Acórdão nº 0004649 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 1986

Data18 Dezembro 1986
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: SÁ CARNEIRO IN RT ANO86 PAG391 PAG441. A A CAEIRO IN RDES XV PAG14. A VARELA IN DIR FAM 1982 PAG361. P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT V4 Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1714. CSC86 ART8 N1. D 42644 DE 1959/01/14 ART3 H ART19. CRC86 ART14.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1968/07/19 IN RT 86 PAG322. AC RP DE 1981/06/11 IN CJ T3 PAG156. AC RL DE 1983/03/01 IN CJ T2 PAG84.

Sumário: I - São nulas as sociedades por quotas constituídas apenas por marido e mulher quando o pacto possa afectar a inalterabilidade do regime de bens do casamento, nos termos do artigo 1714 do Código Civil. II - O artigo 8, n. 1, do Código das Sociedades Comerciais, ao permitir a constituição de sociedade entre cônjuges, constitui uma norma que...

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