Acórdão nº 0030296 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1991 (caso None)

Data14 Novembro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 N1 A.

Sumário: I - O regime de bens do casamento e a data deste apenas podem ser provados por documento autêntico; II - Sendo prática corrente a venda de automóveis por empregados da vendedora, e não...

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