Acórdão nº 0030296 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução14 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 N1 A.

Sumário: I - O regime de bens do casamento e a data deste apenas podem ser provados por documento autêntico; II - Sendo prática corrente a venda de automóveis por empregados da vendedora, e não...

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