Acórdão nº 078255 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 1991 (caso NULL)

Data11 Abril 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1037 N2 ART1038.

Sum·rio : I - O regime de bens de qualquer casamento n„o e um facto, mas uma quest„o de direito. II - O conjuge que tenha a posiÁ„o de terceiro pode defender por meio de embargos a sua posse quanto aos bens proprios e aos bens comuns (artigos 1037, n. 2, e 1038, do Codigo Civil); III - A natureza dos bens (proprios de cada...

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