e do conhecimento que tem sobre a situação de cada um dos bens existentes, que o cabeça de casal, deve elaborar a relação de bens. II - Sendo um dos interessados reconhecido como sonegador de um bem, não pode o mesmo licitar nesse bem, uma vez que perdeu o direito ao mesmo.

I - Em inventário subsequente à acção de divórcio, é em função do regime de bens do casamento dissolvido e do conhecimento que tem sobre a situação de cada um dos bens existentes, que o cabeça de casal, deve elaborar a relação de bens. II - Sendo um dos interessados reconhecido como sonegador de um bem, não pode o mesmo licitar nesse bem, uma vez que perdeu o direito ao mesmo.

I - Ha lugar a inventario facultativo subsequente ao divorcio dos conjuges, quando o regime de bens do casamento e o da comunhão geral de bens e existindo bens a partilhar. II - A declaração de um dos conjuges como unico ou principal culpado não interfere com o regime de bens do casamento, tendo apenas o efeito de, na partilha a proceder, não poder receber mais do que receberia se o casamento...

I - O art. 1790.º do CC, na redacção da Lei n.º 61/2008, de 31-10, é aplicável a todos os casamentos celebrados segundo o regime da comunhão geral de bens, mesmo aos celebrados em data anterior à sua entrada em vigor (01-12-2008), desde que, neste caso, subsistam nessa data. II - O mesmo artigo não altera o regime de bens a que se encontra sujeito o casamento celebrado, pelo que a partilha...

- Aos requisitos gerais da impugnação pauliana - anterioridade do crédito e resultar do acto a impossibilidade ou agravamento da impossibilidade, para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito (art. 610º-a) e b) C. Civil) -, acresce, quando de acto oneroso se trate, a exigência de que o devedor e o terceiro adquirente tenham agido de má fé (art. 612º); - Em matéria de prova (art. 611º

I - Com o artigo 1790 do Código Civil, o legislador teve em vista o que se apure concretamente com a repartição dos bens e não a mera fixação de um qualquer regime. II - Assim, há que trazer ao inventário para partilha dos bens do casal todos os bens, sejam próprios de um ou de outro dos ex-cônjuges ou comuns, para tendo em conta o valor respectivo, se averiguar se, respeitando o regime de bens...

I - Com o artigo 1790 do Código Civil, o legislador teve em vista o que se apure concretamente com a repartição dos bens e não a mera fixação de um qualquer regime. II - Assim, há que trazer ao inventário para partilha dos bens do casal todos os bens, sejam próprios de um ou de outro dos ex-cônjuges ou comuns, para tendo em conta o valor respectivo, se averiguar se, respeitando o regime de bens...

I - Requerida pelo cônjuge do executado a separação de bens em inventário instaurado para o efeito por apenso à execução, esse procedimento é suficiente para que, feita a partilha, se considere alterado o regime de bens do casamento.

I - O regime de bens do casamento e a data deste apenas podem ser provados por documento autêntico; II - Sendo prática corrente a venda de automóveis por empregados da vendedora, e não pelos seus administradores ou gerentes, não se pode invocar a "falta de poderes de representação" daqueles.

I - O regime de bens do casamento e a data deste apenas podem ser provados por documento autêntico; II - Sendo prática corrente a venda de automóveis por empregados da vendedora, e não pelos seus administradores ou gerentes, não se pode invocar a "falta de poderes de representação" daqueles.

I - O regime de bens do casamento e a data deste apenas podem ser provados por documento autêntico; II - Sendo prática corrente a venda de automóveis por empregados da vendedora, e não pelos seus administradores ou gerentes, não se pode invocar a "falta de poderes de representação" daqueles.

I - Diferentemente do arrendamento para habitação - em que, por regra, impera a incomunicabilidade do respectivo direito - nos arrendamentos para comércio, indústria ou exercício de profissões liberais o arrendamento comunica-se ou não ao cônjuge de acordo com o regime de bens do casamento. II - O direito ao arrendamento para comércio instalação de colégio ou jardim de infância e/ou exercício...

I - Diferentemente do arrendamento para habitação - em que, por regra, impera a incomunicabilidade do respectivo direito - nos arrendamentos para comércio, indústria ou exercício de profissões liberais o arrendamento comunica-se ou não ao cônjuge de acordo com o regime de bens do casamento. II - O direito ao arrendamento para comércio instalação de colégio ou jardim de infância e/ou exercício...

I - O regime de bens de qualquer casamento não e um facto, mas uma questão de direito. II - O conjuge que tenha a posição de terceiro pode defender por meio de embargos a sua posse quanto aos bens proprios e aos bens comuns (artigos 1037, n. 2, e 1038, do Codigo Civil); III - A natureza dos bens (proprios de cada conjuge ou comuns do casal) depende do regime de bens do casamento e do titulo da...

I - O casamento entre cidadãos portugueses realizado em país estrangeiro rege-se pelas leis desse país ( locus regit actum ). II - Sendo a sua transcrição feita em consulado português, o que pressupõe terem sido observados todos os requisitos legais para a sua celebração, pois só assim o mesmo tem efeitos em Portugal, o regime de bens do casamento só pode ser posto em causa em acção de anulação...

I - São nulas as sociedades por quotas constituídas apenas por marido e mulher quando o pacto possa afectar a inalterabilidade do regime de bens do casamento, nos termos do artigo 1714 do Código Civil. II - O artigo 8, n. 1, do Código das Sociedades Comerciais, ao permitir a constituição de sociedade entre cônjuges, constitui uma norma que se refere a um estatuto legal e não a um estatuto...

I - A letra só obriga quem nela apôs o seu nome ou nela teve qualquer intervenção, carecendo de causa de pedir a execução em que se demandam outras pessoas. II - Para efeitos de decidir sobre a legitimidade para o outro cônjuge ser demandado, não tem qualquer interesse o saber qual o regime de bens do casamento se apenas o marido o subscreveu.

I - São nulas as sociedades por quotas constituídas apenas por marido e mulher quando o pacto possa afectar a inalterabilidade do regime de bens do casamento, nos termos do artigo 1714 do Código Civil. II - O artigo 8, n. 1, do Código das Sociedades Comerciais, ao permitir a constituição de sociedade entre cônjuges, constitui uma norma que se refere a um estatuto legal e não a um estatuto...

I – À luz do regime estatuído pelo art. 1790.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31/10, em caso de divórcio, ainda que o regime de bens adotado seja a comunhão geral, nenhum dos cônjuges pode receber na partilha mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos. II - Esta regra impõe se determine o valor...

I - Cabe ao requerido num arrolamento que invoca a ilegitimidade do requerente a partir do regime de bens do casamento deste a prova desse regime de bens. II - O cônjuge do titular de direito real sobre bens imóveis próprios tem legitimidade para com este requerer o arrolamento desses bens, visto que para tal cônjuge resulta benefício da manutenção do património do casal. III - O usufrutuário de...

O artigo 1790 do Código Civil só se aplica quando o regime de bens do casamento for o da comunhão geral e, além disso, quando a partilha segundo este regime beneficiaria concretamente o cônjuge declarado único ou principal culpado na sentença do divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, por os bens levados para o casal ou adquiridos a título gratuito provirem na sua maior parte do cônjuge

I - Enquanto o trespasse se não torna eficaz em relação ao senhorio por o mesmo lhe não ter sido notificado, não existem quaisquer relações jurídicas entre aquele e o beneficiário do trespasse, pelo que são partes legítimas na acção de despejo do local arrendado os primitivos arrendatários trespassantes. II - O direito ao arrendamento, para comércio ou indústria comunica-se ao cônjuge do...