Acórdão nº 9550703 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelABILIO VASCONCELOS
Data da Resolução18 de Dezembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CPC67 ART4 N3 ART45 N1 ART498 N4. LULL ART1 ART2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/11/24 IN BMJ N331 PAG471.

Sumário: I - A letra só obriga quem nela apôs o seu nome ou nela teve qualquer intervenção, carecendo de causa de pedir a execução em que se demandam outras...

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